23/02/2024 20:20

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 19:59

Expedição de Comunicação entre instâncias.
23/02/2024 19:51

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/02/2024 00:01

Decorrido prazo de JEAN MARKUS LIMA SILVA em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 09:44

Juntada de petição intercorrente
02/02/2024 00:02

Decorrido prazo de 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÂNIA/GO em 01/02/2024 23:59.
15/12/2023 09:41

Juntada de petição intercorrente
11/12/2023 00:00

Publicado Decisão em 11/12/2023.
09/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000347-28.2023.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020152-62.2020.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A POLO PASSIVO:JEAN MARKUS LIMA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILLA RODRIGUES DE BESSA - GO35274 e RENATO GONCALVES RODRIGUES - GO35061 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida (CAIXA), contra decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança por ela impetrado, ao fundamento da inadequação da via eleita.

Alega a parte embargante (CAIXA) a ocorrência de contradição no julgado, ao argumento de que o mandado de segurança é cabível, na hipótese vertente.

Decido.

Conforme disposto no artigo 1.022 do NCPC, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Em que pesem as razões lançadas pela parte embargante, não se verificam os vícios apontados.

A decisão tratou adequadamente da questão trazida a debate, e o fez nos seguintes termos: “Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado pela CAIXA, apontando como autoridade coatora o Juiz Federal em auxílio na 13ª Vara de Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária.

Insurge-se a parte impetrante contra ato judicial (id 1641881870 – autos originais) que, em sede de ação indenizatória, assim consignou: “[...] homologo o valor de R$ 3.549,30 (três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta centavos) como sendo o montante a ser recolhido neste processo a título de honorários periciais, devendo tal valor ser depositado pela Caixa Econômica Federal no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não realização da referida prova e julgamento do feito no estado que se encontra.” Afirma não haver elementos para inversão do ônus da prova, ressaltando que a abusividade foi arguida pela parte autora, que deve fazer prova de suas alegações.

Acrescenta, também, que a inversão do ônus da prova não implica em obrigação de custeio dos honorários da perícia, nos termos em que determinado na decisão atacada.

Defende o cabimento do mandado de segurança ao argumento da ilegalidade da decisão, por afronta ao CPC e aos julgados do STJ.

Pugna pela concessão de tutela de urgência a fim de suspender a eventual ordem de pagamento, até que seja decidido em definitivo, com observância do devido processo legal, o presente mandado de segurança e a materialidade apontada.

No mérito, pede a concessão da segurança, a fim de confirmar a tutela liminar que ora se pleiteia. É o relatório.

Decido.

A análise dos pressupostos de admissibilidade da presente ação mandamental nos impele à conclusão de que a petição inicial deve ser indeferida, por flagrante inadequação da via eleita.

Dispondo sobre o agravo de instrumento, o artigo 1.015, do CPC, é inequívoco ao indicar suas hipóteses de cabimento, deixando evidenciar ser esta a via processual adequada, contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, redistribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, e "contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". É imperioso observar que o mandado de segurança não pode funcionar como sucedâneo de recurso, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009, que assim dispõe, in verbis: “Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar [...] de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”.

De igual forma, encontra-se pacificado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” (Súmula 267), devendo ser observada a via recursal adequada, para a revisão do decisum.

Nos exatos termos do art. 10 da Lei do Mandado de Segurança, a inicial será, desde logo, indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança, faltar-lhe algum dos requisitos legais ou, ainda, quando tiver decorrido o prazo legal para a impetração.

O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que a aplicação do princípio da fungibilidade está a depender do preenchimento de três requisitos: i) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; ii) inexistência de erro grosseiro; e, iii) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto (AgInt nos EDcl no AREsp 1531976/GO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 05/03/2020).

Não havendo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, não há que se falar em fungibilidade recursal.

Diante do exposto, considerando a inadequação da via eleita, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009.”(original sem destaque) Os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal, para a rediscussão da matéria e modificação do julgado.

Precedentes do TRF da 1ª Região: EDAC 2007.33.11.006140-0/BA, Rel.

Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.378 de 17/02/2012; EDAC 0006588-22.2005.4.01.3900/PA, Rel.

Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.354 de 10/12/2010.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.

