TRF1 - 1016414-21.2019.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016414-21.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016414-21.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVERALDO COSTA SILVA NETO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELTON LUIZ LINS DE AZEVEDO - PE51028-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016414-21.2019.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante, EVERALDO COSTA SILVA NETO, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da SJBA, no Mandado de Segurança n. 1016414-21.2019.4.01.3300, na qual extinguiu o feito “sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual – condição da ação que se apoia no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento perseguido –, patenteando a carência de ação que inviabiliza juridicamente o feito”.

Em suas razões alega a apelante que “de que serve o remédio constitucional impetrado senão, no caso em concreto, garantir o direito liquido e certo do candidato” e que “a Lei 12.016/2009 regulamenta a proteção do direito líquido e certo, e garante, nos moldes do art. 23 o prazo decadencial para impetrar MS de 120 dias, a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, torna-se evidente a tempestividade da medida ora impetrada com intuito de garantir o direito do recorrente”, pelo que requer a reforma da sentença.

As contrarrazões foram apresentadas.

O MPF informou não vislumbrar, na espécie, a presença de interesse público que justifique a sua intervenção. É o relatório.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016414-21.2019.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

O cerne da questão trazida aos autos diz respeito em saber se o provimento jurisdicional pleiteado pelo impetrante se reveste de utilidade, em face do término do período para a realização da prova de desempenho didático, do concurso público para provimento de para o cargo na área de INFORMÁTICA (EBTT-INFO), regido pelo Edital nº 64/2019, do Instituto Federal Baiano – IFBAIANO.

Explica o impetrante que 1) o edital do certame previu 04 etapas para o referido certame, sendo uma prova objetiva, uma subjetiva, uma de desempenho didático, e uma prova de títulos, sendo as três primeiras de caráter eliminatório e classificatório, e a última apenas classificatório; 2) foi classificado nas fases objetivas e subjetivas do certame, obtendo nota total de 14,97 pontos, decorrente do somatório das duas etapas; 3) no dia 12 de novembro de 2019 foi divulgado pelo IDECAN o Edital nº 02/2019, convocando os candidatos aprovados nas fases anteriores para a realização da prova de desempenho didático, mas que, para sua surpresa, não constou seu nome na lista de convocados para a terceira etapa, embora tenha alcançado a nota prevista no item 12.1 do edital do certame; 4) que seu nome não constou na lista de convocação para a terceira fase do certame, pois a banca examinadora interpreta equivocadamente o item 12.1 do edital, em desacordo com a totalidade da norma editalícia.

O magistrado de primeiro grau, ao sentenciar, consignou que: De início, importa consignar a inviabilidade do presente mandamus, não em razão de qualquer aspecto ligado ao mérito propriamente dito (inobservância do instrumento convocatório da seleção), mas ante a manifesta inocuidade que advirá da prestação jurisdicional almejada.

Isso porque a impetração do presente remédio se deu quando já consumada a 3ª etapa do certame (Prova de Desempenho didático), consoante se verifica do “Edital nº 002/2019 de Convocação para realização da prova de Desempenho Didático – Retificado” (id nº 127917867), documento que especifica as datas para sorteio dos temas e respectiva apresentação no que se refere aos candidatos que concorrem às vagas de docentes na área de informática.

Referido substrato da conta de que o sorteio dos temas e as datas de apresentação da Prova de Desempenho didático ocorreram no interstício de 19/11 a 23/11/2019, tendo o presente mandado de segurança sido impetrado em 25/11/2019.

Percebe-se, pois, que a seleção seguiu seu curso regular após a divulgação do Edital nº 002/2019, em 12/11/2019, e já está quase ultimada, direcionando-se para a realização da 4ª etapa (Prova de Títulos), entre os dias 03 e 05/12/2019 (id nº 127917874 - Pág. 3). É justamente por isso que eventual provimento jurisdicional seria destituído de qualquer utilidade para o impetrante.

Ou seja, ainda que deferido o requerimento liminar e concedida a segurança, ordenando-se à autoridade coatora a reinserção do autor na disputa, não mais seria possível retroceder no tempo, haja vista a consumação inexorável de uma ou mais etapas do concurso.

A hipótese, portanto, é de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual – condição da ação que se apoia no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento perseguido –, patenteando a carência de ação que inviabiliza juridicamente o feito.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, c/c o art. 485, I, do CPC/2015.

Não merece prosperar a legação da impetrante de é tempestiva a medida ora impetrada, uma vez que nos moldes do art. 23 o prazo decadencial para impetrar MS de 120 dias, a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. É entendimento desta Corte que “A observância do prazo decadencial de 120 dias para o ajuizamento de ação mandamental não se confunde com a necessidade de demonstração da presença de interesse processual, caracterizado pelo binômio necessidade-adequação” (TRF-1 - AMS: 00743173420154013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 03/02/2020, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 13/02/2020).

Para o exercício do direito de qualquer procedimento judicial (ação) devem estar presentes as condições da ação, tais como a legitimidade das partes e interesse processual.

