26/06/2025 16:50

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/06/2025 16:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
25/06/2025 11:09

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
19/10/2024 15:28

Juntada de procuração
19/07/2024 00:02

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1085442-28.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO GLAUTER ARAUJO ROCHA RÉ: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Determino a suspensão do feito, conforme decidido pelo TRF1 no IRDR n. 72.

Após, façam os autos conclusos.

Brasília, DF, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
17/07/2024 17:22

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2024 17:22

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2024 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 14:03

Conclusos para despacho
16/12/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 00:33

Juntada de renúncia de mandato
13/11/2023 22:43

Juntada de manifestação
13/11/2023 22:41

Juntada de réplica
13/11/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 00:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 08:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 08:12

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/09/2023 23:59.
13/09/2023 18:43

Juntada de contestação
11/09/2023 19:49

Juntada de contestação
06/09/2023 15:14

Juntada de petição intercorrente
03/09/2023 21:51

Juntada de petição intercorrente
03/09/2023 17:11

Juntada de petição intercorrente
03/09/2023 16:30

Juntada de petição intercorrente
01/09/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 01:13

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1085442-28.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO GLAUTER ARAUJO ROCHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Francisco Glauter Araujo Rocha em face da União e outros, objetivando, em suma, a transferência do seu contrato de financiamento estudantil para o curso de medicina.

Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa de transferência do crédito estudantil em razão dos requisitos previstos nas portarias normativas do MEC.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requer gratuidade de justiça.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

De logo, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Caixa Econômica Federal dos autos, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a revelar sua pertinência subjetiva nesta demanda, considerando que a parte autora se insurge contra as exigências contidas nas portarias normativas exaradas pelo Ministério da Educação (União).

No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado a transferência do financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado.

Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que o demandante se volta contra os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC que regulam as possibilidades de transferência do crédito estudantil, estabelecendo o uso de nota de corte na prova do ENEM.

Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.

Destaco, por pertinente, que a matéria foi tratada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça de modo contrário a pretensão aqui formulada, no bojo da SLS n.3.198/DF.

Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Caixa Econômica Federal do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Retifique-se o polo passivo desta demanda.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Cite-se a União.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
30/08/2023 15:40

Juntada de Certidão
30/08/2023 15:25

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2023 15:25

Juntada de Certidão
30/08/2023 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2023 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2023 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2023 15:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 17:19

Conclusos para decisão
29/08/2023 17:04

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
29/08/2023 15:10

Juntada de Informação de Prevenção
29/08/2023 14:14

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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