16/06/2025 10:56

Desentranhado o documento
16/06/2025 10:56

Cancelada a movimentação processual
16/06/2025 10:23

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
19/05/2025 20:27

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 20:27

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
19/05/2025 20:27

Juntada de Certidão
19/05/2025 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 20:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/03/2025 14:10

Conclusos para julgamento
19/02/2025 00:35

Decorrido prazo de NELIO CONSOLINI OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 27/01/2025.
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 13:19

Juntada de petição intercorrente
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1011842-08.2023.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REPRESENTANTE: TATIANA DE NORONHA VERSIANI RIBEIRO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: NELIO CONSOLINI OLIVEIRA DESPACHO Considerando que as partes não apresentaram requerimentos de provas na fase processual apropriada (o autor, na inicial, e o réu, na contestação), em homenagem ao princípio da ampla defesa, vista às partes para indicarem as provas com que pretendam demonstrar a verdade dos fatos alegados, nos termos do art. 319, VI, e art. 336, do CPC/2015, vinculando, justificadamente, os fatos às provas requeridas, sob pena de preclusão.

Cumpra-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
23/01/2025 18:02

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 18:02

Juntada de Certidão
23/01/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:50

Conclusos para decisão
25/09/2024 18:50

Juntada de petição intercorrente
19/09/2024 10:37

Juntada de Certidão
19/09/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 20:50

Juntada de contestação
28/08/2024 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 19:12

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:02

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:01

Juntada de Certidão
22/08/2024 00:12

Decorrido prazo de NELIO CONSOLINI OLIVEIRA em 21/08/2024 23:59.
03/07/2024 00:08

Publicado Citação (Outros) em 03/07/2024.
03/07/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO AUTOS: 1011842-08.2023.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REPRESENTANTE: TATIANA DE NORONHA VERSIANI RIBEIRO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: NELIO CONSOLINI OLIVEIRA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS DE: NELIO CONSOLINE OLIVEIRA, CPF 017.10X.XXX-12, nascido em XX.08.1995, filho de Dione Faria Consoline Oliveira e Lauro Gonçalves Oliveira, com último endereço conhecido: Linha C 38 Lote 48 Gleba 10, PA Rio Alto, Zona Rural de Buritis/ RO.

Atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: CITÁ-LA para os termos da Ação em epígrafe, em trâmite neste Juízo, onde figura(m) como autor(es) o Ministério Público Federal, e como réu(s) Nelio Consoline Oliveira, cientificando-a(s) de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados (art. 344 do CPC), bem como INTIMÁ-LA da decisão ID 1767602568, proferida nos autos, que concedeu parcialmente o pedido de liminar formulado pelo autor para: determinar ao requerido, sob pena de multa diária no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se abstenham de praticar qualquer atividade danosa ao meio ambiente no interior da Reserva Extrativista Rio Preto Jacundá, quer por meio de lavouras, de pecuária ou criação de quaisquer animais, ou mediante atividade extrativista, devendo ficar tal área em pousio durante a tramitação da lide.

ADVERTÊNCIA: O juiz nomeará curador especial ao réu citado por edital, enquanto não for constituído advogado (art. 72, inciso II, c/c o art. 257, IV, todos do CPC).

SEDE DO JUÍZO: Avenida Presidente Dutra, 2203, Centro, CEP 76.805-902, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5912, home page: http://www.jfro.jus.br, e-mail: [email protected] Expedi este edital por ordem deste Juízo Federal.

Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria da 5ª Vara Federal Especializada em matéria Ambiental e Agrária
01/07/2024 21:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2024 21:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2024 17:01

Juntada de petição intercorrente
25/06/2024 19:43

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2024 19:43

Juntada de Certidão
25/06/2024 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 18:44

Conclusos para despacho
25/06/2024 18:23

Juntada de parecer
25/06/2024 10:51

Desentranhado o documento
24/06/2024 16:44

Juntada de parecer
22/06/2024 11:11

Juntada de Certidão
22/06/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 11:10

Desentranhado o documento
21/06/2024 22:15

Juntada de petição intercorrente
19/06/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:07

Juntada de ato ordinatório
20/05/2024 10:19

Juntada de parecer
15/05/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:10

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 17:35

Conclusos para despacho
09/05/2024 17:34

Juntada de parecer
09/05/2024 14:01

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:38

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:18

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:44

Juntada de Certidão
19/02/2024 14:21

Expedição de Carta precatória.
05/02/2024 13:34

Juntada de parecer
30/01/2024 11:12

Juntada de Certidão
30/01/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:16

Juntada de Certidão
23/10/2023 12:43

Juntada de Certidão
19/10/2023 16:28

Juntada de Certidão
27/09/2023 20:14

Expedição de Carta precatória.
15/09/2023 08:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 08:12

Decorrido prazo de NELIO CONSOLINI OLIVEIRA em 14/09/2023 23:59.
24/08/2023 14:19

Juntada de petição intercorrente
23/08/2023 09:07

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1011842-08.2023.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:NELIO CONSOLINI OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra NÉLIO CONSOLINI OLIVEIRA, objetivando, liminarmente, que o requerido se abstenha de realizar qualquer atividade danosa ao meio ambiente, especialmente extração de madeira e degradação da vegetação dentro da Reserva Extrativista Rio Preto Jacundá, assim como a retirada do gado que se encontra no local desmatado ilegalmente.

