TRF1 - 1009508-06.2020.4.01.4100

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009508-06.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009508-06.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:JEOVA PAULO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANSELMO LOPES JUNIOR - RO3008-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009508-06.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009508-06.2020.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) apela de sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a extinção do crédito pela quitação.

Sustenta a apelante que não foi previamente intimada para se manifestar a respeito da suposta quitação o débito.

Alega que antes da conversão em renda não se tem como afirmar que houve a satisfação da obrigação.

Não houve contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009508-06.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009508-06.2020.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): A extinção do processo executivo terá lugar, entre outras formas previstas no art. 924 do CPC, no momento em que “a obrigação for satisfeita” (inc.

II).

Havendo saldo remanescente, a execução fiscal deve prosseguir até a quitação integral do débito.

Se esta não ocorreu, não se pode falar em extinção da execução pela satisfação da obrigação.

No caso, não houve a prévia intimação da exequente para se manifestar sobre a satisfação integral do crédito após a conversão em renda dos valores bloqueados pelo SISBAJUD, momento em que seria confirmada pela credora a existência ou não de saldo remanescente do débito.

O juiz extinguiu a execução por quitação da dívida, conclusão que não deve prevalecer.

A propósito, confira-se, entre outros, o seguinte precedente deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

DEPÓSITO JUDICIAL.

CONVERSÃO EM RENDA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE.

EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE.

EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO/QUITAÇÃO (ART. 924, II, CPC/2015).

IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO PROVIDA. 1 Não há falar em extinção do feito pelo pagamento, no caso de o valor convertido em renda da autarquia não contempla a atualização monetária da totalidade do débito cobrado na execução fiscal. É necessário conceder vista à exequente para que se manifeste após a conversão em renda dos depósitos e, se o caso, requeira a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 924, II, CPC/2015. 2 O simples depósito ou concordância com a penhora não é suficiente para que o débito seja considerado quitado, uma vez ser necessária a prévia conversão em renda dos valores penhorados, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito. (AC 0000781-14.2016.4.01.4101, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 02/05/2023) 3 Havendo saldo remanescente, a EF deve prosseguir até sua quitação integral. 4 Sentença anulada, retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução. 5 Apelação provida. (AC 1008391-29.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009508-06.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009508-06.2020.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: JEOVA PAULO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: ANSELMO LOPES JUNIOR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.

EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 924, II, DO CPC).

IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

A extinção do processo executivo terá lugar, entre outras formas previstas no art. 924 do CPC, no momento em que “a obrigação for satisfeita”.

Havendo saldo remanescente, a execução fiscal deve prosseguir até a quitação integral do débito.

Se esta não ocorreu, não se pode falar em extinção da execução pela satisfação da obrigação. 2.

Não houve a prévia intimação da exequente para se manifestar sobre a satisfação integral do crédito.

O juiz extinguiu a execução antes da conversão em renda dos valores bloqueados pelo SISBAJUD e da confirmação da credora da existência ou não de saldo remanescente. 3.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 23 de agosto de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, .

APELADO: JEOVA PAULO DE OLIVEIRA, Advogado do(a) APELADO: ANSELMO LOPES JUNIOR - RO3008-A .

O processo nº 1009508-06.2020.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 22-09-2023 a 29-09-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]