25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1004259-13.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIDNEY DE SOUSA GUERREIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838/O e DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo IBAMA contra a sentença 1112922795 visando sanar omissão quanto a possível litispendência com o processo 0001638-07.2013.4.01.3603.

O recorrente sustenta que o juízo reconheceu a existência de litispendência em relação ao embargo por ocasião do indeferimento da tutela provisória, no entanto proferiu sentença de procedência quanto ao referido ato administrativo (1128682263).

A parte autora presentou contrarrazões no evento 1156955761.

Decido.

Primeiramente, verifico que os embargos são tempestivos.

Quanto ao mérito, não assiste razão ao embargante.

Isso porque foi identificada conexão com o processo 1638-07.2013.4.01.3603, e não litispendência, conforme decisão 367828412.

A causa de pedir sustenta na ação anterior diz com a aplicação das regras de transição do Código Florestal a passivos ambientais anteriores a 22/07/2008, não tendo a parte autora alegado prescrição na ação mais antiga, conforme anexo.

A conexão não permite a extinção dos processos, mas apenas a reunião para julgamento conjunto, caso ainda não tenham sido julgados.

Na hipótese dos autos, o processo anterior já tinha sido julgado e está em fase recursal, pelo que foi aplicada a ressalva prevista no artigo 55, §1º, do CPC.

Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
21/06/2022 12:07

Conclusos para julgamento
21/06/2022 11:30

Juntada de contrarrazões
09/06/2022 17:18

Juntada de Certidão
09/06/2022 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 08:32

Juntada de embargos de declaração
31/05/2022 14:58

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 14:58

Juntada de Certidão
31/05/2022 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 14:58

Julgado procedente o pedido
22/05/2022 15:52

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
15/09/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 11:27

Juntada de petição intercorrente
30/08/2021 18:11

Conclusos para decisão
08/04/2021 17:24

Juntada de impugnação
11/03/2021 17:10

Juntada de petição intercorrente
03/03/2021 21:06

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 21:05

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 14:38

Embargos de Declaração Acolhidos
03/03/2021 14:38

Outras Decisões
28/01/2021 18:36

Conclusos para decisão
27/01/2021 12:09

Juntada de contrarrazões
21/01/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 18:57

Ato ordinatório praticado
22/12/2020 09:59

Juntada de contestação
18/12/2020 08:54

Decorrido prazo de SIDNEY DE SOUSA GUERREIRO em 17/12/2020 23:59.
24/11/2020 18:32

Juntada de embargos de declaração
18/11/2020 18:16

Expedição de Comunicação via sistema.
18/11/2020 18:16

Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2020 16:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2020 22:53

Conclusos para decisão
02/11/2020 15:27

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
02/11/2020 15:27

Juntada de Informação de Prevenção.
30/10/2020 12:16

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2020 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1060048-19.2023.4.01.3400

Jose Pinto da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roselene Marques de Souza Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/06/2023 01:21

Exibir Processo

Processo nº 1002359-74.2019.4.01.3200

Diego Michel Costa da Silva Travassos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Devid Vinicius Xavier da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/04/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1004691-27.2023.4.01.3603

Antonio Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/08/2023 14:37

Exibir Processo

Processo nº 1001698-65.2023.4.01.3100

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Massa Falida de Unimed Macapa Cooperativ...

Advogado: Maria Cristina Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/07/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 1033486-85.2023.4.01.0000

Joao Vitor Saito Tavares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roberta Ribeiro Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/08/2023 11:00

Exibir Processo