21/08/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª VARA CRIMINAL – FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA Av.

Sen.

Vitorino Freire, 300, Areinha, telefones (98) 3214-5722/5778 – São Luís/MA – CEP 65031-900 e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS PROCESSO N. 0097302-94.2015.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: FÁBIO LUIS DOURADO CASTELO BRANCO DE: FÁBIO LUIS DOURADO CASTELO BRANCO, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, nascido em 27.11.1980, natural de São Luís/MA, filho de Cláudio Marques Castelo Branco e Terezinha de Jesus Dourado Castelo Branco, RG n. 78598297-3-SSPMA, CPF n. *52.***.*20-06, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

FINALIDADE: INTIMAR da conclusão da sentença proferida nos autos da Ação Penal acima referida, cujo teor é o seguinte: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o acusado FÁBIO LUÍS DOURADO CASTELO BRANCO pela prática do crime previsto no art. 241-D da Lei nº 8.069/90, na forma do art. 71 do Código Penal, e ABSOLVER o réu em relação ao crime previsto no art. 241-A da Lei nº 8.069/90, com fundamento no art. 386, VII do CPP.

Passo à dosimetria da pena.

Culpabilidade: sua conduta merece maior reprovabilidade, tendo em vista os danos causados aos menores, dois irmãos que foram vítimas das condutas delitivas do réu.

Antecedentes: certidão de antecedentes criminais juntada no Id 760241968, p. 71/73, onde vê-se que o acusado responde a mais duas outras ações penais, no entanto, sem notícia de sentença condenatória com trânsito em julgado, é inviável considerá-los para agravamento da pena, em prestígio ao princípio da presunção de não culpabilidade (Súmula nº 444 do STJ).

Conduta social: presumivelmente boa, ante a ausência de demonstração em contrário.

Personalidade: sobre a personalidade do réu, não há registro de elementos desabonadores.

Motivos: não autorizam a majoração da pena, pois se mostram comuns à espécie de crime.

Circunstâncias: além daquelas circunstâncias elementares do tipo ou que aperfeiçoam causa de aumento, não há outras que sugiram a majoração da pena.

Consequências: normais ao tipo penal imputado ao réu.

Não há que se falar em comportamento da vítima.

Tendo em vistas as circunstâncias acima analisadas, fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, valendo cada dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Não há atenuantes ou agravantes.

Em razão da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), materializada na repetição das condutas criminosas, conforme reconhecido na fundamentação, aumento a pena em 2/3 (dois terços), tornando-a DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, valendo cada dia 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, dada a situação econômica do réu.

O regime inicial de cumprimento da pena pelo sentenciado será o aberto (art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal).

Sendo uma medida socialmente recomendável, com esteio no art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por duas penas restritivas de direitos, a saber: a) prestação de serviços à comunidade cabendo ao Setor de Execuções deste Juízo indicar a entidade na qual o sentenciado prestará o serviço, na proporção de 1h (uma hora) de tarefa por dia de condenação (art. 46, § 3º, CP); e b) prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor de 02 (dois) salários mínimos a entidade pública ou privada (com destinação social), a ser definida pelo Setor de Execuções da Vara.

Ressalte-se que a prestação pecuniária não exclui ou prejudica a pena de multa antes cominada.

Caso ocorra o descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos, serão convertidas em privativa de liberdade.

Condeno o sentenciado, ainda, ao pagamento das custas judiciais (art. 6º, da Lei nº. 9.289/96).

Quanto ao valor mínimo para a reparação dos danos causados pelas infrações penais (art. 387, IV, CPP – redação dada pela Lei nº 11.719/08), deixo de fixá-lo, porque do crime não resultou dano pecuniário.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e façam-se as comunicações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Ass.) José Magno Linhares Moraes, Juiz Federal da 2ª Vara”.

SEDE DO JUÍZO: Fórum da Justiça Federal, sito na Avenida Senador Vitorino Freire, n. 300, Areinha, 2º Andar.

Telefone: 3214-5722.

E-mail: [email protected].

EXPEDIDA nesta cidade de São Luís/MA, em 12.07.2023.

Eu, Ceres Pinheiro Corrêa, Diretora da Secretaria da 2ª Vara Criminal, fiz digitar e conferi.

JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Juiz Federal da 2ª Vara Criminal (assinado eletronicamente)
10/10/2022 22:51

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 22:51

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2022 00:26

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
06/12/2021 08:43

Conclusos para julgamento
03/12/2021 04:33

Decorrido prazo de THIAGO REZENDE ARAGAO em 01/12/2021 23:59.
17/11/2021 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 02:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 02:03

Decorrido prazo de FABIO LUIS DOURADO CASTELO BRANCO em 16/11/2021 23:59.
06/10/2021 11:14

Juntada de Certidão
05/10/2021 19:13

Juntada de petição intercorrente
04/10/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 15:53

Juntada de Certidão de processo migrado
04/10/2021 15:52

Juntada de arquivo de vídeo
04/10/2021 15:46

Juntada de volume
30/07/2021 11:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/03/2020 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/03/2020 11:17

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS (COMPLEMENTO) DO MPF.
12/03/2020 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF.
10/03/2020 11:53

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO.
09/03/2020 09:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - P/ MANIFESTAÇÃO.
09/03/2020 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE COPIAS DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS EM OUTROS PROCESSO.
28/02/2020 14:39

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - ORDENADA A JUNTADA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR TODAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DE FÁBIO LUÍS DOURADO CASTELO BRANCO EM DUAS AÇÕES PENAIS E TAMBÉM O DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA DE A
28/08/2018 19:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA - JUIZ FEDERAL DR JOSÉ MAGNO
27/08/2018 13:03

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - REU FABIO LUIS (DR. THIAGO ARAGÃO).
18/07/2018 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO DR. THIAGO ARAGÃO.
11/07/2018 16:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS.
10/07/2018 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 10/07/2018
05/07/2018 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAR A DEFESA P/ APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS.
05/07/2018 11:08

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS DO MPF REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU.
21/06/2018 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF.
15/06/2018 12:16

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO.
18/05/2018 15:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/05/2018 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL.
27/04/2018 14:03

OFICIO EXPEDIDO - Movimentação excluída em 18/05/2018 por MA33203 -
27/04/2018 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL/MA.
31/01/2018 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCEDA-SE À JUNTADA DAS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDAS PELAS JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL, ESTA DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO ACUSADO / CASO NÃO SEJA POSSÍVEL OBTER PELA INTERNET, SOLICITE-SE / APÓS A JUNTADA DAS CERTID
30/01/2018 08:46

Conclusos para despacho - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DR PEDRO ALVES
23/01/2018 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
12/01/2018 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF.
10/01/2018 13:04

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO.
15/12/2017 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/12/2017 08:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMACAO N. 700/2017 - INTIMADO FABIO LUIS DOURADO CASTELO BRANCO
15/12/2017 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO REU FABIO LUIS DOURADO CASTELO BRANCO
04/12/2017 15:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
04/12/2017 13:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - 1ª VARA.
04/12/2017 13:02

INTERROGATORIO REALIZADO - ATA REGISTRADA NO E-CVD. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO.
04/12/2017 12:57

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1 - O MM. JUIZ HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ALEXANDRE ALMEIDA GONCZAROWSKA, FORMULADO PELO MPF. 2- DEFERIU O PEDIDO DA DEFESA E DETERMINOU QUE A SECRET
30/11/2017 14:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PREC N. 489/2017 DEVOLVIDA (VIA SEI) PELA SJ/AM (NÃO FOI INTIMADA A TEST. ALEXANDRE ALMEIDA).
30/11/2017 14:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SJ/AM.
06/11/2017 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF C/ CIENTE (RECEBIDOS EFETIVAMENTE EM 31/10/2017).
27/10/2017 11:30

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ CIÊNCIA.
27/10/2017 10:33

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DA SERCP/SJ/AM.
27/10/2017 10:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - P/ CIENCIA E/OU MANIFESTACAO
26/10/2017 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 26/10/2017
20/10/2017 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/10/2017 15:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MI 700/2017
20/10/2017 15:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 489/2017 ENC. À SJAM EM 20.10.17 VIA SEI N. 0006803-73.2017.4.01.8007
03/10/2017 16:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 700/2017 AO ACUSADO FÁBIO LUÍS DOURADO CASTELO BRANCO
17/07/2017 09:23

