11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002331-25.2019.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACOB ALVES DE OLIVEIRA - PA11969 POLO PASSIVO:FRANCISCO CHAVES FRANCO e outros DECISÃO Os requeridos devidamente citados (fls. 20 e 25 – ID 1356336779) não opuseram contestação no prazo legal (ID 1471581365), razão pela qual decreto à revelia, devendo incidir na espécie somente os efeitos formais, com fulcro no arts. 344, 345, I do CPC c/c art. 17, §19, I da Lei n. 8.429/92.

Os requeridos revéis podem produzir provas, com esteio na Súmula 231 do STF e no art. 349 do CPC/2015, desde que se façam representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

Intimem-se os requerentes para que especifiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir.

Publique-se esta decisão no DJ-e.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica).

Lorena de Sousa Costa Juíza Federal
03/02/2023 10:40

Conclusos para decisão
30/01/2023 14:41

Juntada de Certidão
15/12/2022 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAVES FRANCO em 14/12/2022 23:59.
20/10/2022 13:56

Expedição de Intimação.
13/10/2022 14:24

Juntada de informação
14/09/2022 09:20

Juntada de informação
26/08/2022 11:12

Juntada de informação
02/08/2022 08:25

Juntada de Informação
09/06/2022 09:44

Juntada de Informação
03/06/2022 14:57

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2022 14:56

Outras Decisões
07/04/2022 13:31

Juntada de informação
07/04/2022 13:26

Conclusos para decisão
07/04/2022 13:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/01/2022 11:38

Juntada de manifestação
31/01/2022 04:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE em 28/01/2022 23:59.
25/01/2022 14:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/01/2022 23:59.
15/12/2021 14:48

Juntada de embargos de declaração
14/12/2021 09:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/12/2021 11:53

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 11:53

Juntada de Certidão
13/12/2021 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2021 10:17

Conclusos para despacho
04/10/2021 13:33

Juntada de Informação
30/09/2021 20:31

Expedição de Carta precatória.
06/08/2021 14:57

Juntada de informação
19/07/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 11:13

Desentranhado o documento
16/07/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 08:52

Juntada de Informação
21/05/2021 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2021 07:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 22:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 17:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 08:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE em 08/04/2021 23:59.
15/03/2021 19:45

Juntada de petição intercorrente
10/03/2021 12:11

Juntada de manifestação
05/03/2021 15:26

Juntada de Certidão
05/03/2021 15:26

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 15:26

Não Concedida a Medida Liminar
10/11/2020 11:02

Conclusos para decisão
15/09/2020 17:45

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
11/08/2020 19:38

Expedição de Comunicação via sistema.
01/08/2020 11:28

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO em 31/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 18:02

Juntada de petição intercorrente
29/06/2020 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2020 22:12

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2020 18:28

Conclusos para despacho
20/05/2020 16:30

Juntada de Petição intercorrente
25/03/2020 19:46

Juntada de petição intercorrente
17/03/2020 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2020 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.
13/01/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 13:59

Conclusos para despacho
04/09/2019 15:17

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA
04/09/2019 15:17

Juntada de Informação de Prevenção.
04/09/2019 14:22

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2019 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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