20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 0012544-15.2016.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: LUIZ FERNANDO DE SOUZA LIMA, SILVANA CAVOL ERBERT, VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS, ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP, ISRAEL XAVIER BATISTA INTIMAÇÃO DE: LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP, Endereço: MG-020, 1855, - até 2499/2500, INDUSTRIAL AMERICANO, SANTA LUZIA - MG - CEP: 33054-010 FINALIDADE: Intimar do termo de vista proferido nos presentes autos.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ANEXO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso abaixo indicadas, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 19081415474700000000027402907 00125441520164014100_A001_V001_001 Volume 19081415474800000000027402911 00125441520164014100_A001_V001_002 Volume 19081415474800000000027402913 00125441520164014100_A001_V001_003 Volume 19081415474800000000027402914 00125441520164014100_V001_001 Volume 19081416042800000000027402915 00125441520164014100_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado Certidão de processo migrado 19081416210600000000027402916 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 19081617454300000000027402918 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 19081617454400000000027402919 Petição Inicial Petição inicial 20080505073136200000291184064 Certidão Certidão 22101318361600000000027402920 01 CD 2 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101318361600000000027402921 02 CD 2 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101318361600000000027402922 03 CD 2 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101318361600000000027402925 04 CD 2 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101318361600000000027402926 05 CD 2 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101318361600000000027402928 06 CD 2 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101318361600000000027402930 07 CD 2 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101318361600000000027402932 08 CD 2 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101318361600000000027402933 09 CD 2 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101318361600000000027402934 10 CD 2 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101318361600000000027402935 11 CD 2 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101318361600000000027402936 12 CD 2 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101318361600000000027402937 13 CD 2 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101318361600000000027402938 14 CD 2 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101318361600000000027402940 Certidão Certidão 22101319273100000000027402941 01 CD 1 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101319273100000000027402942 02 CD 1 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101319273100000000027402944 03 CD 1 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101319273100000000027402945 04 CD 1 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101319273100000000027402946 05 CD 1 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101319273100000000027402947 06 CD 1 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101319273100000000027402948 07 CD 1 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101319273100000000027402949 08 CD 1 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101319273100000000027402951 09 CD 1 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101319273100000000027402952 10 CD 1 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101319273100000000027402954 11 CD 1 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101319273100000000027402955 12 CD 1 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101319273100000000027402957 13 CD 1 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101319273100000000027402958 14 CD 1 Documentos Diversos Arquivo de vídeo 22101319273100000000027402959 15 CD 1 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101319273100000000027402962 16 CD 1 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101319273100000000027402963 17 CD 1 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101319273100000000027402965 18 CD 1 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101319273100000000027402966 19 CD 1 Documentos Diversos Documentos Diversos Migração 22101319273100000000027402967 Certidão Certidão 23032210285000000000027402968 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23081819204100000000027402969 Certidão Certidão 23082215232100000000027402971 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23092517273300000000027402972 Ementa Ementa 23100314324300000000027402976 Voto Voto 23100314324400000000027402977 Relatório Relatório 23100314324400000000027402975 Acórdão Acórdão 23100314324500000000027402974 Nota Oral Nota Oral 23100314324600000000027402979 Certidão Certidão 23100412062600000000027402983 Intimação Intimação 23100509244400000000027402985 Certidão Certidão 23100908315600000000027402988 Petição intercorrente Petição intercorrente 23110814043800000000027402989 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 23110814043800000000027402990 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 23112014262100000000027402992 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 23112014262100000000027402994 Decisão Decisão 24022615481100000000027402999 Intimação Intimação 24022615481200000000027403002 Certidão Certidão 24022615481400000000027403004 Petição intercorrente Petição intercorrente 24030115194900000000027403005 Petição intercorrente Petição intercorrente 24030617490100000000027403006 Procuração Procuração 24030617490100000000027403007 Certidão Certidão 24040913293700000000027403008 Despacho Despacho 24041014514700000000027403009 Intimação Intimação 24041014514800000000027403011 Certidão Certidão 24041014514900000000027403012 Petição intercorrente Petição intercorrente 24041109030000000000027403013 Certidão Certidão 24061710512900000000027403014 Despacho Despacho 25031111204900000000027403015 Intimação Intimação 25031112193800000000027403017 Certidão Certidão 25031112193900000000027403018 Intimação Intimação 25031112194000000000027403019 Petição intercorrente Petição intercorrente 25032117552800000000027403022 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25051415552000000000027403023 Informação Informação 25051415552100000000027403024 Ato ordinatório Ato ordinatório 25051916455122900000028399940 Ato ordinatório Ato ordinatório 25051916455122900000028399940 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25051916455416000000028400167 SEDE DO JUÍZO: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA Av.

