06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1021521-25.2023.4.01.3100 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) - PJe RECORRENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) RECORRIDO: IRIS ALVES DE SOUSA JUNIOR e outros Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILY DAS GRACAS SOUZA ALVES - AP4089-A, JEANDRA DOS SANTOS ALFAIA - AP4489-A, TAYLANA SERRAO DA LUZ - AP3596-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARLLON SOUSA E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PRISÃO PREVENTIVA.

PRECEDENTE.

TUTELA PROVISÓRIA.

NÃO CABIMENTO.

PERICULUM LIBERTATIS.

AUSENTE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A prisão preventiva é medida excepcional, razão pela qual é imprescindível sua devida fundamentação, apta a demonstrar que o encarceramento é o único meio eficiente ao caso.

Precedentes. 2.

Incabível a concessão de tutela provisória para decretar a prisão preventiva, por entender não existir, nesse momento, risco para a garantia da ordem pública. 3.

Suficiente, nesse momento, a medidas cautelares de monitoramento eletrônico, proibição de ausentar-se da comarca e obrigação de manter o endereço atualizado impostas pelo Juízo a quo aos acusados. 4.

Recurso em sentido estrito não provido.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto do Relator.
28/08/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de agosto de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), ELLEN BORGES DA SILVA e Ministério Público Federal RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RECORRIDO: IRIS ALVES DE SOUSA JUNIOR, ELLEN BORGES DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: TAYLANA SERRAO DA LUZ - AP3596-A, CAMILY DAS GRACAS SOUZA ALVES - AP4089-A, JEANDRA DOS SANTOS ALFAIA - AP4489-A O processo nº 1021521-25.2023.4.01.3100 (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 18-09-2023 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 1 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
13/07/2023 12:39

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2023 12:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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