18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 0007591-55.2017.4.01.3200 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário (283) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) Réu: Valdir Balbinot, Adilson Balbinoti DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo MPF contra Paraíso Fabricação e Comércio de Madeira Ltda.

ME, Valdir Balbinot e Adilson Balbinot, pela suposta prática das condutas tipificadas no art. 46 da lei 9.605/98 e art. 299 do CP.

A denúncia foi parcialmente recebida no dia 19/07/2017 (id 347711365, fls. 102/105) contra Valdir Balbinot e Adilson Balbinot, exclusivamente em relação à conduta descrita no artigo 299 do CP, nos termos do art. 396 do CPP.

Quanto à empresa Paraíso Fabricação e Comércio de Madeira Ltda-ME foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao art. 46 da Lei nº 9.605/98.

O réu Adilson Balbinot foi devidamente citado (id 347711365, fl. 137) e apresentou resposta à acusação (id 347711365, fls. 141/147), alegando, no mérito, a aplicação do princípio da consunção entre os crimes do art. 46 da Lei nº 9.605/98 e art. 299 do CP.

Não arrolou testemunhas.

Quanto ao réu Valdir Balbinot, após infrutíferas as tentativas de localização do réu, o MPF alegou a impossibilidade de citação, em razão de se encontrar em local incerto e não sabido.

Diante disso, requereu a citação por edital do acusado nos termos do art. 361 do CPP.

Decisão id 1614180376 deferiu a citação por edital, tendo decorrido o prazo, sem manifestação do acusado, conforme certidão id 2084528195. É o relatório.

DECIDO.

Considerando que, a partir do que consta em decisão pretérita (id 347711365, fls. 102/105), a presente ação penal prossegue somente em relação ao delito do art. 299 do Código Penal, chamo o feito à ordem para analisar a competência deste Juízo para processar e julgar esta ação.

A Constituição brasileira atribui à Justiça Federal a competência processar e julgar “infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas” (art. 109, IV).

Em relação ao Documento de Origem Florestal (DOF), instituído pelo IBAMA para documentar o transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, e cujo controle é realizado por meio do sistema DOF (art. 1º da Portaria do Ministério do Meio Ambiente n. 253/2006), o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a inserção de dados falsos em tal sistema “não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal” (STJ - AgRg no CC 193.250).

Com isso, nos casos em que, por exemplo, não há indícios de que a madeira mantida em depósito de forma irregular tenha sido extraída de alguma das áreas de interesse da União, não se constata prejuízo direto do IBAMA ou da União que tenha sido ferido, seja em decorrência da falsificação do DOF, seja em decorrência de sua eventual apresentação à fiscalização da autarquia (STJ - CC 168.575).

Ressalte-se que mesmo a atividade de fiscalização exercida pelo IBAMA em relação ao delito tipificado no art. 46 da Lei n. 9.605/1998 (“Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento”) configura interesse genérico, mediato ou indireto para fins de fixação da competência da Justiça Federal (STF - HC 81.916).

No caso dos autos, a denúncia imputa ao(s) acusado(s) crime(s) de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) em razão de informações falsas inseridas no sistema DOF, sem indicar nenhum interesse específico, imediato ou direto por parte da União ou de entidade autárquica federal que tenha sido atingido.

Diante disso, e considerando não estar sendo imputado nesta ação nenhum outro delito que seja de competência federal (Súmula 122/STJ), DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor da Justiça Estadual e, por consequência, determino a REMESSA dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Manaus/AM (art. 108, § 1º, do Código de Processo Penal).

Intime-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias Autos nº 0007591-55.2017.4.01.3200 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: VALDIR BALBINOT Finalidade: CITAR o(a) acusado(a) VALDIR BALBINOT, brasileiro(a), filho(a) de ECLAIR MAVASCHIN BALBINOT, nascido(a) em 18/07/1960, encontrando-se atualmente em lugar incerto ou não sabido, nos termos do art. 396 do CPP, para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396 do CPP, com a redação dada pela Lei n°11.719/2008.

Imputação: Conduta(s) incursa(s) no(s) artigo(s) 46 da lei 9.605/98 e art. 299 do CP.