Pres.

Dutra, 2203, Centro Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Servidor da 1ª Vara Federal SJRO
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0012544-15.2016.4.01.4100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal APELADO: ISRAEL XAVIER BATISTA e outros (5) Advogado do(a) APELADO: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO5193-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARLLON SOUSA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021.

AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS.

INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17, § 6º, I, DA LIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

A análise do recebimento da petição inicial da ação civil por atos de improbidade administrativa deve ocorrer apenas na presença de indícios suficientes para a instauração do processo, conforme art. 17, § 6°, incisos I e II, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021. 2.

Na espécie, o Ministério Público Federal não se desincumbiu do ônus de individualizar as condutas supostamente ímprobas imputadas aos requeridos e estabelecer uma conexão individualizada entre cada uma dessas condutas e os dispositivos legais que sancionam tanto os danos ao erário quanto as transgressões aos princípios que regem a administração pública, bem como eventual enriquecimento ilícito. 3.

Ressalta-se que o relatório administrativo de Inquérito Civil, por sua própria natureza, pode ser uma fonte útil de informações, mas não pode, por si só, substituir a análise mais aprofundada necessária para estabelecer a existência de um dolo específico ou o modus operandi do apelado 4.

A necessidade individualizar a conduta imputada decorre também da independência que preside as relações entre as instâncias administrativa e judicial, bem como do fato de que nem toda irregularidade administrativa constitui ato de improbidade.

Nesse contexto, não pode a autoridade judicial se limitar a chancelar as conclusões obtidas no âmbito extrajudicial. 5.

Apelo não provido.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação.
06/12/2019 02:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
08/02/2019 13:27

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
07/02/2019 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/02/2019 16:49

REMESSA ORDENADA: TRF
19/12/2018 08:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/12/2018 13:44

Conclusos para despacho
08/11/2018 12:07

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - DO MPF, PROT. 1092520 FLS. 85/96.
08/11/2018 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2018 10:15

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SERVIDOR - 15 DIAS -1/2 VOL
26/09/2018 10:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTAS PARA MPF MANIFESTAÇÃO SENTENÇA
30/08/2018 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
28/08/2018 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/08/2018 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ISRAEL, PROT. 1090420 FLS. 82/83.
23/08/2018 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
03/08/2018 14:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
06/03/2018 17:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/08/2017 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO MPF, PROT. 1081135 FLS. 74/75.
15/08/2017 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2017 13:06

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO P/ SERVIDOR DO MPF 15 DIAS.
17/07/2017 15:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/07/2017 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2017 16:31

Conclusos para despacho
06/06/2017 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO MPF, PROT. 1078640 FLS. 65/70.
06/06/2017 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2017 08:37

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS MPF PELO SERVIDOR LUCAS - 15 DIAS.
25/05/2017 17:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/05/2017 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2017 19:20

Conclusos para decisão
29/03/2017 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2017 10:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/03/2017 11:50

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
27/03/2017 14:10

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
24/03/2017 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/02/2017 12:29

Conclusos para decisão
09/01/2017 10:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/01/2017 10:39

INICIAL AUTUADA
28/12/2016 10:56

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2016

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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