TRF1 - 1009556-50.2023.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009556-50.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DISTRIBUIDORA J.

ALVES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS SALVIANO FARIAS - AP400 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA: SENTENÇA.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

PIS E COFINS.

RECOLHIMENTO A MAIOR.

INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEI 2.445/88 e 2.449/88 NA PARTE QUE EXCEDE O VALOR DEVIDO COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR No 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970.

HOMOLOGADO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU.

SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada por DISTRIBUIDORA J.

ALVES LTDA. em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

Objetiva a parte autora “seja julgado totalmente procedente o pedido, confirmando a tutela antecipatória concedida in limine declarando incidenter tantum pelo controle difuso, a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n.º 2.445 e 2.449/88, reconhecendo-se ainda, o direito da Autora à compensar os valores pagos a maior com o PIS e a COFINS, em atenção inclusive da Instrução Normativa n.º 21/97 da SRF, corrigido monetariamente desde à época dos efetivos pagamentos pela variação da taxa SELIC, juros na forma supra".

Procuração e documentos guarnecem a petição inicial.

Citada, a União não apresentou contestação, requereu apenas que não fosse condenada ao pagamento de honorários advocatícios (id. 1719155950). É o que interessa relatar.

A hipótese é de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC).

Na espécie, verifica-se que a parte ré pôs fim ao litígio judicial em tela, aderindo ao pleito autoral em sua integralidade, manifestando nos autos a sua vontade de forma expressa, o que constitui o reconhecimento da procedência do pedido (id. 1719155950).

Nesta linha de raciocínio, a solução que se impõe é a procedência do pedido da parte autora, nos exatos termos em que formulado.

A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C, do CPC/1973).

Desse modo, a questão das limitações e também dos tributos compensáveis deve ser verificada no momento da efetivação da eventual compensação na via administrativa.

No que toca aos ônus de sucumbência, cumpre destacar que a Primeira Seção do STJ pacificou entendimento no sentido de que o art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02 isenta a Fazenda Nacional do pagamento de honorários quando ela, ao ser citada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido da parte contrária (EREsp 1.120.851/RS, 1ª Seção, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJe de 7.12.2010).

Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, a, do NCPC, para declarar indevida a parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que excede o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970; e declarar o direito da parte autora à compensação, na esfera administrativa, do indébito aqui reconhecido e não atingidos pela prescrição quinquenal, observado o disposto no artigo 170-A do CTN, corrigido monetariamente desde à época dos efetivos pagamentos pela variação da taxa SELIC.

Condeno a Fazenda Nacional ao pagamento das custas em restituição (Id Num. 1586652857).

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra.

Sem reexame necessário (art. 19. §2º, da Lei nº 10.522/02).

No caso de interposição de recurso de apelação e adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em seguida, remetam-se os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital.

Assinado Eletronicamente JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal