TRF1 - 0000927-68.2010.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOURIVAL GOEDERT

CPF *99.***.*20-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0000927-68.2010.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e na forma do art. 272, § 6°, do CPC, faço vista às pares do retorno dos autos Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) servidor

  • 20/05/2022 22:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 01/04/2022 20:00

    Juntada de Informação

  • 10/03/2022 02:52

    Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 09/03/2022 23:59.

  • 22/02/2022 18:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/02/2022 16:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 16:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/02/2022 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 18:51

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2021 17:49

    Juntada de contrarrazões

  • 06/04/2021 06:01

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 05/04/2021 23:59.

  • 05/04/2021 19:15

    Juntada de apelação

  • 09/03/2021 03:47

    Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 08/03/2021 23:59.

  • 02/02/2021 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2021 10:12

    Juntada de ato ordinatório

  • 21/12/2020 10:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/12/2020 17:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/12/2020 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 19:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/12/2020 13:26

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/10/2019 09:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 194 EM 14 DE OUTUBRO DE 2019

  • 11/10/2019 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 11/10/2019 11:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES

  • 30/09/2019 15:41

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/07/2019 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 24/07/2019 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/07/2019 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2019 14:08

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/07/2019 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

  • 04/07/2019 14:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/04/2019 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 61, EM 03 DE ABRIL DE 2019

  • 02/04/2019 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 12/02/2019 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 21/11/2018 10:53

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

  • 11/06/2018 14:08

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2018 10:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2018 13:44

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2018 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNPM

  • 18/01/2018 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/01/2018 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2017 16:09

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/11/2017 13:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/11/2017 13:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2017 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) UNIÃO

  • 25/04/2017 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/04/2017 09:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2017 10:25

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/04/2017 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/04/2017 14:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2016 09:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LOURIVAL GOEDERT

  • 02/12/2016 09:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/11/2016 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2016 11:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM ADV. DO EXECDO PELO PRAZO DE 10 DIAS.

  • 14/07/2016 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição DNPM

  • 14/07/2016 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/07/2016 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2016 14:12

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/03/2016 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/03/2016 16:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2015 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/11/2015 18:55

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2015 08:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF

  • 29/09/2015 08:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/09/2015 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2015 16:51

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/07/2015 11:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA AO EXEQUENTE

  • 06/05/2015 13:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2015 18:19

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2015 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

  • 27/04/2015 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/04/2015 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2015 17:08

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/04/2015 08:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/04/2015 08:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2015 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 18/03/2015 16:03

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2015 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2015 09:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/01/2015 14:24

    REDISTRIBUICAO MANUAL

  • 16/01/2015 11:12

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - COM DECISÃO.

  • 16/01/2015 10:10

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 16/01/2015 10:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/12/2014 18:27

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2014 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

  • 05/08/2014 15:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/08/2014 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2014 17:52

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO P/ SERVIDOR EZEQUIAS 10 DIAS.

  • 22/07/2014 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/07/2014 15:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2014 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2014 14:25

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2013 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

  • 03/06/2013 16:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2013 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2013 08:12

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PGF PELO SERVIDOR EZEQUIAS PINHEIRO - 10 DIAS.

  • 12/04/2013 11:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/04/2013 11:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2013 12:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.

  • 21/09/2012 10:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 05 DIAS

  • 21/08/2012 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

  • 21/08/2012 13:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2012 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2012 08:46

    CARGA: RETIRADOS PGF - SERVIDOR EZEQUIAS PINHEIRO - 10 DIAS

  • 02/08/2012 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC. FED. RO

  • 02/08/2012 14:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/04/2012 16:54

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/04/2012 16:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/02/2012 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/02/2012 16:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2011 10:58

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/10/2011 12:43

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/10/2011 12:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2011 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

  • 18/10/2011 11:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2011 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2011 08:51

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO SERVIDOR EZEQUIAS PINHEIRO - 10 DIAS -

  • 27/09/2011 09:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA

  • 27/09/2011 09:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2011 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Da Exequente, fls. 47.

  • 29/04/2011 11:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2011 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2011 07:32

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV,AGU.10 DIAS

  • 13/04/2011 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/04/2011 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2011 16:33

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2010 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO.

  • 09/09/2010 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2010 08:16

    CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

  • 09/08/2010 16:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/05/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010

  • 20/05/2010 10:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2010 14:52

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2010 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DNPM

  • 08/03/2010 09:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2010 10:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/02/2010 18:15

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2010 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2010 11:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/02/2010 11:49

    INICIAL AUTUADA

  • 29/01/2010 16:42

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2010

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1039745-36.2023.4.01.3900

Simone da Costa Santos

.Agencia da Previdencia Social Ceab - Re...

Advogado: Eden Augusto Anselmo de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 1011709-29.2023.4.01.3400

Rebeca Alessi Tedeschi Pachega

Diretora-Presidente da Caixa Economica F...

Advogado: Hyago Alves Viana

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2023 21:24

Exibir Processo

Processo nº 1039745-36.2023.4.01.3900

Simone da Costa Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Eden Augusto Anselmo de Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2024 22:49

Exibir Processo

Processo nº 0005837-87.2004.4.01.3700

Comissao de Valores Mobiliarios

Industria e Comercio Primor SA

Advogado: Sergio Murilo de Paula Barros Muniz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 16:29

Exibir Processo

Processo nº 1022710-45.2022.4.01.3400

Uniao Federal

Juliana Fecury Mesquita

Advogado: Dayane Karine de Sousa Mendonca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2022 11:44

Exibir Processo