29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0002513-22.2018.4.01.3305 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA MARIA APARECIDA DOS SANTOS foi denunciada pela prática do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal.

A acusada, no juízo deprecado, aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, submetendo-se às condições constantes em ata: comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo, mensalmente, pelo prazo de 02 (dois) anos. (id. 1520517364, p. 15/16).

Devolvida a carta precatória com o cumprimento parcial do comparecimento em juízo no período entre 01/2019 a 03/2020.

O MPF requereu a devolução da carta precatória ao Juízo deprecado para o seu cumprimento integral (id. 1523276866). É o relatório.

Dispõe o artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95 que, expirado o prazo de suspensão condicional do processo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Em relação ao comparecimento em juízo, de forma parcial, durante o período de prova, embora o não atendimento a uma das condicionantes seja suficiente para gerar a revogação do benefício da suspensão condicional do processo, reconhece-se no caso em apreço o cumprimento da finalidade pedagógica do instituto da suspensão condicional do processo. É de conhecimento público, que em razão das restrições impostas para refrear a pandemia decorrente da Covid-19, houve a interrupção do atendimento presencial em balcões públicos, iniciado em março de 2020.

Assim, não se mostra plausível a exigência da prorrogação do comparecimento mensal, uma vez que a reeducanda não deu causa a anormalidade surgida por força maior, devendo com fundamento na teoria do adimplemento substancial e razoabilidade ser reconhecida a extinção da punibilidade.

Sobre o tema, decidiu o STJ que “o período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo, em razão da pandemia de Covid19, pode ser reconhecido como pena efetivamente cumprida” (STJ, HC n. 657.382/SC, rel.

Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5/5/2021).

Ante o exposto, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, superado o período de prova e cumpridas às condições da suspensão condicional do processo, declaro extinta a punibilidade de MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Juazeiro/BA, data da assinatura.

Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto
10/09/2020 16:40

Suspensão Condicional do Processo
19/08/2020 10:49

Juntada de Petição intercorrente
14/08/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 10:08

Juntada de Certidão de processo migrado
14/08/2020 10:08

Juntada de volume
14/08/2020 10:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/08/2020 09:05

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
25/03/2019 17:26

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - ATÉ DEZEMBRO/2020.
08/03/2019 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF
08/03/2019 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
01/03/2019 08:43

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL, 161 FLS
27/02/2019 15:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/02/2019 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2019 15:52

Conclusos para despacho
04/02/2019 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/02/2019 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2019 09:32

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL, 159 FLS
24/01/2019 19:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/01/2019 19:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/01/2019 19:04

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/12/2018 22:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE REMANSO/BA
20/09/2018 17:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
31/07/2018 17:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
31/07/2018 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2018 15:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/07/2018 15:48

INICIAL AUTUADA
24/07/2018 13:35

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2018

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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