29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1014155-28.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELLEN CRISTIANE SANTOS SOUTO ASSISTENTE TÉCNICO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogados do(a) AUTOR: KATIANE DE SOUZA REGO - PA30680, WILLIS DA COSTA SANTOS - PA30532 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Tendo em vista que a curatela especial, cuja atribuição é da Defensoria Pública da União, nos termos do inciso XVI, art. 4º, da Lei Complementar nº 80/94 c/c art. 72 do CPC, limita-se a prática de atos no bojo do processo (endoprocessuais), deve a parte autora regularizar sua representação processual com o devido processo de curatela de modo que possam ser praticados pelo responsável legal eventuais atos executivos e materiais em possível ação executiva ou tutela antecipada.

Ante o exposto, intime-se a parte autora mais uma vez para, no prazo de 10 dias, comprovar o ajuizamento ou andamento da ação de curatela da parte autora.

Tendo em vista o interesse de incapaz, determino a intimação do MPF para manifestação no prazo de 10 dias.

BELÉM/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
16/11/2022 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 11:03

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 16:38

Conclusos para despacho
07/04/2022 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
07/04/2022 11:05

Juntada de Certidão
07/04/2022 10:34

Juntada de laudo pericial
17/03/2022 00:15

Decorrido prazo de ELLEN CRISTIANE SANTOS SOUTO em 16/03/2022 23:59.
15/03/2022 02:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 14/03/2022 23:59.
07/03/2022 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/03/2022 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
04/03/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/02/2022 14:18

Juntada de manifestação
02/02/2022 12:51

Juntada de contestação
19/01/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 12:31

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 15:31

Conclusos para despacho
26/08/2021 11:42

Juntada de manifestação
24/08/2021 20:02

Juntada de contestação
20/07/2021 09:29

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2021 09:29

Cancelada a movimentação processual
20/07/2021 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 19/07/2021 23:59.
22/06/2021 01:54

Decorrido prazo de ELLEN CRISTIANE SANTOS SOUTO em 21/06/2021 23:59.
27/05/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 00:45

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2021 00:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2021 10:17

Conclusos para decisão
06/05/2021 16:02

Remetidos os Autos da Distribuição a 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
06/05/2021 16:02

Juntada de Informação de Prevenção
06/05/2021 15:56

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2021 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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