28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 3ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0012648-91.2012.4.01.3600.

EXEQUENTE: TAIS REGINA BALDASSO TEIXEIRA, LUIS FELIPE BALDASSO TEIXEIRA, VITOR BALDASSO TEIXEIRA, JOAO VITOR BALDASSO TEIXEIRA.

EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO.

DESPACHO: 1.

Suspendo o processo pelo prazo de pagamento do precatório que, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n. 141/2021 – para os precatórios apresentados até 04 de abril – é até o final do exercício seguinte: “Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vigência) (Destaquei) 2.

Transcorrido o prazo de suspensão, junte a Secretaria o ofício de depósito, bem como o saldo atualizado da conta judicial e, após, intime-se a parte exeqüente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os seus dados bancários. 3.

Intimem-se e suspenda-se a tramitação, nos termos do item 1.

Cuiabá (MT), 25 de agosto de 2023.

CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara Federal/MT
06/09/2022 02:02

Decorrido prazo de TAIS REGINA BALDASSO TEIXEIRA em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 02:02

Decorrido prazo de LUIS FELIPE BALDASSO TEIXEIRA em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:52

Decorrido prazo de VITOR BALDASSO TEIXEIRA em 05/09/2022 23:59.
25/08/2022 13:33

Conclusos para decisão
25/08/2022 13:33

Juntada de Certidão
24/08/2022 11:33

Juntada de petição intercorrente
18/08/2022 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 20:41

Juntada de ato ordinatório
18/08/2022 20:39

Juntada de Certidão
17/08/2022 00:44

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO em 16/08/2022 23:59.
26/07/2022 02:30

Decorrido prazo de VITOR BALDASSO TEIXEIRA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:30

Decorrido prazo de TAIS REGINA BALDASSO TEIXEIRA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:30

Decorrido prazo de LUIS FELIPE BALDASSO TEIXEIRA em 25/07/2022 23:59.
29/06/2022 12:22

Juntada de petição intercorrente
23/06/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 14:37

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 14:37

Proferida decisão interlocutória
20/05/2022 13:03

Conclusos para decisão
20/05/2022 13:03

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 13:03

Cancelada a movimentação processual
20/05/2022 01:44

Decorrido prazo de TAIS REGINA BALDASSO TEIXEIRA em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:44

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:44

Decorrido prazo de LUIS FELIPE BALDASSO TEIXEIRA em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:43

Decorrido prazo de VITOR BALDASSO TEIXEIRA em 19/05/2022 23:59.
04/05/2022 11:23

Juntada de petição intercorrente
02/05/2022 02:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 12:41

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 12:41

Cancelada a movimentação processual
19/04/2022 15:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Cível da SJMT.
19/04/2022 15:50

Juntada de Cálculos judiciais
18/04/2022 19:36

Juntada de Certidão
11/01/2022 20:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/01/2022 20:43

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
29/11/2021 21:03

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2021 21:03

Proferida decisão interlocutória
06/10/2021 13:27

Conclusos para decisão
26/08/2021 00:47

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO em 25/08/2021 23:59.
20/08/2021 19:59

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
05/07/2021 16:03

Juntada de petição intercorrente
03/07/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2021 09:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2021 13:11

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 10:32

Conclusos para despacho
09/06/2021 02:12

Decorrido prazo de VITOR BALDASSO TEIXEIRA em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021 02:05

Decorrido prazo de TAIS REGINA BALDASSO TEIXEIRA em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021 00:35

Decorrido prazo de LUIS FELIPE BALDASSO TEIXEIRA em 08/06/2021 23:59.
25/05/2021 09:20

Juntada de cumprimento de sentença
25/05/2021 09:19

Juntada de cumprimento de sentença
17/05/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 13:19

Juntada de ato ordinatório
17/03/2021 16:51

Juntada de petição inicial
05/12/2019 02:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
16/11/2015 10:13

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA
12/11/2015 13:32

REMESSA ORDENADA: TRF
12/11/2015 13:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/10/2015 09:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/10/2015 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/09/2015 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/09/2015 13:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/09/2015 17:02

Conclusos para despacho
01/09/2015 17:02

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
01/09/2015 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZÕES-UFMT
27/08/2015 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2015 08:59

CARGA: RETIRADOS AGU
23/07/2015 11:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/06/2015 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2015 08:26

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL.
14/05/2015 14:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU-PU
24/04/2015 09:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/04/2015 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/04/2015 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/04/2015 15:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "1. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO..."
17/03/2015 15:31

Conclusos para despacho
17/03/2015 15:31

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
03/03/2015 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
27/02/2015 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
12/02/2015 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
06/02/2015 17:34

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - 114-A/2015
03/12/2014 14:21

Conclusos para decisão
03/12/2014 14:21

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PARTE AUTORA
01/12/2014 08:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
27/11/2014 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/11/2014 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/11/2014 12:30

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA N 737-A/2014
21/10/2014 10:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/10/2014 10:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/09/2014 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2014 10:06

CARGA: RETIRADOS AGU
29/08/2014 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/08/2014 15:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
28/08/2014 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2014 08:48

CARGA: RETIRADOS PGF
13/08/2014 17:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF - FUFMT
13/08/2014 17:22

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
05/08/2014 08:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
01/08/2014 11:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
31/07/2014 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/07/2014 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD DEPOIMENTOS
30/07/2014 14:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/07/2014 16:02

Conclusos para decisão
08/05/2014 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2014 08:37

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL
14/04/2014 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/04/2014 14:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/02/2014 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/02/2014 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/02/2014 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/02/2014 12:55

REPLICA APRESENTADA - CONTESTAÇÃO-UNISELVA
11/12/2013 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/12/2013 17:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2645/13
26/11/2013 09:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/11/2013 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/11/2013 10:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 2645/13
21/11/2013 13:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 2645/2013
29/10/2013 16:09

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/10/2013 15:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/10/2013 14:38

Conclusos para decisão
16/10/2013 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AGU E PETIÇÃO PGF
26/09/2013 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2013 07:50

CARGA: RETIRADOS AGU
05/09/2013 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/09/2013 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO FUFMT
28/08/2013 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2013 09:53

CARGA: RETIRADOS PGF
20/08/2013 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/08/2013 17:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/08/2013 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DUAS PETIÇÕES AUTORA
13/08/2013 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2013 11:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
31/07/2013 08:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
29/07/2013 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/07/2013 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/07/2013 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/07/2013 15:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA FUNDACAO UNISELVA - UFMT
16/07/2013 15:34

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELA PGF - UFMT
27/06/2013 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2013 08:53

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, 60 DIAS, PARA CITAÇÃO
24/04/2013 19:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/04/2013 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/04/2013 15:46

Conclusos para despacho
22/04/2013 15:35

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
22/04/2013 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/04/2013 15:34

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
22/04/2013 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR
19/03/2013 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2013 09:50

CARGA: RETIRADOS AGU
14/01/2013 17:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/01/2013 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - juntada procuração
14/01/2013 17:23

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
05/11/2012 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/10/2012 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/09/2012 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/09/2012 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2012 16:58

Conclusos para despacho
05/09/2012 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2012 14:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/09/2012 14:24

INICIAL AUTUADA
28/08/2012 15:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2012

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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