TRF1 - 1011765-78.2023.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1011765-78.2023.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por recurso de apelação.

A parte recorrida articulou contrarrazões.

A Secretaria da Vara elaborou certidão sobre a tempestividade e preparo.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Os autos devem ser enviados ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) enviar os autos à instância recursal. 04.

Palmas, 25 de dezembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1011765-78.2023.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por apelação interposta pela parte demandante.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte recorrida/demandada deve ser intimada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte recorrida/demandada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação; (c) após o prazo para contrarrazões, certificar sobre a tempestividade, preparo e se as contrarrazões foram articuladas; (d) fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 8 de dezembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1011765-78.2023.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1011765-78.2023.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CYNTIA VALERIA OLIVEIRA ROCHA - TO8181, ELLEN CAMPOS MONTEIRO - TO7630, JOAO PAULO SILVEIRA - TO11.387 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: DISPOSITIVO 24.

Ante o exposto, resolvo o seguinte em relação às questões submetidas: (a) decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (b) condeno a impetrante ao pagamento das custas judicias.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1011765-78.2023.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1011765-78.2023.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CYNTIA VALERIA OLIVEIRA ROCHA - TO8181, ELLEN CAMPOS MONTEIRO - TO7630, JOAO PAULO SILVEIRA - TO11.387 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Decisão (id 1835066695).

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1011765-78.2023.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA, QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a.1) esclarecer e comprovar como chegou ao valor da causa ou, na impossibilidade, atribuir valor simbólico equivalente à menor fração da unidade monetária vigente no país (Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º); a.2) manifestar sobre a adequação do mandado de segurança para veicular pretensão de cobrança (restituição de tributos indevidos) e gerar efeitos financeiros e patrimoniais anteriores à impetração; a.3) manifestar sobre a legitimidade passiva da autoridade coatora em relação aos fatos geradores ocorridos fora de sua área territorial de atribuição funcional. b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 22 de agosto de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022