30/08/2023 00:00

Intimação

' PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1039248-90.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO LUIS CASTRO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Consta do laudo médico pericial que a parte autora encontra-se incapaz para os atos da vida civil, fato que atrai a incidência do art. 71 do CPC, que dispõe: “O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.” Segundo o Enunciado Fonajef nº 10, “O incapaz pode ser parte autora nos Juizados Especiais Federais, dando-se-lhe curador especial, se ele não tiver representante constituído”.

Ante o exposto: 1 Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, informe se possui curador nomeado pela Justiça Comum. 1.1 Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar o respectivo termo de curatela e procuração atualizada em que o curador regularize a representação processual da parte autora, outorgando poderes a advogado. 2 Após a regularização da representação processual da parte autora, conforme o item “1.1” dê-se vista às partes sobre o laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias, sendo facultado ao INSS, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação. 3 Transcorrido in albis o prazo concedido, ficará nomeada a Defensoria Pública da União como curadora especial da parte autora, nos termos do art. 72, I e parágrafo único, do CPC, c/c art.

XVI, art. 4º, da Lei Complementar nº 80/94. 3.1 Sendo o caso, intime-se a Defensoria Pública da União(DPU) acerca do inteiro teor desta decisão, bem como do prazo de 5 (cinco) dias para manifestação acerca do laudo pericial. 4 Cumpridos os itens anteriores, determino a intimação do Ministério Público Federal, para manifestação acerca do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 5 Considerando o disposto no art. 104, do Código de Processo Civil, no caso de constar dos autos advogado constituído pelo autor antes da realização da perícia médica destes autos, fica intimado de que sua atuação deve ser regularizada, sob pena de ineficácia dos atos eventualmente praticados. 6 Oportunamente, façam-se os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BELÉM/PA, data de assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
19/09/2022 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/09/2022 12:05

Juntada de Informação
15/09/2022 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2022 23:59.
29/08/2022 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2022 23:59.
23/08/2022 23:59

Juntada de apelação
05/08/2022 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 09:11

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 09:11

Julgado improcedente o pedido
30/05/2022 14:08

Conclusos para julgamento
17/05/2022 04:43

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS CASTRO SANTOS em 16/05/2022 23:59.
09/05/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 13:13

Juntada de intimação
27/04/2022 17:00

Juntada de contestação
20/04/2022 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 09:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
11/04/2022 09:46

Juntada de Certidão
08/04/2022 11:41

Juntada de laudo pericial
16/03/2022 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/03/2022 23:59.
15/03/2022 02:54

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS CASTRO SANTOS em 14/03/2022 23:59.
07/03/2022 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/03/2022 17:55

Expedição de Intimação.
07/03/2022 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
03/03/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/02/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 18:16

Juntada de contestação
19/01/2022 21:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/01/2022 21:32

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 15:13

Juntada de Certidão
07/01/2022 11:46

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2021 21:03

Conclusos para despacho
12/11/2021 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
12/11/2021 14:47

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2021 10:46

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2021 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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