18/04/2024 18:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
18/04/2024 16:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/04/2024 16:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
05/12/2023 19:29

Juntada de Certidão
01/12/2023 15:43

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2023 15:43

Cancelada a conclusão
01/12/2023 11:14

Conclusos para julgamento
28/11/2023 00:42

Decorrido prazo de FLAVIA MARIANNA DE SENA CARVALHO em 27/11/2023 23:59.
23/10/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:32

Juntada de contestação
09/10/2023 08:57

Juntada de contestação
03/10/2023 00:30

Juntada de contestação
25/09/2023 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2023 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2023 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2023 18:23

Juntada de comunicações
16/09/2023 08:37

Decorrido prazo de MIRNNA ROCHA CEZAR PEIXOTO em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 23:25

Juntada de manifestação
24/08/2023 00:42

Publicado Intimação polo ativo em 24/08/2023.
24/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto : LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Dir.

Secret. : JULIANA NONAKA ARAVECHIA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1082071-56.2023.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: FLAVIA MARIANNA DE SENA CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: JONATHAN PEIXOTO ARAUJO - AL17445, MIRNNA ROCHA CEZAR PEIXOTO - AL7981 REU: UNIÃO FEDERAL e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Decisão Id.

Num. 1771311591 - Cuida-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por FLAVIA MARIANNA DE SENA CARVALHO em face da UNIÃO FEDERAL e OUTROS, objetivando, em suma, garantir sua participação no programa de financiamento estudantil, com o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos que prejudicam a parte autora.

Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que Portarias Normativas e outros atos infralegais violam os termos da Lei n. 10.260/01 ao exigirem nota mínima no ENEM para a concessão do financiamento pelo FIES.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requer gratuidade de justiça. É, no essencial, o relatório.

Decido.

Quanto à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que a concessão de tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Sobre a questão assinalo que a Lei nº 10.260/2001, que versa sobre o financiamento público estudantil, atribui ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo (art. 3º, inciso I), o poder de regulamentar as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES.

In verbis: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que o ato infralegal aqui impugnado não obsta, propriamente, o acesso da parte autora ao financiamento estudantil.

A meu ver aludida Portaria tão somente estabelece critérios de preferência para a utilização do crédito público.

Sendo de conhecimento geral a escassez dos recursos públicos destinados a concretização do direito constitucional à educação, não me parece injusto ou desarrazoado que a regulamentação da Lei n. 10.260/01 institua ordem de prioridade, de natureza objetiva e justificável, para o acesso ao crédito estudantil, prestigiando aqueles que ingressam pela primeira vez no ensino superior sem, contudo, obstar concretamente o direito dos demais postulantes ao benefício. À Administração, no exercício de seu poder regulamentar, é reservada a atribuição de eleger e viabilizar as políticas públicas previstas na legislação de regência, e, para tanto, pode estabelecer critérios de preferência de acesso, desde que observados os princípios da legalidade, da impessoalidade e da razoabilidade.

Vale também assinalar que a alteração adotada favorece a meritocracia, aperfeiçoando o modo de condução dessa política pública, nos parâmetros constitucionais e legais que regem a Administração.

Oportuno destacar, ainda, que a Primeira Seção do egrégio STJ firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013).

Outros precedentes: MS nº 201301473835, Rel.

HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Indefiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais.

Comprovado o adimplemento, citem-se os réus para apresentar contestação, no prazo legal.

Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

Cumpra-se.
22/08/2023 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2023 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2023 10:53

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2023 10:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 10:23

Conclusos para decisão
22/08/2023 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
22/08/2023 09:17

Juntada de para voto vista
21/08/2023 16:48

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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