Ademais, requer a aplicação de multa diária, para hipótese de descumprimento da obrigação, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sustenta que foi apurada, no âmbito do Projeto Amazônia Protege, a supressão de 429,049 hectares de floresta nativa por meio de corte raso em área sobreposta a Reserva Extrativista Rio Preto Jacundá, detectado pelo PRODES 2017.

Informa que o polígono de desmatamento está inserido quase totalmente no imóvel rural Sítio Buruti Parcela I, que seria de domínio de NÉLIO CONSOLINI OLIVEIRA, conforme dados apurados no SIGEF 55000.029393/2018-62.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Segundo o art. 12 da Lei n. 7.347/1985, "poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo".

Apesar da redação genérica empregada no dispositivo supracitado, a concessão da medida de urgência pleiteada, em sede de ação civil pública ambiental, exige a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, diferentemente do que ocorre nos casos de concessão de liminares de indisponibilidade de bens em ação civil pública por improbidade administrativa, em que o segundo requisito é presumido (STJ, AgRg no AREsp 472.350/SP, Rel.

Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF1, Primeira Turma, j. em 01/12/2015, DJe 11/12/2015).

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consignou que "embora os arts. 84 do CDC e 12 da Lei 7.347/85 não façam expressa referência ao requerimento da parte para a concessão da medida de urgência, isso não significa que, quando ela tenha caráter antecipatório, não devam ser observados os requisitos genéricos exigidos pelo Código de Processo Civil, no seu art. 273.

Seja por força do art. 19 da Lei da Ação Civil Pública, seja por força do art. 90 do CDC, naquilo que não contrarie as disposições específicas, o CPC tem aplicação" (STJ, REsp 1178500/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 04/12/2012, DJe 18/12/2012).

No caso sub judice, verifico a presença dos requisitos autorizadores da liminar requerida. É sabido que o meio ambiente tem proteção especial na Constituição Federal, cabendo ao poder público, bem assim à coletividade, o dever de defendê-lo, adotando todas as providências indispensáveis para assegurar um ambiente ecologicamente equilibrado, preservando-o, dessa forma, para as gerações presentes e futuras.

Além disso, os princípios informadores do Direito Ambiental (mormente a prevenção e a precaução do dano) impõem imediata adoção de medidas destinadas a impedir a ocorrência de danos ao meio ambiente, ou pelo menos minorá-lo, que não podem ser postergadas, ainda que sob a escusa de dúvida quanto à periculosidade da atividade desenvolvida pela ação humana.

No presente caso, em sede de cognição sumária, a materialidade e a autoria do dano são demonstradas pelos elementos coligidos aos autos, especialmente os documentos constantes no Inquérito Civil n. 1.31.000.000160/2022-41 (ID. 1696199976).

Nesse contexto, considerando os possíveis danos causados à biodiversidade dessa região, torna-se imprescindível cessar toda atividade que resulte em degradação ao meio ambiente.

Com efeito, a possibilidade de ocorrência de mais danos futuros ao meio ambiente consubstancia motivação suficiente para a pronta atuação do Poder Judiciário, sob a inspiração do princípio da precaução.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para determinar ao requerido, sob pena de multa diária no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se abstenham de praticar qualquer atividade danosa ao meio ambiente no interior da Reserva Extrativista Rio Preto Jacundá, quer por meio de lavouras, de pecuária ou criação de quaisquer animais, ou mediante atividade extrativista, devendo ficar tal área em pousio durante a tramitação da lide.

Com base na súmula 618 do STJ, inverto do ônus da prova que passa a ser da parte requerida.

Cite-se e intime-se o requerido.

Publique-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
21/08/2023 16:38

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2023 16:38

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2023 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2023 16:38

Concedida em parte a Medida Liminar
13/07/2023 16:11

Conclusos para decisão
13/07/2023 13:56

Juntada de parecer
11/07/2023 16:00

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2023 16:00

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2023 15:59

Determinada a emenda à inicial
11/07/2023 13:29

Conclusos para decisão
06/07/2023 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
06/07/2023 12:40

Juntada de Informação de Prevenção
05/07/2023 11:44

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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