22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal PROCESSO: 0000152-50.2019.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉUS: RAIMUNDO SERGIO DE SOUZA MONTEIRO, ROSA MARIA DA SILVA FRAIA DECISÃO O juízo prolatou sentença condenatória em desfavor do denunciado (ID 1616581357), fixando a pena em 10 (dez) meses de detenção.

Assim, o prazo prescricional da pena in concreto é de 03 anos, salientando que a sentença transitou em julgado para o MPF em 22/05/2023. É o que importa relatar.

Decido.

No caso em comento, considerando que o recebimento da inicial acusatória data de 01/02/2019 (ID 379109369 - Pág. 86) e a sentença condenatória foi prolatada em 12/05/2023, constata-se que o prazo prescricional foi alcançado.

Diante do exposto, forçoso reconhecer a extinção de punibilidade do réu RAIMUNDO SÉRGIO DE SOUZA MONTEIRO, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, do Código Penal, c/c art. 110, motivo pelo qual entendo pela perda do interesse recursal da parte ré (Apelação ID 1642811862).

Após o trânsito em julgado, proceder as atualizações devidas no sistema processual, arquivando os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Santarém/PA, Data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
25/07/2022 22:36

Juntada de documento comprobatório
25/07/2022 22:30

Juntada de alegações/razões finais
18/07/2022 23:23

Juntada de alegações/razões finais
11/07/2022 13:45

Juntada de Certidão
11/07/2022 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 10:52

Juntada de alegações/razões finais
01/07/2022 08:57

Juntada de Certidão
01/07/2022 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 09:40

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2022 10:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA.
31/05/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 09:39

Juntada de Certidão
26/05/2022 15:29

Juntada de outras peças
25/05/2022 14:34

Juntada de Ata de audiência
24/05/2022 14:53

Juntada de informação
14/05/2022 02:12

Decorrido prazo de ROSA MARIA DA SILVA FRAIA em 13/05/2022 23:59.
11/05/2022 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 15:58

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/05/2022 02:38

Decorrido prazo de WANDRESON DOS SANTOS RIBEIRO em 09/05/2022 23:59.
02/05/2022 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 16:04

Juntada de diligência
27/04/2022 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2022 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 11:33

Juntada de Certidão de devolução de mandado
05/04/2022 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 14:44

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/03/2022 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2022 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2022 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2022 02:02

Decorrido prazo de ROSA MARIA DA SILVA FRAIA em 21/03/2022 23:59.
17/03/2022 20:53

Juntada de manifestação
16/03/2022 09:15

Expedição de Mandado.
16/03/2022 09:14

Expedição de Mandado.
16/03/2022 09:14

Expedição de Mandado.
16/03/2022 09:14

Expedição de Mandado.
16/03/2022 08:15

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/05/2022 10:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA.
15/03/2022 15:03

Juntada de petição intercorrente
15/03/2022 12:45

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 12:45

Juntada de Certidão
15/03/2022 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 08:52

Conclusos para despacho
26/10/2021 12:46

Juntada de termo
04/10/2021 18:18

Juntada de manifestação
02/10/2021 01:43

Decorrido prazo de ROSA MARIA DA SILVA FRAIA em 01/10/2021 23:59.
23/09/2021 15:05

Juntada de petição intercorrente
20/09/2021 15:29

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2021 15:29

Juntada de Certidão
20/09/2021 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2021 15:29

Proferida decisão interlocutória
20/09/2021 08:41

Juntada de Certidão
24/08/2021 15:00

Juntada de procuração
14/05/2021 09:13

Conclusos para despacho
23/02/2021 19:19

Juntada de manifestação
11/02/2021 02:15

Decorrido prazo de ROSA MARIA DA SILVA FRAIA em 10/02/2021 23:59.
04/02/2021 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.
04/02/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 13:41

Juntada de Certidão
01/02/2021 18:51

Juntada de manifestação
18/12/2020 12:02

Juntada de Certidão
23/11/2020 10:30

Juntada de petição intercorrente
18/11/2020 14:23

Juntada de Petição intercorrente
17/11/2020 14:23

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 14:20

Juntada de Certidão de processo migrado
11/11/2020 13:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/11/2020 13:36

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
04/05/2020 13:11

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/05/2020 12:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA POR EMAIL AO MPF, DPU, ADV CONSTITUÍDO
04/05/2020 12:05

AUDIENCIA: CANCELADA - COVID 19. SUSPENSÃO DAS AUDIÊNCIAS E ATENDIMENTO PRESENCIAL DO PÚBLICO EXTERNO ATÉ 15/05/2020
31/03/2020 08:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
31/03/2020 08:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/03/2020 08:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2020 10:21

Conclusos para despacho
17/03/2020 10:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 160 E N. 162
17/03/2020 10:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
16/03/2020 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2020 15:12

CARGA: RETIRADOS MPF
12/03/2020 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/03/2020 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/03/2020 14:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/03/2020 14:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/03/2020 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/03/2020 12:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 155
09/03/2020 11:44

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
05/03/2020 11:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/02/2020 15:42

Conclusos para decisão
19/08/2019 11:34

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PELO REU
19/08/2019 11:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
19/08/2019 11:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 375/2019
09/08/2019 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2019 11:46

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
15/07/2019 17:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/07/2019 17:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/07/2019 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2019 15:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 165/2019
10/04/2019 09:57

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PELO REU
05/04/2019 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2019 11:01

CARGA: RETIRADOS MPF
01/04/2019 15:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/03/2019 16:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 375
22/03/2019 10:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/03/2019 10:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 165/2019
19/03/2019 12:59

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/03/2019 12:58

DENUNCIA RECEBIDA - EM 01/02/2019
19/03/2019 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2019 16:24

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2019

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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