29/08/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1052705-15.2022.4.01.3300 DESPACHO Em que pese o decurso do prazo concedido no despacho retro, permanece a determinação do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1799288/PR, proferiu decisão que "afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036/CPC) e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, doMCPC/2015), nos termos do voto da Sra.

Ministra Relatora, para delimitação da seguinte tese controvertida: "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." No presente caso, a parte autora pretende a reparação pecuniária decorrente de arguido vício de construção de seu imóvel, cujo julgamento impõe imprescindível manifestação deste Juízo quanto à incidência ou não da prescrição do direito à indenização, razão pela qual, com fundamento no artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspendo o processo até que haja pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica Cristiano Miranda de Santana Juiz Federal mcb
10/11/2022 00:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/11/2022 23:59.
07/11/2022 20:51

Juntada de petição intercorrente
18/10/2022 10:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/10/2022 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 19:23

Juntada de Certidão
17/10/2022 17:23

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 17:23

Concedida a gratuidade da justiça a AUGUSTO LUIZ DA SILVA - CPF: *54.***.*69-20 (AUTOR)
17/10/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 14:43

Conclusos para despacho
14/10/2022 18:33

Juntada de manifestação
04/10/2022 14:33

Juntada de petição intercorrente
22/09/2022 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 14:21

Juntada de Certidão
14/09/2022 16:35

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 10:48

Conclusos para despacho
23/08/2022 10:46

Juntada de Certidão
19/08/2022 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Cível da SJBA
19/08/2022 14:49

Juntada de Informação de Prevenção
18/08/2022 15:56

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/08/2022 15:50

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2022 15:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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