TRF1 - 1009510-41.2022.4.01.3312

1ª instância - Irece

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA (PROCESSOS CRIMINAIS)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

POLICIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PLINIO DA ROCHA SILVA

CPF *79.***.*62-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : Renata Almeida de Moura Isaac Juiz Substituto : x.x.x.x.x.x.

    Dir.

    Secret. : Anderson da Costa Garcia AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (x) EDITAL 1009510-41.2022.4.01.3312 - INQUÉRITO POLICIAL (279) - PJe AUTORIDADE: JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO EM IRECÊ/BA INVESTIGADO: PLINIO DA ROCHA SILVA O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : FINALIDADE: Intimar o Acusado PLINIO DA ROCHA SILVA, para ter ciência do arquivamento destes autos e para informar ..., no prazo de 30 (trinta) dias.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 1009510-41.2022.4.01.3312 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Civil do Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:PLINIO DA ROCHA SILVA DECISÃO 1.

    Trata-se do Inquérito Policial nº 031/2014, visando apurar a prática do crime previsto no artigo 334 e 273, § 1-B, I, ambos do Código Penal, em razão da apreensão do investigado no ano de 2014 "transportando, com fins de comercialização, medicamentos e cigarros importados, sem que fosse apresentado Nota Fiscal dos Produtos", no Município de Mucugê/BA.

    Em 30/08/2022 o juiz da Vara Estadual Criminal da Comarca de Andaraí declinou sua competência e determinou remessa destes autos à este Juízo (id 1365505765, pág. 4-5).

    Após, foi firmada a competência e determinada remessa dos autos à Polícia Federal, conforme id 1375477289.

    Verifico ainda que o investigado Plinio da Rocha Silva foi preso em flagrante em 17/09/2014, com Auto de Prisão em Flagrante, mas sem envio de decisão de homologação e liberdade provisória, conforme id 1365505765 (pág. 23 e 37-38).

    O Ministério Público Federal pugnou pelo arquivamento, aduzindo a inviabilidade da ação penal, por inexistência de utilidade à denunciação, diante da ausência de indícios da materialidade delitiva (id 1641110367).

    NESTAS CONDIÇÕES, acolhendo a representação ministerial, determino o ARQUIVAMENTO da presente peça indiciária, ressalvada a regra gizada no Código de Processo Penal, artigo 18, sem prejuízo de reabertura da presente investigação caso surjam novas provas (Súmula 524, do STF).

    Em seguida, arquive-se com baixa na distribuição, com as necessárias comunicações de praxe. 2.

    Sem prejuízo, comunique-se a secretaria com a Vara Criminal de Andaraí, através de malote digital, para envio de cópias do autos sob n. 0000411-15.2014.8.05.0171 e 0000410-30.2014.8.05.0171, com posterior juntada a estes autos.

    Em seguida, intime-se a parte investigada, através dos meios mais céleres, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os seus dados bancários, com fito de transferência do valor da fiança.

    Cumprida a diligência, proceda a secretaria com os meios necessários para transferência do referido valor. 3.

    Caso não seja cumprido a comunicação com o investigado, intime-se a parte acionada, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para ter ciência do arquivamento destes autos e para informar seus dados bancários, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de o valor ser destinado ao Fundo Penitenciário Nacional. 4.

    Decorrido o prazo sem cumprimento pela parte acionada, comunique-se a secretaria com a Caixa Econômica Federal, a fim de que promova a transferência dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, devendo este Juízo ser comunicado tão logo ultimada a providência.

    Atribuo ao presente ato força de ofício, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Paula Moraes Sperandio Juíza Federal Substituta em exercício da titularidade plena

  • 02/02/2023 15:01

    Juntada de resposta

  • 30/01/2023 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 16:04

    Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório

  • 27/01/2023 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 10:18

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 09/11/2022 09:39

    Juntada de resposta

  • 04/11/2022 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 08:41

    Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório

  • 27/10/2022 17:05

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 27/10/2022 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 15:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/10/2022 15:44

    Outras Decisões

  • 26/10/2022 18:00

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 11:54

    Juntada de parecer

  • 24/10/2022 12:15

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 12:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/10/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 08:14

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA

  • 21/10/2022 08:14

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 20/10/2022 08:53

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 20/10/2022 08:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2022 08:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Extrato • Arquivo

Extrato • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006542-16.2023.4.01.3502

Conselho Reg dos Representantes Comercia...

Junior Cesar Ribeiro Araujo

Advogado: Mario Chaves Pugas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1005874-45.2023.4.01.3502

Suely de Fatima Tostes

Agencia Inss Anapolis/Go

Advogado: Nayana de Paula Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2023 10:26

Exibir Processo

Processo nº 1006491-05.2023.4.01.3502

Alberon Jose Gundim

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Vanessa Regina dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/10/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 1006541-31.2023.4.01.3502

Conselho Reg dos Representantes Comercia...

Djalma Policarpo Costa Junior

Advogado: Barbara Chris Janones Cardoso Assis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 21:21

Exibir Processo

Processo nº 1000788-29.2023.4.01.3200

Joao Victor de Abreu Paiva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luiz Fernando Lima da Rosa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/02/2024 17:52

Exibir Processo