22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Floriano-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Juiz Titular : FLAVIO MARCELO SERVIO BORGES Juiz Substituto : CAMILA DE PAULA DORNELAS Dir.

Secret. : JOSE NILSON DOS SANTOS SILVA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004599-81.2021.4.01.4003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: JOAO FRANCISCO DA CUNHA SILVA e outros (2) Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - PI12160, MARCO AURELIO DANTAS - PI2438 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Trata-se de embargos de declaração (ID 1611107944) opostos em face da sentença proferida nestes autos, em 10/04/2023 (ID 1548955347).

Alega o embargante, em síntese, que a sentença prolatada foi omissa e contraditória ao não analisar a prova documental juntada aos autos.

Intimada para se manifestar sobre os embargos, a União apresentou manifestação, pugnando, em síntese, pela rejeição do recurso (ID 1659602967).

Recurso tempestivo. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material.

Admite-se, ainda, efeito modificativo, consoante a doutrina e a jurisprudência, quando a solução de um dos citados vícios implicar a própria modificação do provimento.

No caso em apreço, o recurso não merece acolhimento.

A omissão a ser superada em sede de embargos de declaração diz respeito à ausência de manifestação do Juízo sobre ponto relevante para o deslinde da causa.

Por sua vez, a contradição a ser superada em sede de embargos de declaração diz respeito aos fundamentos expostos no próprio ato judicial, não havendo que se falar no cotejo entre este e elementos presentes nas manifestações defendidas pelas partes.

Na hipótese, é evidente a intenção do embargante de discutir o acerto ou desacerto da sentença, pretensão que não encontra nos embargos a via adequada de discussão.

Com efeito, a sentença analisou o conteúdo das provas inseridas no processo e, ao final, julgou improcedente o pleito.

O reexame do acervo probatório revela que o embargante almeja um novo julgamento da questão por meio destes embargos, o que deve ser rejeitado.

No mais, cabe destacar que os embargos de declaração não se prestam como medida de combate ao teor da decisão judicial, encontrando-se circunscrito às questões elencadas nos incisos do art. 1.022 do CPC.

Assim, eventual irresignação da parte em relação ao conteúdo da decisão deve ser abordada por meio das vias recursais competentes para tanto.

Ante o exposto, conheço os presentes embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS na integralidade.

Dê-se andamento ao feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."(...)
20/10/2022 10:57

Conclusos para julgamento
17/10/2022 15:00

Juntada de petição intercorrente
29/09/2022 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 00:56

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DANTAS em 27/09/2022 23:59.
14/09/2022 16:11

Juntada de réplica
26/08/2022 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2022 02:14

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DANTAS em 22/04/2022 23:59.
22/04/2022 17:42

Juntada de contestação
22/04/2022 13:05

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 14:18

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2022 14:18

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2021 09:52

Conclusos para decisão
17/12/2021 08:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI
17/12/2021 08:11

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2021 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2021 08:09

Juntada de Certidão de Redistribuição
17/12/2021 08:08

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/12/2021 18:30

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2021 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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