TRF1 - 0021667-94.2012.4.01.3900
1ª instância - 3ª Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL 3ª VARA FEDERAL/CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ Rua Domingos Marreiros nº 598, 4º andar, Umarizal, Belém/PA, CEP 66.055-210 Fone: (91) 3299-6119 - E-mail: [email protected] Processo: 0021667-94.2012.4.01.3900 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FABIO DE SOUZA PEREIRA D E S P A C H O 1.
Certificado o trânsito em julgado, providencie a Secretaria as comunicações de praxe ao INFODIP e SINIC. 2.
Verifique-se a existência de bens apreendidos para restituir. 3.
Após, autue-se o presente feito no SEEU para o início da execução do julgado, certificando-se nos autos. 4.
Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. 5.
Ciência ao MPF e defesa do réu.
Belém, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal - SJ/PA -
30/03/2021 17:06
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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13/01/2017 10:53
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 01 VOL
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13/01/2017 10:50
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 5121/2016 - INTIMAÇÃO DO RÉU - CUMPRIDA
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14/12/2016 17:23
REMESSA ORDENADA: TRF
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14/12/2016 15:07
TRANSITO EM JULGADO EM
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14/12/2016 14:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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05/12/2016 13:36
Conclusos para despacho
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02/12/2016 11:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 82936 - APELAÇÃO DE FÁBIO DE SOUZA PEREIRA
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27/10/2016 17:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 27/10/2016
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24/10/2016 18:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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21/10/2016 16:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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21/10/2016 16:39
OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 5147/2016 - CREA/PA - ENCAMINHA DOCUMENTOS
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21/10/2016 16:36
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA POR EQUIVOCO REFERENTE A CP N. 5120/2016 - RETIFICAÇÃO DE FASE
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20/10/2016 17:41
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 5121
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20/10/2016 17:40
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5120
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16/08/2016 09:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/08/2016 12:05
CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
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05/08/2016 17:42
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
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08/03/2016 13:50
CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 14/08/2012 ART. 304 C/C 297 DO CP
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04/03/2016 09:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 12985 - MEMORIAIS - FABIO DE SOUZA PEREIRA
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10/02/2016 18:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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04/02/2016 18:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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22/01/2016 13:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - - PETIÇÃO 2671 - MEMORIAIS - MPF.
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22/01/2016 13:25
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4543/2015 - SJ MARABA/PA
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12/01/2016 14:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/01/2016 09:42
CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
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17/12/2015 13:05
REMESSA ORDENADA: MPF
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12/11/2015 15:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Dada vista às partes para diligências finais, estas nada requereram. 2. Vista às partes para memoriais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. 3. Intimados os presentes. 4. Publique-se".
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12/11/2015 15:16
Conclusos para despacho
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12/11/2015 15:15
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
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12/11/2015 14:00
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
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29/09/2015 15:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/09/2015 10:19
CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
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21/09/2015 18:49
REMESSA ORDENADA: MPF - INTIMAR O MPF DA DATA DA AUDIÊNCIA
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21/09/2015 18:48
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A SUBSEÇÃO DE MARABÁ/PA CONFIRMA O AGENDAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA
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31/08/2015 18:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 31/08/2015
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27/08/2015 18:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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24/08/2015 15:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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21/08/2015 16:39
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4543
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03/07/2015 17:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2015, ÀS 15:00 HORAS, OPORTUNIDADE NA QUAL SERÁ REALIZADO O INTERROGATÓRIO DO RÉU VIA VIDEOCONFERÊNCIA COM A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ/PA. 2. AGENDE-
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24/06/2015 16:35
Conclusos para despacho
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12/05/2015 17:06
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DA CP 4387/2014 - SJ MARABÁ/PA
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04/05/2015 13:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 26097 - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - FÁBIO DE SOUZA PEREIRA
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13/03/2015 14:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ/PA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 4387/2014 (FL. 48). 2. CASO A MISSIVA RETORNE INFORMANDO QUE AS DILIGÊNCIAS FORAM NEGATIVAS, PROCEDA-SE, DE IMEDIATO, À D
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04/02/2015 15:12
Conclusos para despacho
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21/10/2014 09:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO - CREA/PA
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30/09/2014 16:02
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CREA / PA
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30/09/2014 16:02
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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29/09/2014 17:36
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4387
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16/06/2014 11:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
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16/06/2014 09:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VIERAM DA 4 VARA
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28/05/2014 16:52
CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
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27/05/2014 18:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPEÇÃO: (...)VISTA AO MPF(...)
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04/04/2014 14:47
Conclusos para despacho
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04/04/2014 14:46
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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03/04/2014 09:36
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Nos termos da Portaria nº 03/96 e do Provimento Geral/COGER, alterado pelo Provimento 108/2014, proceda-se à juntada da petição/mandado/carta precatória recebido(a) em Secretaria.
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10/12/2013 13:00
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO À SUBSEÇÃO DE MARABÁ SOBRE O CUMPRIMENTO DA CP 461/2013
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25/11/2013 14:51
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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22/05/2013 13:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CP EXPEDIDA À FL. (...)
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22/05/2013 13:37
Conclusos para despacho
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27/02/2013 18:00
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUÍZO DEPRECADO
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07/02/2013 13:10
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 461
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05/10/2012 09:15
CitaçãoORDENADA - (2ª)
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01/10/2012 18:22
CitaçãoORDENADA
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23/08/2012 19:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO (AUTOS NA SALA DA DIRETORA)
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23/08/2012 10:55
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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17/08/2012 13:38
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DENÚNCIA RECEBIDA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2012
Ultima Atualização
17/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo
Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo
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