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MPF(VIDEOCONFERÊNCIA) E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO.
17/05/2017 13:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA N. 740/2016 DA SJ/CEARÁ COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA.
17/05/2017 13:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA N. 740/2016 DA SJ/CEARÁ COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA.
28/03/2017 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGENDAR AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS A FIM DE AJUSTAR DATA PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA ALEXANDRE ALMEIDA GONCZAROWSKA / FACULTA-SE A APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA / TAMBÉM SER
21/03/2017 12:12

Conclusos para despacho - JUIZ FEDERAL DR JOSÉ MAGNO
21/03/2017 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF.
15/03/2017 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF.
08/03/2017 11:19

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTAÇÃO.
07/03/2017 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA MANIFESTAÇÃO.
07/03/2017 11:57

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - ABERTA AUDIÊNCIA: FOI VERIFICADO QUE A TESTEMUNHA ALEXANDRRE ALMEIDA GONCZAROWSKA NÃO FOI INTIMADA POR HAVER MUDADO DE ENDEREÇO. O MPF REQUEREU VISTA DOS AUTOS PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA TESTEMUNHA NÃO LOCALI
02/03/2017 16:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 1159/2016.
02/03/2017 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DE CARGA (DR. THIAGO REZENDE ARAGÃO).
13/02/2017 14:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA POR 05 DIAS.
13/02/2017 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA DEFESA (DR. THIAGO ARAGÃO) - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E VISTA DOS AUTOS.
13/02/2017 14:39

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DA SJ/CE.
24/01/2017 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF COM CIENTE.
20/01/2017 09:52

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO.
18/01/2017 15:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)
17/01/2017 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/01/2017 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DPU COM CIENTE.
13/01/2017 09:28

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PARA CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO.
13/01/2017 09:26

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AVISO DE LEITURA DE MALOTE DIGITAL ENCAMINHANDO CARTA PRECATÓRIA Nº 740/2016.
16/12/2016 08:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
16/12/2016 08:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI N. 1159/2016 - ENC. À CEMAN
13/12/2016 18:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 740/2016 - P/ SJ/CE - ENC. EM 16/12/2016 - VIA MALOTE DIGITAL
13/12/2016 18:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 1159/2016 AO RÉU
27/10/2016 17:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/10/2016 17:02

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
27/10/2016 17:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM DESFAVOR DE FÁBIO LUÍS DOURADO CASTELO BRANCO / DESIGNADO O DIA 7 DE MARÇO DE 2017, ÀS 11:30H, POR VIDEOCONFERÊNCIA, PARA INQUIRIR A TESTEMUNHA ARROLADA NA DENÚNCIA E, SE PO
13/06/2016 14:54

Conclusos para decisão- JUIZ JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES
05/05/2016 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
14/04/2016 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DPU COM DEFESA EM SEPARADO.
08/04/2016 10:14

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - P/ MANIFESTAÇÃO.
04/04/2016 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DÊ-SE VISTA À DPU
01/04/2016 12:45

Conclusos para despacho - JUIZ FEDERAL DR JOSÉ MAGNO
15/02/2016 15:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - O ACUSADO APESAR DE CITADO NÃO PARESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
15/02/2016 14:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 740/2015.
20/11/2015 13:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MC 740/2015
04/11/2015 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE INSERÇÃO DOS DADOS RELATIVOS AO DENUNCIADO FÁBIO LUÍS DOURADO CASTELO BRANCO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS), GERANDO O RESPECTIVO BOLETIM DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL
04/11/2015 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESPELHO DA CONSULTA AO SISTEMA PROCESSUAL
04/11/2015 15:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N. 740/2015 AO ACUSADO FÁBIO LUÍS DOURADO CASTELO BRANCO
04/11/2015 14:49

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/11/2015 14:46

DENUNCIA RECEBIDA - EM 31/07/2015, NOS AUTOS DO PROC. 31688-79.2014
26/10/2015 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/10/2015 14:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/10/2015 14:34

INICIAL AUTUADA
06/10/2015 13:19

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2015

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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