O interesse de agir relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional reclamada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela, ou seja, ainda que a parte tenha necessidade da intervenção do Judiciário para afastar uma lesão de direito, é indispensável que a ação manejada seja a adequada.

No presente caso, observa-se que o interesse processual da Impetrante se encontra ausente, eis que o provimento jurisdicional buscado era assegurar a sua participação na prova de desempenho didático que ocorreu no período de 19/11/2019 a 23/11/2019, tendo o presente mandado de segurança sido impetrado em 25/11/2019.

Assim, não é mais possível sua repetição após o advento do último dia previsto em edital.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL.

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO.

PROCESSO SELETIVO TEMPORÁRIO.

EXAME DE ADMISSÃO AO CURSO DE ADAPTAÇÃO DE MÉDICOS DA AERONÁUTICA/2022.

LIMITE ETÁRIO.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA.

PROVAS REALIZADAS.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO.

APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.

Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir ou permanecer em juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

Para a hipótese, tem-se que a perda superveniente do objeto pode consistir tanto no desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir) durante o curso da demanda quanto na desnecessidade ou mesmo impossibilidade (inutilidade) do provimento jurisdicional antes ensejado. 2.

Hipótese em que a primeira fase do processo seletivo já se encerrou com a realização das provas escritas em 27.6.2021 e resultado final em 22.7.2021, não tendo o autor tampouco participado das etapas seguintes do certame, quais sejam, concentração intermediária, inspeção de saúde, avaliação psicológica, teste de avaliação e condicionamento físico e prova prático-oral, conforme o calendário dos eventos - Anexo C do Edital - Portaria DIRENS nº 35/DCR, de 8 de março de 2021. 3.

Processo extinto sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto.

Apelação prejudicada. 4.

Honorários advocatícios recursais incabíveis, ante a ausência de fixação dos ônus de sucumbência na origem. (TRF-1 - AC: 10082382820214013900, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 09/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/03/2022 PAG PJe 14/03/2022 PAG) ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

PARTICIPAÇÃO EM ETAPA JÁ REALIZADA.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

I - A observância do prazo decadencial de 120 dias para o ajuizamento de ação mandamental não se confunde com a necessidade de demonstração da presença de interesse processual, caracterizado pelo binômio necessidade-adequação.

Dessa forma, perfeitamente possível que, ainda que observado o prazo decadencial previsto na Lei nº 12.016/2009, o impetrante não possua interesse processual, como no caso concreto.

Isso porque a etapa que pretendia participar fora realizada no período compreendido entre 28/05/2015 e 05/06/2015, não mais sendo possível sua repetição após o advento do último dia previsto em edital.

Assim, deve a impetrante sofrer os efeitos de sua inércia, vez que o mandado de segurança somente fora impetrado em data posterior à realização da fase em questão, mais precisamente em 08/06/2015, não havendo conclusão distinta da que chegou o e. magistrado prolator da sentença.

II - Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AMS: 00743173420154013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 03/02/2020, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 13/02/2020) Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.

Incabível condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É o voto.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016414-21.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016414-21.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVERALDO COSTA SILVA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON LUIZ LINS DE AZEVEDO - PE51028-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO E M E N T A ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

PARTICIPAÇÃO EM ETAPA JÁ REALIZADA.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA.

O cerne da questão trazida aos autos diz respeito em saber se o provimento jurisdicional pleiteado pelo impetrante se reveste de utilidade, em face do término do período para a realização da prova de desempenho didático, do concurso público para provimento de para o cargo na área de INFORMÁTICA (EBTT-INFO), regido pelo Edital nº 64/2019, do Instituto Federal Baiano – IFBAIANO.

O magistrado de primeiro grau, ao sentenciar, consignou que “A hipótese, portanto, é de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual – condição da ação que se apoia no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento perseguido –, patenteando a carência de ação que inviabiliza juridicamente o feito”.

Não merece prosperar a legação da impetrante de é tempestiva a medida, uma vez que impetrada dentro do prazo decadencial previsto na lei. É entendimento desta Corte que “A observância do prazo decadencial de 120 dias para o ajuizamento de ação mandamental não se confunde com a necessidade de demonstração da presença de interesse processual, caracterizado pelo binômio necessidade-adequação” (TRF-1 - AMS: 00743173420154013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 03/02/2020, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 13/02/2020).

O interesse de agir relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional reclamada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela.

No presente caso, observa-se que o interesse processual da Impetrante se encontra ausente, eis que o provimento jurisdicional buscado era assegurar a sua participação na prova de desempenho didático que ocorreu no período de 19/11/2019 a 23/11/2019, tendo o presente mandado de segurança sido impetrado em 25/11/2019.

Assim, não é mais possível sua repetição após o advento do último dia previsto em edital.

Apelação da impetrante desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 10 de agosto de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: EVERALDO COSTA SILVA NETO, Advogado do(a) APELANTE: ELTON LUIZ LINS DE AZEVEDO - PE51028-A .

APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, .

O processo nº 1016414-21.2019.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 15-09-2023 a 22-09-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 15/09/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 22/09/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

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