TRF1 - 1076316-60.2023.4.01.3300

1ª instância - 22ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

MARILENE ARAUJO RANGEL CUNHA

CPF *87.***.*91-91

Advogados

JOAO VITOR LIMA ROCHA

OAB: 63711/BA

CPF *59.***.*80-28

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2023 11:55

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 11:53

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 08:06

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/12/2023 23:59.

  • 19/12/2023 08:06

    Decorrido prazo de MARILENE ARAUJO RANGEL CUNHA em 18/12/2023 23:59.

  • 21/11/2023 12:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/11/2023 12:19

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 12:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/11/2023 12:19

    Concedida a gratuidade da justiça a MARILENE ARAUJO RANGEL CUNHA - CPF: *87.***.*91-91 (AUTOR) e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (REU)

  • 21/11/2023 12:19

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 24/10/2023 18:43

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 10:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/10/2023 10:38

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 03/10/2023 13:57

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/09/2023 00:39

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/09/2023 23:59.

  • 30/09/2023 00:34

    Decorrido prazo de MARILENE ARAUJO RANGEL CUNHA em 29/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 11:56

    Juntada de contestação

  • 22/09/2023 08:16

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 08:13

    Decorrido prazo de MARILENE ARAUJO RANGEL CUNHA em 20/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 00:22

    Publicado Decisão em 30/08/2023.

  • 31/08/2023 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1076316-60.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARILENE ARAUJO RANGEL CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VITOR LIMA ROCHA - BA63711 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO MARILENE ARAUJO RANGEL CUNHA, qualificada e representada nos autos, ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando: “4.

    Sejam julgados procedentes os pedidos com a declaração de nulidade da contratação questionada e extinção da obrigação; 5.

    Seja a ré condenada na devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente desde a contratação até a elaboração do presente cálculo, no montante de R$ 5.144,64 (cinco mil cento e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), bem como as parcelas vincendas, com juros e correção monetária; 6.

    Seja o Banco Requerido condenado na obrigação de fazer da liberação imediata da reserva de margem consignável de 5%, e suspensão dos descontos na folha de pagamento do benefício do requerente, sob pena de multa diária; 7.

    Seja o requerido condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais causados à parte requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme entendimento já pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; 8.

    Por fim, caso não entenda pela nulidade contratual, seja o requerido condenado na obrigação de fazer de conversão da contratação em empréstimo consignado “tradicional”.

    Respeitando-se as taxas de juros médias de mercado, aplicáveis a esta modalidade contratual, sendo os valores já descontados a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor original liberado (negociado), com manutenção dos pedidos ‘6’ (liberação imediata da reserva de margem) e ‘7’ (danos morais); e devolução dos valores pagos indevidamente.” Atribuiu à causa o valor de R$ 15.144,64 (quinze mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

    Requereu os benefícios da justiça gratuita. É o relatório, em síntese.

    Decido: Verifico, de plano, que o pedido formulado não supera o montante de sessenta salários mínimos, uma vez que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 15.144,64 (quinze mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), quantia que corresponde efetivamente ao proveito econômico da demanda (CPC, art. 292, I) e não ultrapassa o limite estabelecido para fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.

    Dessa forma, por força do disposto no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, é competente para apreciar e julgar o presente feito uma das MM.

    Varas do Juizado Especial Federal desta capital, salientando-se que, ainda nos termos do art. 3º, §3º, da Lei 10.259/2001, no foro onde houver Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

    Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta desta Vara Cível e Agrária para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino a remessa dos autos a uma das MM.

    Varas dos Juizados Especiais Federais desta Capital, com as cautelas de praxe.

    Intimem-se.

    SALVADOR, BA, data registrada no sistema.

    IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara/SJBA

  • 28/08/2023 15:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/08/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 15:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/08/2023 15:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/08/2023 15:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/08/2023 15:10

    Declarada incompetência

  • 28/08/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 12:12

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 08:53

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJBA

  • 28/08/2023 08:53

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 25/08/2023 15:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/08/2023 15:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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