25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1003862-33.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALVA FERREIRA BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: DALVA FERREIRA BRANDAO - PA25517 REU: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença proferida alegando obscuridade no decisório ora atacado, requerendo seja a relação jurídica objeto de acordo nos autos não seja estendida para a ré BANCO CETELEM S.A.

DECIDO.

Nos termos do art. 48, da Lei n.º 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Vê-se, no entanto, que não há qualquer obscuridade a ser sanada.

Da análise dos termos do acordo anexado aos autos, nota-se o acordo é claro em deixar expresso que a parte autora renuncia ao direito sobre a qual se fundam esta e outras ações que versem acerca da relação jurídica em exame: "Como parte integrante do acordo ora firmado, a parte autora renuncia ao direito sobre o qual se fundam esta e outras ações que versem acerca da relação jurídica em exame, bem como quaisquer outros direitos referentes ao contrato referido, exceto os que decorrerem dos termos desta conciliação, comprometendo-se a não mais litigar acerca das questões que originaram esta ação e das que aqui foram debatidas e acertadas." Ademais, verifica-se dos autos que a parte autora não só concordou em fazer o acordo sobre os danos morais e materiais requeridos, como também concordou com os termos do acordo.

Registre-se ainda o fato de que todas as partes estavam presentes no acordo (inclusive o representante legal do BANCO CETELEM S.A.), o que reforça que a parte autora também estava ciente de que a relação jurídica da qual renunciava ao direito em favor do acordo abarcava todos os réus envolvidos, independentemente de quem propôs o acordo.

Portanto, visando a preservar a boa-fé nas relações jurídicas e processuais, não há como atender ao pedido da parte autora para homologar o acordo apenas na parte que lhe interessa, não tendo havido qualquer tipo de ressalva no momento processual adequado.

Dessa forma, conheço dos embargos para julgá-los improvidos.

Intimem-se.

BELÉM/PA, data de assinatura. (assinado eletronicamente) HILTON SAVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
17/02/2023 20:51

Juntada de contrarrazões
08/02/2023 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 15:17

Juntada de ato ordinatório
11/01/2023 17:01

Juntada de embargos de declaração
09/01/2023 14:56

Juntada de Certidão
28/12/2022 17:13

Processo devolvido à Secretaria
28/12/2022 17:13

Homologada a Transação
28/11/2022 18:26

Conclusos para julgamento
26/10/2022 12:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/10/2022 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
26/10/2022 12:26

Juntada de Certidão
26/10/2022 12:24

Cancelada a conclusão
26/10/2022 12:24

Cancelada a movimentação processual
14/10/2022 09:53

Juntada de manifestação
29/09/2022 15:53

Conclusos para julgamento
29/09/2022 15:53

Juntada de ata de audiência
29/09/2022 15:36

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 27/09/2022 09:00, Central de Conciliação da SJPA.
29/09/2022 15:35

Juntada de Ata de audiência
26/09/2022 22:24

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 02:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 02:15

Decorrido prazo de DALVA FERREIRA BRANDAO em 19/09/2022 23:59.
13/09/2022 02:01

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 12/09/2022 23:59.
12/09/2022 17:23

Juntada de manifestação
05/09/2022 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 10:27

Juntada de Certidão
05/09/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:27

Juntada de Certidão
05/09/2022 10:26

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2022 09:00, Central de Conciliação da SJPA.
01/09/2022 15:37

Juntada de Certidão
01/09/2022 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 17:22

Recebidos os autos
04/08/2022 17:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJPA
04/08/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:20

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2022 15:20

Cancelada a conclusão
03/02/2022 15:02

Conclusos para julgamento
31/07/2021 18:49

Juntada de réplica
23/07/2021 14:45

Juntada de Certidão
19/05/2021 18:31

Expedição de Carta precatória.
17/11/2020 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Conciliação para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
17/11/2020 15:46

Juntada de Certidão.
17/11/2020 15:34

Audiência Conciliação cancelada para 23/11/2020 10:20 em 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.
05/11/2020 15:39

Decorrido prazo de DALVA FERREIRA BRANDAO em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 15:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 14:53

Juntada de petição intercorrente
21/10/2020 13:58

Juntada de manifestação
16/10/2020 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.
16/10/2020 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.
16/10/2020 12:45

Audiência Conciliação designada para 23/11/2020 10:20 em 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.
16/10/2020 12:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2020 05:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 18/08/2020 23:59:59.
30/08/2020 05:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/08/2020 23:59:59.
30/08/2020 05:59

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 18/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 19:06

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 19:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 08:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 17:11

Juntada de réplica
03/07/2020 23:15

Juntada de contestação
04/06/2020 04:11

Decorrido prazo de DALVA FERREIRA BRANDAO em 01/06/2020 23:59:59.
15/05/2020 11:43

Juntada de Certidão.
13/05/2020 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) de 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA para Central de Conciliação da SJPA
13/05/2020 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 19:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2020 11:29

Conclusos para decisão
05/02/2020 10:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
05/02/2020 10:41

Juntada de Informação de Prevenção.
04/02/2020 23:59

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2020 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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