TRF1 - 1006566-44.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006566-44.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NOEME CORNELIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA - GO30481 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores atrasados desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 643.083.835-1 — DER:27/03/2023 — id1745001055).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial – id: 1869584152) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “tenossinovite (punho direito); CID: M65.9.” (quesito “1”).

Data estimada do início da doença: “setembro de 2022” e término: “março de 2023” (quesito “2”).

O perita afirma que a doença/lesão de que a pericianda é portadora não a torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual; e ainda que a comorbidade não acarreta limitações funcionais, pois, “apresenta mobilidade e força preservada.

Sem evidência de incapacidade no momento” (quesitos “3” e “4”).

O quesito “5” foi assinalado como “prejudicado”.

Data de início da incapacidade — DII: “outubro de 2022” (quesito “6”).

Em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho (quesito “7”).

Não houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença (quesito “8”).

Quanto a reabilitação profissional, foi assinalado como “prejudicado”c(quesito “9”).

Trata-se de lesão decorrente de doença, não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

Por fim, no quesito “14” o perito conclui: “pericianda com diagnóstico de tenossinovite em punho direito.

Apresenta início da doença em setembro de 2022 e incapacidade estabelecida de outubro de 2022 a março de 2023.

Sem evidência de evolução para agravamentos ou limitações.

Não há incapacidade.” O perito constatou incapacidade laboral no período compreendido entre 10/2022 a 03/2023.

Todavia, a parte autora esteve no gozo do benefício por incapacidade temporária NB: 642.180.334-6 (DIB: 26/12/2022 e DCB:25/03/2023).

Portanto, não estão preenchidos os requisitos legais para o benefício pleiteado, eis que exigível incapacidade laboral, não constatada in casu.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 20 de fevereiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº 1006566-44.2023.4.01.3502 ATO ORDINATÓRIO Em tempo, esclareço que o exame medico pericial agendado para o dia 19/10/2023, às 08h40 será realizado pelo médico(a) Dr.

Jardel Pillo Alves Teixeira , CRM/GO 16.077.

ANÁPOLIS, 22 de agosto de 2023.

JUNIO HENRIQUE CORREIA ARANTES Servidor