TRF1 - 1000220-30.2023.4.01.9370
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 2 - Sao Luis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2023 00:00
Intimação
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA PROCESSO: 1000220-30.2023.4.01.9370 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: DANIEL PEREIRA FARIAS POLO PASSIVO: IMPETRADO: JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO A 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ-MA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Daniel Pereira Farias com pedido liminar contra decisão proferida pelo Juizado Especial Federal Adjunto a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz - nos autos do processo nº 1009885-05.2023.4.01.3701, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência.
O artigo 5°, II, da Lei nº 12.016/2009 determina que “não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”.
Na hipótese dos autos, a decisão contra a qual se insurge o impetrante é passível de impugnação por meio de recurso inominado, conforme se extrai do art. 5º c.c. art. 4º, da Lei 10.259/2001.
Ante o exposto, não atendidos os requisitos legais, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/09.
Sem custas (art. 39, da Lei 6.830/80) e honorários advocatícios de sucumbência (súmula 512/STF).
Intimar as partes.
São Luís/MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) GEORGE RIBEIRO DA SILVA Juiz Federal -
21/08/2023 19:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
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