13/09/2023 16:53

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 16:53

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
13/09/2023 08:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/09/2023 23:59.
24/08/2023 12:56

Juntada de Certidão
24/08/2023 12:51

Juntada de Certidão
23/08/2023 18:05

Juntada de outras peças
21/08/2023 08:05

Publicado Sentença Tipo A em 21/08/2023.
19/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003889-41.2023.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: RICARDO MARCELO SILVA GUERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO MARTINS SERAFIM PIMENTA - DF58609 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro, ajuizados por RICARDO MARCELO SILVA GUERRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando que seja levantada a restrição judicial oriunda da execução de título extrajudicial nº 0001076-73.2014.4.01.3502 sobre o veículo I/TOYOTA HILUX CD 4X4, COR PRETA, PLACA JKE5722, RENAVAN *04.***.*41-49.

O embargante afirma, em síntese, que adquiriu o veículo da empresa GIVANILDA DA SILVA FELIPE PAPELARIA – ME, não tendo efetuado o registro da transferência de propriedade junto ao DETRAN/GO.

Alega que recaiu restrição judicial sobre o bem após sua venda por GIVANILDA DA SILVA FELIPE PAPELARIA – ME, que figura como executada na ação nº 0001076-73.2014.4.01.3502, não podendo ser prejudicado o comprador de boa-fé, uma vez que não existia qualquer restrição por ocasião da alienação.

Impugnação aos embargos juntada no id1628527357, na qual a embargada pugna pela improcedência dos embargos, tendo em vista que não foram apresentadas provas suficientes acerca da propriedade e posse do veículo pela embargante.

Réplica do embargante no id1687133967.

Não houve requerimento de produção de outras provas. É o sucinto relatório no que basta ao deslinde do feito.

Decido.

Pela análise dos autos principais, constata-se que a Caixa, ora embargada, em 11/03/2014, ajuizou ação de execução de título extrajudicial nº 0001076-73.2014.4.01.3502 em face de GIVANILDA DA SILVA FELIPE PAPELARIA – ME.

No decorrer da execução, em 19/07/2018, foi incluída restrição de penhora, via sistema RENAJUD, no veículo I/TOYOTA HILUX CD 4X4, COR PRETA, PLACA JKE5722, RENAVAN *04.***.*41-49, dentre outros, de propriedade da executada, conforme documento dos autos principais, sob id408756855 - Pág. 112.

Diante disso, pretende o embargante que seja desconstituída a restrição judicial que recaiu sobre o veículo descrito alhures, ao argumento de que o adquiriu em uma operação de compra e venda, em 13/10/2016, antes, portanto, da inclusão de restrição judicial no prontuário do veículo, o que ocorreu em 19/07/2018.

Dessa forma, no caso em comento, o que deve ser analisado é se restou comprovada nos autos a aquisição do veículo pelo embargante.

Foi juntada aos autos a cópia da procuração por instrumento público, lavrada em 13/10/2016, em que a executada outorga ao comprador do veículo, ora embargante, poderes para representá-la juntos aos órgãos públicos e instituições financeiras para fins de transferência do veículo (id1596018883).

Dessa forma, os elementos de prova constantes do caderno processual levam a crer que o veículo I/TOYOTA HILUX CD 4X4, COR PRETA, PLACA JKE5722, RENAVAN *04.***.*41-49 foi, de fato, adquirido pelo embargante antes do registro da restrição judicial via RENAJUD.

Cabe lembrar que a fraude à execução, em caso de dívidas não tributárias, tem regramento conferido pelo art. 792 do CPC, cuja redação prevê: Art. 792.

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. (grifei) Outrossim, a Súmula 375 do STJ dispõe que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, resta afastada a possibilidade de fraude à execução, pois no momento da tradição do bem móvel não havia registro de qualquer restrição sobre o veículo, que somente veio a ser consignada via RENAJUD em 19/07/2018.

Assim, não há nos autos qualquer prova de má-fé da adquirente, já que o embargante não tinha como ter ciência de qualquer ressalva quanto ao bem adquirido, uma vez que não havia restrição registrada junto ao DETRAN.

