TRF1 - 1043977-39.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043977-39.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DO DESTERRO SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO CRESPI STABILE - SP490534 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de mandado de segurança objetivando reanálise de negativa administrativa.

Ato contínuo, houve informação da impetrada informando que não há o direito líquido e certo alegado.

O MPF manifestou-se pela regularização processual.

Após regular tramitação, com manifestação do impetrante, vieram os autos conclusos para sentença.

Era o necessário relatório.

Preliminarmente, verifico a regularidade da representação processual, considerando que a própria parte impetrante elencou que não há motivo para cerceamento das liberdades individuais próprias da parte, bem como comprovou que há suficiente discernimento para os atos da vida civil.

Assim, a manifestação do parquet não se encontra fundada em elementos robustos que comprovem a premissa trazida pelo órgão, motivo pelo qual REJEITO a alegação.

No mérito, verifica-se que o mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza célere e sumária, destinada à proteção de direitos líquidos e certos, lesados ou ameaçados por ato de autoridade pública.

Sua tramitação obedece a regras próprias, previstas na Lei nº 12.016/2009.

No caso em análise, o impetrante alega possui direito ao reconhecimento de determinadas contribuições e a majoração do cômputo de alíquotas na condição de segurada facultativa.

Entretanto, verifica-se que a matéria em debate demanda dilação probatória, ou seja, a produção de provas adicionais para a elucidação dos fatos e circunstâncias pertinentes à controvérsia.

A dilação probatória se faz necessária quando os elementos de convicção presentes nos autos são insuficientes para uma decisão fundamentada e justa.

A análise da matéria exige a produção de provas que permitam aferir a veracidade das alegações apresentadas pelas partes, bem como a correta interpretação das normas jurídicas aplicáveis.

Nesse sentido, a possibilidade de dilação probatória é intrínseca ao sistema jurídico e visa garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios essenciais ao devido processo legal.

No entanto, o rito do mandado de segurança é regido pela celeridade e pela sumariedade, o que impõe certas limitações à instrução probatória. s.

Diante do exposto, considerando a necessidade de dilação probatória para a elucidação dos fatos controvertidos e a incompatibilidade desse procedimento com a natureza célere do rito do mandado de segurança, é inviável a análise do mérito da demanda no presente momento.

Ante o exposto: a) NÃO CONCEDO A SEGURANÇA pretendida com o pedido autoral, julgando improcedente o pleito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Sem custas à parte autora, pois faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, já reconhecida nos autos.

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias Deixo de determinar remessa necessária dos autos ao TRF1, considerando tratar-se sentença de improcedência.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.