25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001182-25.2022.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FABIANA NERES SOARES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO JOSE DOS SANTOS - MT25906/O e ANA CAROLINE VALENTIN DE SOUZA DO NASCIMENTO - MT25787/O POLO PASSIVO:GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por G.S.M, representada por sua genitora FABIANA NERES SOARES DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, contra suposto ato abusivo e ilegal praticado pelo GERENTE GERAL DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SINOP/MT, requerendo a concessão de provimento jurisdicional que determine a conclusão da análise do pedido administrativo de indenização n. 389367.2021.0.

Alega, em síntese, que realizou a abertura de pedido de indenização junto à CEF em razão do falecimento do seu genitor, a fim de obter os valores oriundos do seguro DPVAT.

No entanto, o pedido de indenização protocolado sob o n. 389367.2021.0 não foi analisado.

Informações prestadas pela autoridade coatora (Id n. 1072742781).

Pedido de liminar indeferido por meio da decisão Id n. 1181405275.

O Ministério Público Federal absteve-se de se manifestar no feito (Id n. 1196538253). É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação.

No caso em tela, por ocasião da apreciação do pedido de liminar, proferi decisão nos seguintes termos: “[...] São requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança o fundamento relevante (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida em caso de demora (periculum in mora).

No caso concreto, a impetrante pretende a conclusão da análise do pedido de indenização n. 389367.2021.0 ao fundamento de que a Caixa Econômica Federal, entidade gestora do seguro DPVAT, ainda não analisou o pedido de indenização decorrente do falecimento do seu genitor, Lucas Pereira Mesquita, vítima de acidente de trânsito.

Com efeito, a Lei n. 6.194/74, em seu artigo 5º, § 1º, dispõe que o resultado da análise do pedido de indenização sairá em até 30 (trinta) dias, a partir da confirmação de que a documentação entregue pelo beneficiário está completa e regular.

Compulsando os autos, em que pese a data do protocolo do pedido de indenização, em 03/09/2021, não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela impetrante.

Isso porque, verifica-se pendências de documentos (incompletos/divergentes) que precisam ser entregues pela beneficiária, fato que justifica a demora na análise do pedido.

Ademais, compete ao beneficiário apresentar a documentação de maneira completa para que o pedido de cobertura securitária possa ser decidido na via administrativa.

Além disso, havendo entrega de documentação pendente, inicia-se novamente a contagem do prazo para conclusão da análise do pedido, razão pela qual não é possível aferir, com certeza e segurança, a falta de razoabilidade no prazo da entidade gestora decidir administrativamente o seu pedido.

Portanto, a meu ver, a demora na análise do pedido de indenização decorrente de acidente de trânsito não pode ser atribuída exclusivamente à Caixa Econômica Federal.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR".

Considerando que não há nos autos nada que me faça mudar o posicionamento sobre a matéria, tenho pra mim que a fundamentação exarada por ocasião da apreciação do pedido de liminar deve ser mantida na íntegra, sendo, por conseguinte, adotada como razões de decidir no presente feito. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA vindicada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Custas pela impetrante, as quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e.

TRF1.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
10/08/2022 13:23

Conclusos para julgamento
10/08/2022 13:22

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 13:22

Cancelada a conclusão
09/08/2022 18:38

Conclusos para decisão
02/08/2022 01:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 01:55

Decorrido prazo de FABIANA NERES SOARES DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 01:54

Decorrido prazo de GEOVANA SOARES MESQUITA em 01/08/2022 23:59.
07/07/2022 14:42

Juntada de petição intercorrente
01/07/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 18:14

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2022 18:14

Juntada de Certidão
01/07/2022 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 18:14

Não Concedida a Medida Liminar
22/06/2022 15:04

Conclusos para decisão
14/05/2022 02:08

Decorrido prazo de GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/05/2022 23:59.
11/05/2022 15:56

Juntada de outras peças
29/04/2022 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2022 17:56

Juntada de diligência
27/04/2022 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2022 15:17

Juntada de contestação
25/04/2022 16:47

Expedição de Mandado.
22/04/2022 16:51

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 16:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/04/2022 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2022 15:40

Conclusos para decisão
18/04/2022 17:47

Juntada de manifestação
11/04/2022 18:43

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 18:43

Juntada de Certidão
11/04/2022 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2022 08:13

Conclusos para decisão
25/03/2022 15:29

Juntada de emenda à inicial
23/03/2022 14:19

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 14:19

Juntada de Certidão
23/03/2022 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2022 18:18

Conclusos para decisão
21/03/2022 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
21/03/2022 17:07

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2022 15:58

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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