No caso em tela, muito embora o adquirente não tenha efetuado o devido registro da transferência do veículo junto ao DETRAN, a compra e venda de bens móveis no direito brasileiro se aperfeiçoa com a entrega da coisa, ou seja, a tradição (art. 1.267 do Código Civil). É de se ressaltar que o Egrégio TRF da 1ª Região possui jurisprudência consolidada nesse sentido, veja-se: EMBARGOS DE TERCEIRO.

VEÍCULO.

ALIENAÇÃO ANTES DO LANÇAMENTO DA CONSTRIÇÃO/RESTRIÇÃO JUDICIAL.

FALTA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ.

RESISTÊNCIA AO PEDIDO EXORDIAL.

SUCUMBÊNCIA.

CABIMENTO. 1.

Trata-se de embargos de terceiro opostos pelo possuidor e proprietário do veículo indicado à penhora em ação de execução fiscal. 2.

Este TRF1 tem jurisprudência estruturada no entendimento de que "efetivando-se a transferência de propriedade de bem móvel pela simples tradição, a falta de comunicação ao órgão de trânsito da alienação do domínio de veículo não invalida o negócio jurídico nem os efeitos dele decorrentes, afastada a presunção de fraude à execução se a penhora não fora efetivada antes da sua realização e não há indício nos autos de que a adquirente soubesse da demanda movida ao proprietário".

Mais: "A falta de providências pelo novo proprietário no prazo de trinta dias em efetivar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículos, não obstante se tratar de determinação prevista no art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Nacional, não obsta a transferência da propriedade, que ocorre com a tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil".

Precedentes: AC n. 2005.01.99.063233-9, Rel.

DF Catão Alves, T7; AC 0014475-05.2005.4.01.3400/DF, Rel.

DF Néviton Guedes, T5. 3.

A prova testemunhal e o recibo de transferência do veículo mostram que a compra e venda se deu antes do lançamento da constrição judicial. 4.

Apresentada contestação e apelação, por força do princípio da causalidade, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 5.

Apelação desprovida.

Sentença mantida. (AC 0026366-47.2009.4.01.9199, Quinta Turma do TRF1, Relator Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, julgado em 16/12/2015, e-DJF1 13/01/2016) grifei.

Dessa forma, comprovada a compra e venda em data anterior ao registro da penhora via RENAJUD, a pretensão merece ser acolhida.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar o cancelamento/retirada da restrição judicial lançada via RENAJUD no registro do veículo I/TOYOTA HILUX CD 4X4, COR PRETA, PLACA JKE5722, RENAVAN *04.***.*41-49, referente ao processo nº 0001076-73.2014.4.01.3502.

DETERMINO, outrossim, que esta providência seja realizada pela Secretaria da Vara em caráter de tutela de urgência, no prazo de 05 dias.

Deixo de condenar a embargada em honorários advocatícios sucumbenciais, visto que ela não deu causa à instauração destes embargos, na medida em que, à época do pedido de bloqueio pelo RENAJUD, o veículo objeto da lide ainda estava registrado em nome da executada GIVANILDA DA SILVA FELIPE PAPELARIA – ME.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos n° 0001076-73.2014.4.01.3502.

Custas pelo embargante.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 17 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/08/2023 16:17

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2023 16:16

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2023 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2023 16:16

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 08:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/08/2023 23:59.
14/07/2023 10:39

Conclusos para julgamento
07/07/2023 11:42

Juntada de petição intercorrente
28/06/2023 16:03

Juntada de réplica
26/06/2023 10:13

Juntada de Certidão
26/06/2023 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 02:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/06/2023 23:59.
19/05/2023 10:02

Juntada de impugnação aos embargos
08/05/2023 15:13

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2023 15:13

Juntada de Certidão
08/05/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:01

Conclusos para despacho
02/05/2023 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
02/05/2023 13:57

Juntada de Informação de Prevenção
27/04/2023 11:02

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2023 11:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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