TRF1 - 0011895-89.2012.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MADEIREIRA IPEMAR LTDA - ME

CNPJ: 05.608.813/0001-82

LUSINOR DE CASTRO

CPF *07.***.*01-53

ANTONIO MARCOS DE CASTRO

CPF *21.***.*73-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 0011895-89.2012.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MADEIREIRA IPEMAR LTDA - ME, ANTONIO MARCOS DE CASTRO, LUSINOR DE CASTRO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de EXECUTADO: MADEIREIRA IPEMAR LTDA - ME, ANTONIO MARCOS DE CASTRO, LUSINOR DE CASTRO.

    Ciente a Fazenda Pública acerca da não localização da parte devedora e/ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreram os prazos previstos nos §§ 1º, 2º e 4º do artigo 40 Lei 6.830/80. É o relatório.

    DECIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no Recurso Especial n. 1.340.553/RS, sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, ocorrido em 12/09/2018, pacificou os temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 e aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil) [corresponde ao art. 278 do CPC/2015], ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

    Cabe ressaltar que a efetiva penhora indicada pelo Superior Tribunal de Justiça como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado.

    Não bastam, portanto, restrições pelo sistema RENAJUD de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública.

    Para o Relator, Ministro Mauro Campbell, o sentido do art. 40 da LEF é o de que não havendo a citação de qualquer devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, em alinhamento com o teor do Enunciado 394 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

    Ainda, segundo o Relator, é indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do curso da execução por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF.

    Em suas palavras: O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. É o caso dos presentes autos, em que, da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreu o prazo de suspensão da execução e se consumou o prazo prescricional.

    Para fins de cumprimento do REsp 1.340.553/RS, informa-se a cronologia resumida dos atos processuais (marcos temporais): 05/12/2012 - ajuizamento - 217558387, p. 1; 14/01/2013 - despacho inicial - 217558387, p. 15; 13/08/2014 - citação da empresa executada por edital - 217558387, p. 46; 15/04/2015 - decisão bacenjud - 217558387, p. 58; 24/09/2015 - decisão renajud - 217558389, p. 5; 18/08/2016 - decisão infojud - 217558389, p. 12; 08/09/2019 - decisão de redirecionamento aos sócios - 217558389, p. 58/59; e 14/10/2022 - vista ao exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente - 1358106756.

    CONSTATA-SE, da data do despacho inicial até a data presente, o transcurso de lapso temporal superior a seis anos, sem a ocorrência de eventos interruptivos e a existência de bens penhoráveis.

    Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente ação de execução fiscal com amparo no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80).

    Após a intimação da parte exequente e não havendo oposição de embargos de declaração: a) convertam-se em renda eventuais valores depositados ou penhorados pelo sistema Bacenjud/Sisbajud, contanto que, havendo intimação da parte executada, inexistam embargos pendentes; b) havendo penhora de valores sem a intimação da parte executada, promova-se a intimação para embargos no prazo legal.

    Decorrido o prazo em branco, convertam-se os valores em renda; c) levantem-se penhoras e arrestos pendentes; e d) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Em caso de recurso, oportunize-se o contraditório, conforme o caso, com posterior remessa ao e.

    TRF-1ª Região.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 14/10/2022 14:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2022 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 14:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/10/2022 14:17

    Cancelada a conclusão

  • 08/08/2022 09:45

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 08:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/03/2022 00:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/03/2022 00:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2022 00:19

    Juntada de ato ordinatório

  • 21/03/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 19:18

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/03/2021 19:08

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/07/2020 13:57

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/07/2020 23:59:59.

  • 17/06/2020 14:32

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/05/2020 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2020 10:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/02/2020 10:41

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/03/2019 10:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/01/2019 17:51

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2018 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) IBAMA

  • 20/04/2018 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/04/2018 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2018 15:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/04/2018 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/04/2018 14:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/04/2018 10:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/03/2018 10:02

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2017 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 25/05/2017 11:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2017 16:04

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/05/2017 18:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/05/2017 18:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/08/2016 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

  • 23/08/2016 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/08/2016 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2016 16:45

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 30/05/2016 10:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/05/2016 10:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE

  • 14/10/2015 09:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

  • 14/10/2015 09:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/10/2015 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2015 16:28

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

  • 30/09/2015 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/09/2015 14:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2015 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 24/09/2015 10:54

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2015 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

  • 21/07/2015 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/07/2015 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2015 15:54

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/06/2015 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/06/2015 13:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

  • 22/04/2015 10:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 15/04/2015 19:06

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2015 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 11/02/2015 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/02/2015 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2015 18:23

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

  • 04/02/2015 18:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/02/2015 18:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/02/2015 18:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/02/2015 18:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2014 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2014 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/12/2014 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2014 16:15

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/12/2014 08:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/12/2014 08:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2014 08:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/09/2014 11:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 174 - 10 SETEMBRO 2014

  • 08/09/2014 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 05/09/2014 13:42

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 05/09/2014 13:42

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 05/09/2014 13:42

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)

  • 13/08/2014 11:15

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 10/06/2014 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da PGF

  • 10/06/2014 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/06/2014 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2014 17:42

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/06/2014 10:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/06/2014 10:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2014 11:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2014 11:36

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2014 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2013 10:16

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/09/2013 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/09/2013 17:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2013 10:44

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 436

  • 30/08/2013 10:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/07/2013 17:38

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 12/07/2013 17:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 12/07/2013 17:33

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 12/07/2013 17:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 12/07/2013 17:27

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 014/2013 juntado dia 10/04/2013.

  • 12/07/2013 17:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/07/2013 13:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/06/2013 14:35

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2013 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2013 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2013 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2013 11:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/04/2013 12:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/04/2013 12:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2013 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/04/2013 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/02/2013 14:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 01/02/2013 14:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 15/01/2013 13:44

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/01/2013 13:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 08/01/2013 13:33

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2012 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA SECLA.

  • 13/12/2012 10:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/12/2012 17:36

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 11/12/2012 12:29

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - REDISTRIBUIÇÃO À 5ª VARA.

  • 10/12/2012 20:08

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - REDISTRIBUIÇÃO À 5ª VARA FEDERAL/RO

  • 10/12/2012 20:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDISTRIBUIR

  • 06/12/2012 13:19

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 06/12/2012 12:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2012 10:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/12/2012 10:32

    INICIAL AUTUADA

  • 05/12/2012 18:04

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2012

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

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