26/08/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 19:01

Recurso Especial não admitido
19/08/2025 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
19/08/2025 11:28

Conclusos para admissibilidade recursal
19/08/2025 11:24

Juntada de Certidão
15/08/2025 12:41

Juntada de contrarrazões
15/08/2025 12:40

Juntada de contrarrazões
06/08/2025 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2025 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 00:00

Decorrido prazo de MADEIREIRA PARANAISO EIRELI - EPP em 17/07/2025 23:59.
27/06/2025 08:28

Juntada de recurso extraordinário
27/06/2025 08:20

Juntada de recurso especial
26/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013595-05.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013595-05.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MADEIREIRA PARANAISO EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL OLIVEIRA CLAROS - RO3672-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL OLIVEIRA CLAROS - RO3672-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013595-05.2020.4.01.4100 - [Dano Ambiental, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Multas e demais Sanções] Nº na Origem 1013595-05.2020.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em face de acórdão proferido por esta e.

Corte, que deu provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação adesiva do IBAMA.

Sustenta a embargante a existência de obscuridade quanto ao fato de que todo “despacho” lançado nos autos é causa interruptiva da prescrição intercorrente, tendo a cópia do processo administrativo demonstrado a inexistência de prescrição intercorrente.

Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados, bem como para prequestionamento da matéria. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013595-05.2020.4.01.4100 - [Dano Ambiental, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Multas e demais Sanções] Nº do processo na origem: 1013595-05.2020.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material.

Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada.

Conforme consignado no acórdão embargado: “ (...) A teor do §1º do art. 1º, da Lei 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

Nesse sentido, há remansosa jurisprudência concluindo que a atividade sancionadora da administração deve observar a razoável duração do processo, devendo ser reconhecida a prescrição quando verificada a inércia da administração por período superior a três anos.

De outra parte, o art. 2º do referido diploma legal prevê as causas interruptivas da prescrição, consistentes na notificação ou citação do indiciado ou acusado, ato inequívoco que importe na apuração do fato e decisão condenatória recorrível.

O STJ, sob o rito de recurso repetitivo no Tema 328, já havia firmado a orientação de que “é de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa (prescrição intercorrente)”.

Quanto às causas interruptivas da prescrição a jurisprudência tem entendimento de que meros despachos de encaminhamentos não caracterizam por si só, ato inequívoco que importe em apuração do fato como causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99.

Nesse sentido: (...)Desse modo, nenhuma das diligências realizadas no processo administrativo foram aptas à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99), justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva.

A prescrição intercorrente tem lugar a partir da lavratura do auto de infração e flui enquanto perdurar o processo administrativo de apuração de infração ambiental.

O prazo fatal trienal tem previsão no artigo 21, §2º do Decreto Federal nº 6.514/08, o qual reza que “incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação”.

Mesmo antes da edição do Decreto Federal nº 6.514/08 já existia a previsão do instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração de infração.

A Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, trouxe em seu artigo 1º, §1º, redação similar à do decreto citado acima: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” Deste modo, estando inerte a administração por três anos, sem dar impulso ao processo administrativo, estará configurada a prescrição intercorrente.

Por consequência lógica, cada vez que for realizado algum ato que vise à conclusão do julgamento, é dizer, que dê seguimento válido ao procedimento, estará obstado o curso do prazo prescricional trienal, que torna a correr de seu início.

A jurisprudência do E.

STJ e desta Quinta Turma vêm se firmando no sentido de que não é qualquer ato administrativo que possui o condão de interromper a prescrição, como se pode verificar dos julgados transcritos:.” O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria.

O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Nesse sentido, a jurisprudência do e.

STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2.

Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas.

Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3.

Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min.

Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”.

Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013595-05.2020.4.01.4100 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MADEIREIRA PARANAISO EIRELI - EPP Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL OLIVEIRA CLAROS - RO3672-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MADEIREIRA PARANAISO EIRELI - EPP Advogado do(a) APELADO: RAFAEL OLIVEIRA CLAROS - RO3672-A EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.

DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE.

PREQUESTIONAMENTO.

REDISCUSSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2.

Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada.

Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3.

A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos.

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4.

O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min.

Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5.

Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
25/06/2025 17:03

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:55

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2025 15:37

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
12/05/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2025 12:45

Conclusos para decisão
28/04/2025 12:37

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/04/2025 23:59.
25/03/2025 17:44

Juntada de contrarrazões
03/03/2025 13:08

Juntada de embargos de declaração
24/02/2025 21:02

Juntada de petição intercorrente
24/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:58

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:52

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
24/02/2025 09:52

Conhecido o recurso de MADEIREIRA PARANAISO EIRELI - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-37 (APELANTE) e provido
18/02/2025 15:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025 15:33

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
14/02/2025 15:56

Juntada de manifestação
23/01/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:32

Incluído em pauta para 12/02/2025 14:00:00 Presencial e/ou Virtual(Teams) (TRF1) GAB. 14.
16/11/2023 20:34

Conclusos para decisão
16/11/2023 20:10

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
16/11/2023 20:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Turma
16/11/2023 20:09

Juntada de Certidão de Redistribuição
02/11/2023 14:52

Recebidos os autos
02/11/2023 14:12

Recebidos os autos
02/11/2023 14:12

Recebido pelo Distribuidor
02/11/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

TipoProcessoDocumento#1354 • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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