29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1010032-21.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: L.

C.

G.

TUTOR: MARIA CREUSA ALMEIDA FELISARDO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte ré ofereceu proposta de acordo, tendo sido aceita pela parte autora.

Consta nos autos procuração com poderes específicos para conciliar, na forma do art. 105, do CPC.

Registre-se que a representante legal da parte autora juntou Certidão de Nascimento com registro da guarda definitiva da parte autora, que foi concedida por meio de ação judicial própria, conforma documentos juntados aos autos. É o relatório necessário.

DECIDO.

O feito pode ser julgado desde logo, na forma do art. 12, §2º, I, do CPC.

O Código de Processo Civil dispõe que o processo será extinto com análise de mérito quando for homologada transação entre as partes, na forma do art. 487, III, "b", do CPC, o que se verifica no caso presente.

De início, registre-se que a homologação de acordo consiste em mero juízo de delibação, em que devem ser verificados se as partes possuem legitimidade para realizar o acordo, e se o objeto é passível de conciliação, sem adentrar na matéria de fundo (AgInt no REsp 1837740/BA; e REsp 1184151/MS.

Na doutrina: NEVES, Daniel Amorim Assumpção, CPC comentado, Ed.

Juspodivm, 4ed, 2019, p. 874).

No caso concreto, tem-se que o representante judicial do ente federal réu tem autorização legal para propor acordos no âmbito dos juizados especiais federais.

Com efeito, o art. 37, VIII, da Lei n. 13.327/2016, que elenca as atribuições dos advogados públicos federais, dispõe que cabe ao advogado público federal, dentro de suas atribuições, “propor, celebrar e analisar o cabimento de acordos e de transações judiciais e extrajudiciais, nas hipóteses previstas em lei”.

Ademais, no rito específico do JEF, há também autorização para que os representantes judiciais da União, das autarquias e das fundações públicas federais possam conciliar, transigir ou desistir, nos processo de competência dos JEFs, conforme o parágrafo único do art. 10 da Lei n. 10.259/2001.

Assim, não há óbice normativo para a celebração de acordos por parte de entes públicos no âmbito dos JEFs.

Quanto ao autor, conforme já registrado no relatório, há nos autos procuração que outorga poderes específicos para transigir/conciliar/fazer acordo, estando assim preenchido o pressuposto normativo previsto no art. 105, "in fine", do CPC.

O objeto é juridicamente disponível, consistente em valores pecuniários que a própria lei permite sejam transacionados pelo ente público federal.

Dessa forma, presentes os requisitos formais para a celebração do presente acordo, forçosa a sua homologação.

DISPOSITIVO Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO, cujas condições estão previstas na proposta de acordo, aceita pelas partes, e que passa a fazer parte desta sentença, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil, e, assim, EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).

Intime-se o réu para implantar o benefício em favor do autor ou para proceder ao registro, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo juízo, com a advertência de que os valores atrasados (anteriores à DIP) serão quitados exclusivamente pela via judicial, por meio de RPV.

No caso de haver apenas parcelas atrasadas, deve o INSS tão-somente realizar o registro no sistema o reconhecimento do benefício, sem pagamento administrativo, evitando-se assim pagamentos em duplicidade.

Eventuais parcelas pagas sob o mesmo título, administrativa ou judicialmente, deverão ser comunicadas pelos advogados antes da expedição/migração do RPV.

Após, expeça-se RPV para pagamento do valor avençado, observados os atos normativos aplicáveis à espécie, em procedimento impulsionado por ato ordinatório, salvo se houver necessidade de decisão.

Ao final, remetam-se ao arquivo, com a anotações e registros de praxe.

Publique-se e intimem-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. - assinado digitalmente - HILTON SAVIO GONÇALO PIRES 10ª VARA FEDERAL/JEF - SJPA
26/04/2022 16:23

Juntada de parecer
23/04/2022 03:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/04/2022 23:59.
24/03/2022 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 16:11

Juntada de Certidão
18/03/2022 08:35

Decorrido prazo de LINDALVA CUNHA GOMES em 17/03/2022 23:59.
07/03/2022 17:01

Juntada de manifestação
21/02/2022 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 10:33

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2022 10:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/01/2022 19:23

Conclusos para julgamento
20/10/2021 17:31

Juntada de manifestação
20/10/2021 09:35

Audiência Conciliação cancelada para 13/11/2020 09:20 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.
20/10/2021 01:23

Decorrido prazo de LINDALVA CUNHA GOMES em 19/10/2021 23:59.
01/10/2021 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 20:01

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2021 20:01

Cancelada a movimentação processual
12/07/2021 20:38

Juntada de contestação
26/06/2021 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/06/2021 23:59.
05/05/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 15:45

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 10:51

Conclusos para despacho
14/12/2020 12:03

Juntada de outras peças
15/08/2020 21:40

Juntada de Certidão.
14/08/2020 17:45

Audiência Conciliação designada para 13/11/2020 09:20 em CEJUC PREVIDENCIÁRIO - TITULAR (MANHÃ) 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA .
03/08/2020 19:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 11:39

Conclusos para despacho
01/06/2020 16:51

Juntada de emenda à inicial
20/05/2020 18:11

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2020 15:36

Conclusos para despacho
07/05/2020 12:55

Juntada de emenda à inicial
28/04/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 15:33

Conclusos para despacho
02/04/2020 12:23

Remetidos os Autos da Distribuição a 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
02/04/2020 12:23

Juntada de Informação de Prevenção.
30/03/2020 11:35

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2020 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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