TRF1 - 1007227-57.2022.4.01.3502

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007227-57.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDEMIRO LOPES DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pela parte autora (ID 1807077663).

Expeça-se RPV da parte autora e RPV dos honorários periciais.

Anápolis/GO, 8 de fevereiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1007227-57.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDEMIRO LOPES DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora (ID 1807077663).

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 27 de setembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007227-57.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDEMIRO LOPES DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN ANDERSON RODRIGUES ANJOS - GO39181 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 638.182.917-0 — DER: 18/02/2022 — id: 1364844248 - Pág. 1).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1535843388) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “miopatia.

CID: G72” (quesito “1”).

Data estimada do início da doença: ano de 2021.

Justificativa: “eletroneuromiografia de membros superiores e inferiores de 23/03/2022 indica miopatia difusa.

Ressonância de crânio de 29/11/2021 sugere isquemia antiga.

Atestado de 28/03/2022 informa miopatia difusa, atrofia muscular, disfagia (dificuldades para engolir), disartria (dificuldades para falar), náuseas e vômitos e distúrbios da marcha (quesito “2”).

A doença ou lesão que o periciando é portador o torna incapaz para o trabalho em geral ou para sua atividade habitual.

Justificativa: “embora sem investigação etiológica, portanto, sem tratamento específico, autor cursa com atrofias, fraqueza muscular, alterações severas da marcha e da autodefesa, entre outros sinais e sintomas” (quesito “3”).

No quesito “4” consta que a parte autora possui limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc).

Justificativa: “autor não mais articula palavras, portanto, tem limitação para falar, transmitir recados, conversar com clientes, etc, não assume a posição em pé, não anda, não mantém pescoço ereto, apenas flexionado, não mastiga e engole de modo articulado, tendendo aos engasgos, não segura urina e fezes, não sobe escadas, não manuseia objetos variados, entre outras dificuldades”.

A incapacidade é TOTAL e PERMANENTE.

Justificativa: “embora sem causa definida, percebe-se facilmente que o quadro do autor não é mais passível de ampla reversão, por isso é permanente.

Já tem atrofias e deformidades. É total porque afeta vários órgãos, sistemas e funções: fala, mastigação, volição, continência urinaria e fecal, deambulação, autodefesa, pragmatismo, etc” (quesito “5”).

Data de início da incapacidade - DII: 29/11/2021 (quesito “6”).

O quesito “7” não foi assinalado.

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença.

Justificativa: “a miopatia já complicou em perda funcional severa nos quatro membros, na fala, na mastigação e deglutição, etc” (quesito “8”).

Não há possibilidade de reabilitação profissional (quesito “9”).

No quesito “10” a perita afirmou que o periciando não está acometido de doenças mencionadas no art. 151 da Lei nº8.213/91, porém especificou “paralisia de mãos e pés.

Muito provavelmente, paralisia irreversível também em quadris e ombros” A lesão é decorrente de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

Em razão de sua incapacidade, o periciando necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermeiras ou de terceiros.

Justificativa: “autor não movimenta sua própria cadeira de rodas.

Carece ajuda para deslocamentos até mesmo dentro de sua casa, alimentação, trocar de roupa, etc” (quesito”13”).

No que diz respeito à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas quanto ao preenchimento, pois, conforme Dossiê Previdenciário (id. 1663448951), o autor verteu mais de 120 contribuições mensais sem perder a qualidade de segurado, sendo seu último vínculo empregatício com a empresa AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, no período de 10/10/2018 a 04/05/2020, tendo a data inicial da incapacidade sido fixada em DII: 29/11/2021, período que estava dentro dos 24 meses de período de graça (art. 15, §2º, Lei nº 8.213/91), pois recebeu seguro-desemprego após esse último vínculo (id1758932072).

Por fim, plasmando-se no art. 45 da Lei de Regência, verifica-se que a implantação do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício é medida que se impõe, em razão da imprescindível demanda de cuidados de terceiros, apontada pelo laudo pericial (quesito “13”).

Portanto, faz jus a parte autora ao benefício por incapacidade permanente desde a DER (18/02/2022) cujo valor deve ser acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do laudo.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início de benefício (DIB/DER: 18/02/2022), com data de início do pagamento (DIP: 1º/09/2023) e renda mensal inicial nos termos das contribuições do CNIS, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício.

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 14 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal .