TRF1 - 0028457-51.2012.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028457-51.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028457-51.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA - BA6916-A POLO PASSIVO:ISAIAS RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ HENRIQUE JACQUES BARRETO - BA43192 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS _____________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0028457-51.2012.4.01.3300 _____________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de apelação interposta de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por ISAÍAS RODRIGUES PEREIRA em face da UNIÃO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN/BA, objetivando a suspensão da exigibilidade da cobrança de 02 (duas) multas de trânsito, originadas dos autos de infração n.

R 21.655.530-2 e R 21.997.718-6, lavrados pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, bem como indenização por danos morais.

Após a instrução regular do feito, o juízo monocrático, confirmada a decisão que deferiu a tutela antecipada, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “proclamar a invalidade da cobrança da multa, em desfavor do autor, decorrente do Auto de Infração n° R 21.655.530-2 (Honda Civic LX, placas JPN-9125), e (b) suspender a exigibilidade do pagamento da multa referente ao Auto de Infração n° R 21.997.718-6 (VW Gol Geração IV, placas JQV-6196) até que seja oportunizado, ao promovente, novo prazo para apresentação de defesa em relação à infração nele discriminada, com envio de correspondência ao endereço correto, indicado nos autos, devendo abster-se a autoridade de trânsito de criar embaraços ao licenciamento dos referidos veículos pelos motivos estritamente contemplados acima”.

Não houve condenação em honorários advocatícios, “em face da sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC)”.

Em suas razões recursais, a UNIÃO alega, em síntese que: a) com relação ao Auto de Infração n° R21.655.530-2, “o veículo de placa JPN-9125 vinculado a esse A.I., não estava cadastrado, à época da infração, 24/02/2010, no sistema DETRAN, em nome da parte autora”, portanto, “não poderia o autor ter sido notificado da multa administrativa, mas tão somente à anterior proprietária do automóvel, o que, de fato, ocorreu”; b) quanto ao Auto de Infração n° R 21.997.718-6, referente ao veículo de placa JQV 6196 (VW Gol Geração IV), “o autor foi notificado por duas vezes da penalidade.

No primeiro momento, cópia da autuação foi devidamente remetida ao seu domicílio.

Todavia, a notificação postal restou frustrada, o que motivou a sua cientificação via edital, conforme preconiza a Resolução n° 390, de 11 de agosto de 2011, do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito”; c) “em um segundo momento, quando da confirmação da penalidade, a Administração Pública conseguiu notificar o autor pela via postal, em 12/03/2012”; d) foi garantido ao autor o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Requer a apreciação do agravo retido e o provimento da apelação.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este egrégio Tribunal.

Em face da renúncia dos advogados constituídos, o autor foi intimado para regularizar sua representação processual, tendo permanecido inerte (fls. 261-262). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS _____________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0028457-51.2012.4.01.3300 _____________________________________________________________________________________________________________ VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, cumpre conhecer do agravo retido interposto pela União da decisão que deferiu a antecipação de tutela, que, entre outras determinações, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da autora.

A União alega no agravo retido que “o fato da multa de trânsito ter sido aplicada ao veículo de placa JPN-9125, que, atualmente, é de titularidade da parte autora, não tem o condão de lhe conferir legitimidade para pleitear a anulação do auto de infração n.

R 21.655.530-2, haja vista que, na data da infração, isto é, em 24/02/2010, mencionado automóvel não estava cadastrado, no sistema DETRAN/BA, em nome do agravado”, considerando que a transferência da propriedade somente ocorreu em 17/08/2010.

No que tange à referida ilegitimidade ativa, não merece prosperar a preliminar arguida, uma vez que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o adquirente de veículo tem legitimidade ativa para defender judicialmente o bem, inclusive em relação à aplicação de multas pelo Poder Público antes da aquisição da propriedade (Resp 732.255, 1ª Turma, Min.

Francisco Falcão, DJ de 28.11.2005; REsp 717329/RS, 2ª T., Min.

Eliana Calmon, DJ de 06.09.2007)” (REsp n. 799.970/RS, relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/9/2009, DJe de 21/9/2009.) Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo retido. *** No que tange ao do Auto de Infração n.

R 21.655.530-2, consta dos autos que o autor adquiriu o veículo Honda Civic de placa JPN-9125 em 17/08/2010, tendo a infração ocorrido em 24/02/2010 (fl. 68). À época da transferência do veículo, não constava nenhuma restrição ou multa pendente em relação ao bem no sistema informatizado do DETRAN, que não acusou a existência de infração pendente de contestação ou pagamento (fls. 80-81).

Como a Administração não informou à autora, na época em que adquiriu o veículo, a existência de restrição/pendência, não poderá mais exigir o pagamento de valores relativos a débitos anteriores à aquisição, sob pena de derruir todo um sistema de confiança que se tem nos bancos de dados públicos, confiança essa resultante da presunção de veracidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos.

Nesse sentido, confiram-se os julgados: ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE (ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). 1.

Na interpretação do problemático art. 134 do Código de Trânsito deve-se compreender que a solidariedade imposta ao antigo proprietário, antes de realizar no Detran a transferência, é mitigada. 2.

Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente. 3.

Não havendo dúvidas, in casu, de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção. 4.

Recurso especial provido. (REsp 965.847/PR, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 14/03/2008) ADMINISTRATIVO.

MULTA.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

CTB.

LICENCIAMENTO.

COBRANÇA DE MULTA ANTERIOR AO LICENCIAMENTO VÁLIDO.

MULTA DEVIDA POR ANTIGO PROPRIETÁRIO.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO QUE LICENCIOU O VEÍCULO SEM RESTRIÇÃO. 1.

Não havendo dúvidas, in casu, de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção. (REsp 965.847/PR, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 14/03/2008). 2.

No caso, a autora adquiriu o veículo em dezembro de 2010 e, à época, não constava nenhuma restrição ou multa pendente em relação ao bem, o que permitiu que fosse realizado, com sucesso, o licenciamento do ano de 2011.

Quando do pagamento do licenciamento de 2012, IPVA e seguro DPVAT, foi exigido da autora o pagamento de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal em 16/4/2008, ou seja, em data anterior à compra do veículo (dezembro/2010). 3.

A Administração não informou à autora, na data em que adquiriu o veículo, a existência de restrição/pendência, não podendo dela exigir o pagamento de valores relativos a débitos anteriores à aquisição, sob pena de derruir todo um sistema de confiança que se tem nos bancos de dados públicos, confiança essa resultante da presunção de veracidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. 4.

Apelação da União a que se nega provimento. (AC 0032300-06.2012.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 29/02/2016).

Com relação ao Auto de Infração n.

R 21.997.718-6, lavrado em 28/06/2010, referente ao veículo VW Gol de placa JQV 6196, também sem reparos a sentença, que ora adoto como razões de decidir quanto ao ponto: "No tocante ao Auto de Infração n° R 21.997.718-6, lavrado no dia 28/junho/2010, referente ao veículo de placas JQV 6196 (VW Gol Geração IV), infere-se do disposto nos arts. 257 e 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) que a autoridade de trânsito, antes de homologar a autuação e seja qual for a penalidade a ser em tese aplicada, deve conceder ao autuado oportunidade de defesa, sob pena de afronta à garantia insculpida no art. 5°, LV, da CF/88.

No caso específico do A.I. em comento (n° R 21.997.718-6), extrai-se do "Histórico da Infração" encartado às fls.72/73 que a "Notificação da Autuação" do autor pela via postal, datada de 21/julho/2010, não chegou a se consumar (destinatário ausente), sendo o AR Digital devolvido ao remetente "com erro".

Empreendeu o DPRF, então, a notificação por meio editalício, com publicação no DOU de 21/12/2011, Seção 3.

Como não houve apresentação de defesa prévia, tampouco pagamento da multa, foi expedida a respectiva Notificação de Penalidade (NP), sendo o AR Digital entregue em 12/mar/2012, após 02 (duas) tentativas de entrega frustradas (fl.74).

Sucede que o endereço apontado no AR Digital não confere com aquele indicado pelo autor na petição inicial (fl. 03), na procuração (fl.16) ou mesmo na correspondência enviada pelo DETRAN/BA para fins de licenciamento do veículo (indicação errônea da unidade residencial, v. fl.20 e verso), sendo, inclusive, firmado por pessoa estranha aos autos. É crível supor que o promovente não teve conhecimento das notificações, conclusão que recomenda o acolhimento também dessa quadra do pedido, à luz, ademais, do teor do verbete n° 312 da Súmula do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". *** Com estas considerações, nego provimento à apelação e à remessa oficial, para confirmar integralmente a sentença recorrida.

Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior. É o voto.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0028457-51.2012.4.01.3300 Processo de origem: 0028457-51.2012.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO APELADO: ISAIAS RODRIGUES PEREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

CTB.

MULTA DEVIDA POR ANTIGO PROPRIETÁRIO.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO QUE TRANSFERIU O VEÍCULO SEM RESTRIÇÃO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA.

NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENA.

OPORTUNIDADE DE DEFESA.

AGRAVO RETIDO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o adquirente de veículo tem legitimidade ativa para defender judicialmente o bem, inclusive em relação à aplicação de multas pelo Poder Público antes da aquisição da propriedade (Resp 732.255, 1ª Turma, Min.

Francisco Falcão, DJ de 28.11.2005; REsp 717329/RS, 2ª T., Min.

Eliana Calmon, DJ de 06.09.2007)” (REsp n. 799.970/RS, relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/9/2009, DJe de 21/9/2009.) Preliminar rejeitada. 2.

No que tange ao do Auto de Infração n.

R 21.655.530-2, consta dos autos que o autor adquiriu o veículo em 17/08/2010, tendo a infração ocorrido em 24/02/2010. À época da transferência do veículo, não constava nenhuma restrição ou multa pendente em relação ao bem no sistema informatizado do DETRAN, que não acusou a existência de infração pendente de contestação ou pagamento. 3.

A Administração não informou à autora, na data em que adquiriu o veículo, a existência de restrição/pendência, não podendo dela exigir o pagamento de valores relativos a débitos anteriores à aquisição, sob pena de descredibilizar a confiança que se tem nos bancos de dados públicos, resultante da presunção de veracidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. 4.

Com relação ao Auto de Infração n.

R 21.997.718-6, lavrado em 28/06/2010, referente ao veículo VW Gol de placa JQV 6196, é crível supor que o promovente não teve conhecimento das notificações. 5.

Nos termos do verbete sumular n. 312 do STJ: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. 6.

Agravo retido, remessa oficial e Apelação desprovidos.

Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 23 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO , Advogado do(a) LITISCONSORTE: MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA - BA6916-A .

APELADO: ISAIAS RODRIGUES PEREIRA, Advogado do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE JACQUES BARRETO - BA43192 .

O processo nº 0028457-51.2012.4.01.3300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-11-2024 a 08-11-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/11/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/11/2024.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

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E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 20 de março de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO , Advogado do(a) LITISCONSORTE: MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA - BA6916-A .

APELADO: ISAIAS RODRIGUES PEREIRA, Advogado do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE JACQUES BARRETO - BA43192 .

O processo nº 0028457-51.2012.4.01.3300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 17-04-2024 Horário: 14:00 Local: Presencial e/ou Virtual(Teams) (TRF1) Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, nome da parte pela qual irá fazer a sustentação, indicar se a sustentação será presencial ou no ambiente virtual e o relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 25 de agosto de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO , Advogado do(a) LITISCONSORTE: MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA - BA6916-A .

APELADO: ISAIAS RODRIGUES PEREIRA, Advogado do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE JACQUES BARRETO - BA43192 .

O processo nº 0028457-51.2012.4.01.3300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29-09-2023 a 06-10-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 29/09/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 06/10/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

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