TRF1 - 0002030-39.2016.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

CLADIS ELIZA ABATTI

CPF *05.***.*73-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0002030-39.2016.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLADIS ELIZA ABATTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos por GLADIS ELISA ABATTI visando sanar omissão na sentença 1051777268.

    A parte autora alega que o CAR está com status de validado, o que garantiria o direito de anulação do embargo, e não apenas sua suspensão pelo prazo da APF.

    O IBAMA apresentou contrarrazões no evento 1104914322.

    Decido.

    Primeiramente, verifico que os embargos são tempestivos.

    Quanto ao mérito, não assiste razão à embargante.

    A sentença pautou-se em premissa relacionada à existência de autorização provisória de funcionamento para suspender o embargo pelo prazo de validade do documento ou de outro que o venha a substituir.

    Partindo-se desse raciocínio, a leitura dos artigos 1º e 6º do Decreto 262/2019, que instituiu a Autorização Provisória de Funcionamento, indicam que o documento tem sua eficácia e validade atreladas ao cumprimento das exigências do Programa de Regularização Ambiental, não podendo ser considerado de forma isolada.

    Apesar de o CAR da propriedade apresentar status de aprovado (204964892), nele consta informação sobre a existência de passivo ambiental a ser regularizado, razão pela qual a aprovação do CAR não reveste de definitividade a situação ambiental do imóvel.

    Não há, portanto, omissão na sentença objeto de recurso.

    Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.

    Intimem-se.

    Sinop, datado eletronicamente.

    Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal

  • 09/06/2022 17:33

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2022 09:27

    Juntada de contrarrazões

  • 19/05/2022 11:28

    Juntada de apelação

  • 16/05/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 14:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/05/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 17:04

    Juntada de embargos de declaração

  • 04/05/2022 15:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/05/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 15:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/05/2022 15:05

    Julgado procedente o pedido

  • 08/06/2021 18:04

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 22/01/2021 19:19

    Conclusos para julgamento

  • 06/10/2020 12:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/09/2020 13:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/08/2020 20:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/08/2020 20:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/08/2020 11:54

    Juntada de Certidão.

  • 23/03/2020 17:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/02/2020 10:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/02/2020 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2020 15:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/02/2020 15:25

    Juntada de volume

  • 21/02/2020 14:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/02/2020 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/02/2020 09:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2020 14:43

    CARGA: RETIRADOS AGU - MALOTE Nº 11537

  • 07/01/2020 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 07/01/2020 16:31

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - ...INTIME-SE O IBAMA...

  • 11/04/2019 16:44

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/02/2019 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2019 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2019 14:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL

  • 16/01/2019 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/01/2019 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2018 10:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VISTA IBAMA

  • 11/12/2018 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 08/11/2018 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2018 15:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL

  • 04/09/2018 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2018 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2018 16:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL

  • 08/08/2018 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

  • 03/04/2018 17:38

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2018 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZÕES

  • 06/02/2018 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2018 15:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO IBAMA MALOTE 13241

  • 17/01/2018 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 17/01/2018 14:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ - IBAMA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA (FLS. 378/380), FACE AO CARÁTER INFRINGENTE DO(S) PEDIDO(S)/D

  • 04/12/2017 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBARGOS DECLARATÓRIOS

  • 01/12/2017 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 01/12/2017 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2017 10:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL

  • 28/09/2017 18:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/09/2017 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2017 09:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO IBAMA EM CUIABÁ. MALOTE CORREIOS Nº 11.537.

  • 07/08/2017 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 04/07/2017 09:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2017 17:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/06/2017 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/06/2017 20:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) EM FACE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO À NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO REALIZADA NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRELATO, INTIME-SE O IBAMA PARA JUNTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE DE ENCAMINHAMENTO DA

  • 17/03/2017 13:30

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2017 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU

  • 09/02/2017 15:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2017 08:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO IBAMA/PROCURADORIA FEDERAL EM CUIABÁ, VIA CORREIOS/MALOTE Nº 13237.

  • 26/01/2017 17:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/01/2017 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/01/2017 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2017 15:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/12/2016 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO PUBLICADO NO E-DJF1(HTTPS://EDJ.TRF1.JUS.BR), EM 15/12/2016, BOLETIM 330/16.

  • 13/12/2016 12:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 12/12/2016 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2016 17:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/11/2016 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 03/11/2016 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/10/2016 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2016 18:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/10/2016 11:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2016 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 29/09/2016 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/09/2016 17:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/08/2016 17:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/08/2016 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/08/2016 13:34

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 23/08/2016 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/08/2016 08:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2016 10:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO IBAMA, PROCURADORIA EM CUIABÁ.

  • 15/06/2016 09:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA IBAMA

  • 31/05/2016 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2016 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2016 17:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/05/2016 11:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/05/2016 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/05/2016 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/05/2016 15:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/05/2016 15:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/05/2016 15:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/05/2016 13:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

  • 29/04/2016 12:24

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2016 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2016 10:43

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/04/2016 10:43

    INICIAL AUTUADA

  • 27/04/2016 12:14

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2016

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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