10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1002402-18.2023.4.01.3508 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VENEZA VEICULOS LTDA IMPETRADO: CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por VENEZA VEICULOS LTDA em face de ato praticado por CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, objetivando a concessão da segurança para determinar nos termos da petição inicial: "(...) 3) Finalmente, que seja concedida a segurança definitiva, para efeito de considerar ilegal, abusivo e arbitrário o não fornecimento de CND para a impetrante, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, § 4º, da Portaria Conjunta n. 1 PGFN/RFB DE 12 de Janeiro de 2023 que Institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF. (...)" A análise do pedido de liminar foi postergada para depois de apresentadas as informações pela autoridade coatora (decisão ID 1693102990).

O impetrado foi devidamente notificado (ID 1699888454) e prestou as informações (ID 1709766989).

Posteriormente, o impetrante requereu a desistência da ação (ID 1704761971).

Relatado o essencial, decido.

Mesmo quando já prestadas as informações, a desistência da ação de mandado de segurança pode ocorrer de forma unilateral.

Prescinde, pois, da aquiescência da parte adversa, vale dizer, da indigitada autoridade coatora, sendo assente na jurisprudência o entendimento da inaplicabilidade do §4º do art. 267 do CPC/1973 (art. 485, §4° do CPC/2015) ao remédio jurídico-constitucional previsto para defesa de direitos revestidos dos atributos da certeza e liquidez.

Nesse sentido: STJ em Embargos de Divergência no REsp 389.638, Rel.

Luiz Fux, DJ de 25.6.2007.

Ante o exposto, com amparo no que dispõe o art. 485, VIII, do CPC, homologo o pedido de desistência do presente writ, declarando o processo extinto sem resolução de mérito.

Custas pela parte autora.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09 e STJ, Súmula 105).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara
19/06/2023 11:54

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:19

Juntada de emenda à inicial
14/06/2023 17:15

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2023 17:15

Juntada de Certidão
14/06/2023 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:34

Juntada de manifestação
12/06/2023 15:53

Conclusos para despacho
07/06/2023 08:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO
07/06/2023 08:57

Juntada de Informação de Prevenção
07/06/2023 08:50

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2023 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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