Advertências: O(A) acusado(a) deverá comparecer aos autos para defender-se da acusação, bem como para acompanhamento da instrução e prática de demais atos, até sentença final e sua execução, sob pena de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, na forma do art. 366.

O(A) mesmo(a) poderá fazer-se acompanhar de advogado(s) constituído ou informar a impossibilidade de constituição de defesa por seus meios, quando lhe será nomeado defensor público.

O presente edital será afixado no local de costume deste Juízo da 7ª Vara Federal, na Av.

André Araújo, nº 25 - Aleixo, e publicado no Diário Eletrônico do TRF1.

Dado e passado nesta cidade, capital do Estado do Amazonas.

Sede do Juízo: Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000.

Telefone(s): (92) 3612-3359, contato Whatsapp audiência (92) 99263-0011, Whatsapp Vara (92) 99395 6893 (mensagem apenas); e e-mail: [email protected].

RAFFAELA CÁSSIA DE SOUSA Juíza Federal Substituto
10/10/2022 09:02

Juntada de Certidão
21/09/2022 14:18

Juntada de Certidão
20/09/2022 11:51

Expedição de Carta precatória.
20/09/2022 11:41

Expedição de Carta precatória.
29/08/2022 16:02

Juntada de Certidão
26/08/2022 15:42

Expedição de Carta precatória.
25/08/2022 19:37

Juntada de parecer
22/08/2022 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 12:56

Juntada de Certidão
19/08/2022 18:40

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 15:54

Conclusos para despacho
30/06/2022 15:53

Juntada de Certidão
23/06/2022 14:40

Juntada de Certidão
22/06/2022 09:23

Expedição de Carta precatória.
10/06/2022 13:07

Juntada de petição intercorrente
09/06/2022 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 13:53

Juntada de Certidão
19/04/2022 15:26

Juntada de Certidão
28/03/2022 11:47

Juntada de Certidão
16/03/2022 15:56

Juntada de Certidão
16/03/2022 11:45

Juntada de Certidão
09/03/2022 17:28

Expedição de Carta precatória.
09/03/2022 17:28

Expedição de Carta precatória.
19/10/2021 14:41

Juntada de petição intercorrente
29/09/2021 22:17

Juntada de Certidão
29/09/2021 22:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 22:17

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 15:56

Juntada de Certidão
23/06/2021 22:52

Juntada de Certidão
10/11/2020 05:18

Decorrido prazo de VALDIR BALBINOT em 09/11/2020 23:59:59.
08/10/2020 19:13

Juntada de Petição intercorrente
08/10/2020 14:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/10/2020.
08/10/2020 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 13:01

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 13:01

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 13:00

Juntada de Certidão de processo migrado
02/07/2020 16:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/07/2020 16:36

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
02/07/2020 16:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA
02/07/2020 16:32

Conclusos para decisão
12/03/2020 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/02/2020 10:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
15/01/2020 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 14/01/2020
06/12/2019 17:16

Conclusos para despacho
25/11/2019 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2019 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2019 09:54

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2019 12:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2019 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/06/2019 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/06/2019 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2019 10:48

CARGA: RETIRADOS MPF
06/06/2019 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
15/04/2019 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE ENVIO DE CP PROJUDI
09/04/2019 17:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
20/03/2019 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2019 15:58

Conclusos para despacho
25/01/2019 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTDÃO
14/12/2018 12:23

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
27/11/2018 11:57

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/11/2018 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2018 18:29

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
09/10/2018 16:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/08/2018 15:55

Conclusos para decisão
11/06/2018 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/06/2018 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2018 10:41

CARGA: RETIRADOS MPF
03/05/2018 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/03/2018 10:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/02/2018 10:39

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
29/01/2018 13:34

DEFESA PREVIA APRESENTADA - ADILSON BALBINOTI
29/01/2018 13:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/12/2017 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/11/2017 11:12

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - (4ª)
08/11/2017 13:03

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - (3ª) COMARCA DESCANSO
08/11/2017 13:02

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - (2ª) CP376/2017
26/10/2017 13:53

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
04/10/2017 20:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE HUMAITÁ/AM
04/10/2017 19:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE DESCANSO/SC
04/10/2017 17:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 376/2017 PROCESSO 75915520174013200
21/07/2017 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2017 13:42

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2017

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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