16/08/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1052348-35.2022.4.01.3300 DESPACHO Em que pese a ausência de manifestação da CEF em relação ao seu interesse em integrar esta demanda, verifico que nos autos principais nº 1010381-15.2019.4.01.3300, ela foi admitida na lide e, por isso, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL também deverá figurar no polo passivo da ação como litisconsorte passiva necessária.

Assim, reconheço a competência deste Juízo para a causa.

De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1799288/PR, proferiu decisão que "afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036/CPC) e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, doMCPC/2015), nos termos do voto da Sra.

Ministra Relatora, para delimitação da seguinte tese controvertida: "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." No caso dos autos, parte autora pretende a reparação pecuniária decorrente de arguido vício de construção de seu imóvel, cujo julgamento impõe imprescindível manifestação deste Juízo quanto à incidência ou não da prescrição do direito à indenização, razão pela qual, com fundamento no artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspendo o processo até que haja pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica Cristiano Miranda de Santana Juiz Federal ABT/RSA
17/11/2022 12:07

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 09:12

Conclusos para despacho
10/11/2022 00:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/11/2022 23:59.
18/10/2022 16:06

Juntada de Certidão
18/10/2022 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 03:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/10/2022 23:59.
04/10/2022 14:32

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 14:05

Juntada de Certidão
14/09/2022 16:34

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 10:48

Conclusos para despacho
18/08/2022 14:13

Juntada de Certidão
18/08/2022 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Cível da SJBA
18/08/2022 14:02

Juntada de Informação de Prevenção
17/08/2022 15:30

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2022 15:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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