Goiânia, 30/10/2023 Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator
07/12/2023 12:37

Juntada de Certidão
07/12/2023 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2023 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2023 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2023 12:37

Embargos de declaração não acolhidos
29/10/2023 17:40

Conclusos para decisão
28/10/2023 00:05

Decorrido prazo de JEAN MARKUS LIMA SILVA em 27/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:42

Juntada de contrarrazões
09/10/2023 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2023 00:16

Decorrido prazo de JEAN MARKUS LIMA SILVA em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 00:09

Decorrido prazo de 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÂNIA/GO em 25/09/2023 23:59.
08/09/2023 14:12

Juntada de embargos de declaração
01/09/2023 00:19

Publicado Decisão Terminativa em 01/09/2023.
01/09/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000347-28.2023.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020152-62.2020.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A POLO PASSIVO:JEAN MARKUS LIMA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILLA RODRIGUES DE BESSA - GO35274 e RENATO GONCALVES RODRIGUES - GO35061 DECISÃO Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado pela CAIXA, apontando como autoridade coatora o Juiz Federal em auxílio na 13ª Vara de Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária.

Insurge-se a parte impetrante contra ato judicial (id 1641881870 – autos originais) que, em sede de ação indenizatória, assim consignou: “[...] homologo o valor de R$ 3.549,30 (três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta centavos) como sendo o montante a ser recolhido neste processo a título de honorários periciais, devendo tal valor ser depositado pela Caixa Econômica Federal no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não realização da referida prova e julgamento do feito no estado que se encontra.” Afirma não haver elementos para inversão do ônus da prova, ressaltando que a abusividade foi arguida pela parte autora, que deve fazer prova de suas alegações.

Acrescenta, também, que a inversão do ônus da prova não implica em obrigação de custeio dos honorários da perícia, nos termos em que determinado na decisão atacada.

Defende o cabimento do mandado de segurança ao argumento da ilegalidade da decisão, por afronta ao CPC e aos julgados do STJ.

Pugna pela concessão de tutela de urgência a fim de suspender a eventual ordem de pagamento, até que seja decidido em definitivo, com observância do devido processo legal, o presente mandado de segurança e a materialidade apontada.

No mérito, pede a concessão da segurança, a fim de confirmar a tutela liminar que ora se pleiteia. É o relatório.

Decido.

A análise dos pressupostos de admissibilidade da presente ação mandamental nos impele à conclusão de que a petição inicial deve ser indeferida, por flagrante inadequação da via eleita.

Dispondo sobre o agravo de instrumento, o artigo 1.015, do CPC, é inequívoco ao indicar suas hipóteses de cabimento, deixando evidenciar ser esta a via processual adequada, contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, redistribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, e "contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". É imperioso observar que o mandado de segurança não pode funcionar como sucedâneo de recurso, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009, que assim dispõe, in verbis: “Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar [...] de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”.

De igual forma, encontra-se pacificado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” (Súmula 267), devendo ser observada a via recursal adequada, para a revisão do decisum.

Nos exatos termos do art. 10 da Lei do Mandado de Segurança, a inicial será, desde logo, indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança, faltar-lhe algum dos requisitos legais ou, ainda, quando tiver decorrido o prazo legal para a impetração.

O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que a aplicação do princípio da fungibilidade está a depender do preenchimento de três requisitos: i) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; ii) inexistência de erro grosseiro; e, iii) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto (AgInt nos EDcl no AREsp 1531976/GO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 05/03/2020).

Não havendo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, não há que se falar em fungibilidade recursal.

Diante do exposto, considerando a inadequação da via eleita, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009.

Goiânia, 29/08/2023 Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator
30/08/2023 16:12

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2023 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2023 16:12

Indeferida a petição inicial
14/08/2023 14:54

Conclusos para decisão
11/08/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003125-77.2022.4.01.3506

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Alessandra Lourenco Olinto Rocha

Advogado: Anelise de Paula Batista

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2022 20:18

Exibir Processo

Processo nº 1010987-11.2023.4.01.4300

Cicero Alves de Sousa

.Uniao Federal

Advogado: Mayra Abrahao Fanck Quintanilha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/08/2023 15:58

Exibir Processo

Processo nº 1010987-11.2023.4.01.4300

Cicero Alves de Sousa

Uniao Federal

Advogado: Mayra Abrahao Fanck Quintanilha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2024 06:56

Exibir Processo

Processo nº 1006861-81.2023.4.01.3502

Jurandir Alves de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aleandro Jose Gomes Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2023 14:57

Exibir Processo

Processo nº 1006699-36.2021.4.01.3703

Arthur Nogueira Lima

Chefe da Agencia da Previdencia Social -...

Advogado: Caroline Sousa Nogueira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2021 10:19

Exibir Processo