TRF1 - 1004468-79.2020.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

VANDERLEI DJALMA NUERNBERG

CPF *26.***.*20-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004468-79.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VANDERLEI DJALMA NUERNBERG REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL WINTER - MT11470/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença prolatada nos autos, a fim de corrigir erro material em relação à ordem de remessa necessária.

    A parte alega, em síntese, que o valor do proveito econômico é inferior ao limite legal para a remessa de ofício.

    Em contrarrazões, o IBAMA defende, em síntese, que não há vício a ser corrigido, pugnando pela rejeição do recurso.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, pelo que passo ao exame das razões das partes.

    A remessa necessária é obrigatória sempre que não haja valor de condenação ou proveito econômico aferível (conforme inteligência do § 3º do artigo 496 do CPC).

    No caso dos autos, a multa cancelada é inferior ao limite estabelecido na norma.

    Sendo o valor da multa o proveito econômico retirado pela parte na demanda, a remessa necessária não é devida.

    III - DISPOSITIVO Acolho os embargos de declaração para excluir da sentença a ordem de remessa necessária.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, inclusive a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu.

    Datado e assinado eletronicamente.

    MURILO MENDES Juiz Federal

  • 04/04/2022 14:08

    Conclusos para julgamento

  • 04/02/2022 11:40

    Juntada de contrarrazões

  • 13/01/2022 20:23

    Juntada de contrarrazões

  • 07/01/2022 23:40

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2022 23:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/01/2022 23:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2022 23:39

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2022 23:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/01/2022 23:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 11:58

    Juntada de apelação

  • 21/07/2021 18:42

    Juntada de embargos de declaração

  • 20/07/2021 18:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/07/2021 18:57

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 18:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/07/2021 18:57

    Julgado procedente o pedido

  • 05/05/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 09:48

    Juntada de contestação

  • 24/03/2021 04:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/03/2021 23:59.

  • 17/03/2021 17:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/03/2021 18:15

    Mandado devolvido cumprido

  • 16/03/2021 18:15

    Juntada de diligência

  • 12/03/2021 18:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/03/2021 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2021 16:47

    Juntada de manifestação

  • 12/03/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 15:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/03/2021 15:13

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/02/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 18:38

    Juntada de manifestação

  • 07/01/2021 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2021 16:15

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VANDERLEI DJALMA NUERNBERG - CPF: *26.***.*20-06 (AUTOR).

  • 09/12/2020 15:12

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 19:11

    Juntada de manifestação

  • 02/12/2020 17:48

    Juntada de manifestação

  • 02/12/2020 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 10:11

    Outras Decisões

  • 17/11/2020 16:05

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 14:25

    Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

  • 16/11/2020 14:25

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 16/11/2020 10:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/11/2020 10:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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