13/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004777-91.2020.4.01.3315 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004777-91.2020.4.01.3315 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE EVERALDO FAGUNDES PEREIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIS FELIPE CARDOSO OLIVEIRA - DF55083-A RELATOR(A):SAULO JOSE CASALI BAHIA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 30 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO SAULO CASALI BAHIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004777-91.2020.4.01.3315 R E L A T Ó R I O O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Convocado SAULO CASALI BAHIA (Relator): — Apela o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT de sentença da Vara Federal de Barreiras/BA, que, em ação de desapropriação, indeferiu a petição inicial, dando pela extinção do processo sem resolução do mérito (485, I – CPC), sob o fundamento de que a autora não apresentou a certidão atualizada do imóvel no prazo determinado (id 216166520).

Sustenta que não há vício insuperável apto a justifica a extinção do feito, vez que facilmente superado com a apresentação do referido do documento, como, de fato, já o fez, devendo ser determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, tendo o órgão do Ministério Público Federal nesta instância, deixado de se manifestar a respeito do mérito da demanda, por não vislumbrar a presença de interesse público a justificar sua intervenção. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 30 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO SAULO CASALI BAHIA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004777-91.2020.4.01.3315 V O T O O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Convocado SAULO CASALI BAHIA (Relator): — Trazer uma inicial hígida, com todos os seus requisitos, constitui ônus da parte autora, mas o fato é que existe previsão legal de que deve ser oportunizada, à parte autora, a possibilidade de emendar a petição inicial, quando constatado que não observam os requisitos legais (art. 321 - CPC).

No caso, foi concedido o prazo de 20 dias para que o DNIT emendasse a inicial para corrigir o polo passivo da demanda, bem como que fizesse a juntada da certidão imobiliária legível e atualizada do imóvel, sob pena de extinção do feito (id 216165165) A autarquia supriu, em parte, a determinação judicial, promovendo a retificação do polo passivo, requerendo, porém, a concessão do prazo de mais 30 dias para a apresentação da certidão imobiliária, por não ter obtido a certidão no cartório competente (id 216166518).

A sentença, porém, sob o fundamento de que o DNIT não teria logrado êxito em sanar os vícios no prazo fixado, extinguiu o processo, nos termos já relatado.

O apelante, ainda assim, apresentou a certidão de matrícula legível e atualizada do imóvel (id 216166523) requerendo a retratação da sentença, no que não foi atendido, sob o fundamento de que a autarquia, de posse da documentação necessária deveria, se fosse o caso, ajuizar uma nova ação “agora, cumprindo o dever legal que não fora observado neste feito” (id 216166527) O processo deve ser administrado sempre visando a prestação jurisdicional em atenção aos princípios do aproveitamento dos atos processuais (art. 139, IX, e 282, do CPC), da economia e da celeridade processual, como foi no caso que os documentos exigidos pela decisão judicial já foram juntados.

Além disso, a parte expropriada compareceu espontaneamente aos autos requerendo o prosseguimento do feito, com a superação do vício reconhecido pela sentença, inclusive manifestando anuência com o valor ofertado pelo DNIT. (Id 216166525) Ante o exposto, dou provimento à apelação para (desfeita a sentença) determinar que se dê continuidade à tramitação do feito, inclusive sobre a possibilidade de homologação de acordo, tendo em vista o interesse manifestado pela parte expropriada. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 30 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO SAULO CASALI BAHIA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004777-91.2020.4.01.3315 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004777-91.2020.4.01.3315 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE EVERALDO FAGUNDES PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS FELIPE CARDOSO OLIVEIRA - DF55083-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

DNIT.

EMENDA À INICIAL.

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO.

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO.

PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1.

Trazer uma inicial hígida, com todos os seus requisitos, constitui ônus da parte autora, mas o fato é que existe previsão legal de que deve ser oportunizada, à parte autora, a possibilidade de emendar a petição inicial, quando constatado que não observam os requisitos legais (art. 321 do CPC). 2.

O processo deve ser administrado sempre visando a prestação jurisdicional em atenção aos princípios do aproveitamento dos atos processuais (art. 139, IX, e 282, do CPC), da economia e da celeridade processual.

Ainda mais no caso, que a expropriada manifestou anuência com o valor ofertado pelo expropriante. 3.

Apelação provida.

Retorno dos autos à origem para que se dê continuidade à tramitação do feito.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma dar provimento à apelação, à unanimidade. 10ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 04 de setembro de 2023.

Juiz Federal Convocado SAULO CASALI BAHIA, Relator
15/08/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de agosto de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e Ministério Público Federal APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: ESPÓLIO DE EVERALDO FAGUNDES PEREIRA, DEMAIS HERDEIROS (DESCONHECIDOS) INVENTARIANTE: VANDA LUCIA PASCHOAL FAGUNDES, TATIANE PASCHOAL FAGUNDES, EWERTON PASCHOAL FAGUNDES, FRANKLIN PASCHOAL FAGUNDES Advogados do(a) APELADO: FRANKLIN PASCHOAL FAGUNDES, EWERTON PASCHOAL FAGUNDES, TATIANE PASCHOAL FAGUNDES, VANDA LUCIA PASCHOAL FAGUNDES Advogado do(a) APELADO: Advogado do(a) INVENTARIANTE: Advogado do(a) INVENTARIANTE: Advogado do(a) INVENTARIANTE: O processo nº 1004777-91.2020.4.01.3315 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 04-09-2023 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 1 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
12/08/2022 15:10

Conclusos para decisão
03/08/2022 16:17

Juntada de petição intercorrente
17/07/2022 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 15:25

Juntada de Certidão
13/07/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 17:36

Conclusos para decisão
03/06/2022 21:04

Juntada de petição intercorrente
02/06/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 15:44

Cancelada a movimentação processual
02/06/2022 15:44

Cancelada a movimentação processual
02/06/2022 15:43

Juntada de ato ordinatório
30/05/2022 19:27

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Turma
30/05/2022 19:27

Juntada de Informação de Prevenção
25/05/2022 10:54

Recebidos os autos
25/05/2022 10:54

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2022 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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