TRF1 - 0026222-68.2013.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GETULIO COMERCIO DE CALCADOS LTDA. - EPP

CNPJ: 38.078.150/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARTA GARCIA DE CARVALHO

CPF *14.***.*50-59

Advogados

CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI

OAB: 42078/DF

CPF *36.***.*48-90

MARIO BATISTA

OAB: 13694/DF

CPF *16.***.*21-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0026222-68.2013.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GETULIO COMERCIO DE CALCADOS LTDA. - EPP DECISÃO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) interpôs embargos de declaração (id 373992104) contra a decisão de pp. 1-3 de id 373992096, com fundamento no art. 1.022, do novo Código de Processo Civil.

    A embargante afirma que a decisão foi omissa ao condená-la ao pagamento de honorários advocatícios sem se manifestar acerca de sua alegação de que o pedido de inclusão da sócia-administradora como executada decorreu do desconhecimento do seu óbito em 2020, pelo fato de não ter sido comunicado seu óbito à Receita Federal pelo inventariante do seu espólio.

    A embargada apresentou contrarrazões ao recurso apresentado (id 987975655), arguindo não haver contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.

    Decide-se: Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

    Na hipótese, verifica-se que houve clara omissão deste Juízo quanto à alegação da União acerca da ausência de comunicação do óbito da sócia-administradora à Receita Federal pelo inventariante do espólio.

    Como bem observado pela União, o pedido de inclusão de Marta Garcia de Carvalho e não do seu espólio no pólo passivo da execução deveu-se ao fato de que no sistema da Receita Federal não constava o óbito da executada, conforme se verifica pelo teor do documento de fls. 35. À época do pedido de redirecionamento, não constava no sistema da Receita Federal a informação de que a sócia-administradora havia falecido, porque o inventariante não cumpriu a obrigação de apresentar as declarações de espólio à Receita Federal.

    Com efeito, dispõe o art. 4º da IN/SRF nº 81/2001 que, falecendo o devedor, caso haja bens a inventariar e já tenha sido iniciado o inventário, compete ao inventariante apresentar as declarações de espólio.

    Na hipótese de ter sido iniciado o inventário, as declarações devem ser apresentadas e assinadas pelo cônjuge meeiro, sucessor a qualquer título ou por representante destes.

    Confira-se: Art. 4° As declarações de espólio devem ser: I - apresentadas com o nome do espólio, endereço e número de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) do de cujus; II - assinadas pelo inventariante, que indicará seu nome, CPF e endereço. § 1° Enquanto não iniciado o processo de inventário ou arrolamento, as declarações de espólio devem ser apresentadas e assinadas pelo cônjuge meeiro, sucessor a qualquer título ou por representante destes. § 2° Se o de cujus ou o inventariante não estiver inscrito no CPF, ser-lhe-á conferido número de inscrição quando da entrega da declaração.

    Desse modo, em face do não cumprimento da obrigação acessória determinada pela legislação tributária pelos responsáveis, a União só soube do óbito da sócia-administradora após tentativa frustrada de citação por meio do Oficial de Justiça.

    Em atenção ao princípio da causalidade, responde pelo pagamento dos honorários de sucumbência a parte que deu causa ao ajuizamento da ação.

    No caso, a União não deu causa ao pedido de redirecionamento da execução à ex-sócia-administradora falecida, na medida em que não poderia saber do seu óbito sem o cumprimento da obrigação acessória de informar o falecimento da ex-sócia à Receita Federal por parte do inventariante do espólio.

    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, em respeito ao princípio da causalidade, tornar sem efeito a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios.

    Intime-se.

    Brasília-DF JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA / DF (assinatura digital - vide rodapé deste documento)

  • 21/03/2022 14:50

    Juntada de manifestação

  • 29/06/2021 11:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2021 09:44

    Juntada de manifestação

  • 27/02/2021 00:39

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/02/2021 23:59.

  • 18/11/2020 22:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 22:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2020 10:41

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/07/2020 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 07/07/2020 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/03/2020 17:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/03/2020 17:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/01/2019 18:08

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 23/01/2019 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2019 08:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2018 14:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/12/2018 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/12/2018 18:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/12/2018 18:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/12/2018 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Proferida em 16.12.2018

  • 16/11/2018 14:04

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2018 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 22/01/2018 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/01/2018 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2017 09:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2017 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2017 15:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/12/2017 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 01/12/2017 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/01/2017 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/09/2016 13:26

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/09/2016 13:18

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/01/2016 16:07

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/01/2016 15:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 04/12/2015 11:20

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/12/2015 19:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/12/2015 13:48

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2014 10:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/03/2014 10:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2013 07:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 11/10/2013 07:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2013 15:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

  • 27/09/2013 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2013 15:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2013 15:44

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/07/2013 14:45

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/07/2013 14:42

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/07/2013 13:29

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/07/2013 16:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 3.7.2013

  • 10/06/2013 13:29

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2013 12:19

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 10/06/2013 12:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2013 14:13

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2013

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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