25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1028659-65.2022.4.01.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: ADEVIR REGELIN e outros (2) Advogados do(a) PACIENTE: PAULO RICARDO DE OLIVEIRA SOUSA - PA19969, SIBELE PATRICIA PEDRO DOS SANTOS - PA20157-A IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM PARÁ - PA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

AGRAVO REGIMENTAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGIU A IMPETRAÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

TRÂNSITO EM JULGADO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Agravo Regimental que busca reforma da decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus sem resolução de mérito, por impropriedade da via eleita. 2.

Decisão em conformidade aos precedentes do STJ do TRF da 1º Região a respeito da interpretação do art. 392, II do Código Processo Penal.

Desnecessidade de dupla intimação, na hipótese em que o réu responde ao processo penal em liberdade.

Possibilidade de intimação, apenas, da defesa técnica constituída. 3.

Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO Decide a Quarta Turma do TRF da 1a Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do relator.

Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA Relator Convocado
04/10/2022 16:51

Juntada de manifestação
09/09/2022 17:34

Conclusos para decisão
08/09/2022 19:57

Juntada de petição intercorrente
08/09/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 19:24

Conclusos para decisão
25/08/2022 08:51

Juntada de outras peças
22/08/2022 11:01

Juntada de agravo interno
15/08/2022 17:27

Expedição de Comunicação entre instâncias.
15/08/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 16:55

Juntada de Certidão
15/08/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 16:12

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/08/2022 12:32

Conclusos para decisão
12/08/2022 12:32

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
12/08/2022 12:32

Juntada de Informação de Prevenção
12/08/2022 11:36

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2022 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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