31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000902-46.2021.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GESIANE SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVALDO TAVARES DOS SANTOS - PA012806 POLO PASSIVO: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS e outros SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizado por GESIANE SILVA DOS SANTOS em face do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando a imediata análise do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Alega a impetrante que em 15/10/2018 requereu, junto a APS de Itaituba/PA, a concessão do benefício de prestação continuada NB 87/704.237.663-4, inicialmente indeferido em razão do não comparecimento da menor para avaliação social e avaliação médica pericial, nos dias 02/08/2019 e 29/08/2019, respectivamente.

Inconformada com a decisão do INSS, protocolou junto ao INSS, em 12/09/2019, recurso ordinário contra a decisão de indeferimento e no dia 25/02/2021, encaminhou novamente, via e-mail, pedido de revisão de ato de indeferimento de benefício.

Sustenta que até a impetração do mandado de segurança não houve análise prévia do pedido da impetrante, tampouco qualquer tramitação do feito, estando o processo paralisado desde 08/05/2021.

Requereu tutela de urgência para determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão de BPC/LOAS, inclusive determinando a anulação do ato de indeferimento do benefício.

Ao final, a confirmação da tutela de urgência, determinando-se a análise do pedido.

A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a apresentação das informações (id. 512442396).

O Ministério Público Federal informou que é desnecessária sua manifestação acerca do mérito da causa em razão da impetrante estar devidamente representada por sua genitora, a qual no exercício desse encargo, outorgou procuração para patrocinar seus interesses em juízo, possuindo acompanhamento técnico-jurídico adequado, não havendo conflito de interesses entre representante e representado (id. 633449969).

O gerente da APS Itaituba encaminhou o Ofício SEI Nº 28/2021/APSITA - GEXSRT/GEXSRT - SR-V/SR-V-INSS, no qual informa que desde meados de 2018, a Agência de Previdência Social de Itaituba não possui mais gerência sobre a demanda de análise de processos de reconhecimento de direito, e que o recurso administrativo protocolado pela impetrante encontra-se em fila única regional (Norte/Centro-Oeste) na Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da SRV (Brasília), criado para dar maior agilidade nas análises, e que a demora na análise se dá em função do volume de solicitações que tem sido superior à capacidade de análise por parte do corpo de servidores.

Ao final, informou que a notificação foi encaminhada à Procuradoria Federal do INSS e à coordenação da ELAB, para conhecimento e tomada de providências (id. 638460480).

O Juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao gerente executivo do INSS e ao INSS, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, bem como converteu o julgamento em diligência e determinou a inclusão de ofício do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS como impetrado (id. 994918684).

Foi realizada a notificação do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS (id. 1000844783 e id. 1000844787).

A União requereu seu ingresso no feito (id. 1342369285). É o relatório.

Passo ao julgamento. 2.

Fundamentação Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, verifica-se que em 12/09/2019 foi concedido o benefício assistencial à pessoa com deficiência à impetrante: Assim, considerando que houve a implantação do benefício, a demora que até então se perfazia no andamento administrativo não resta mais configurada, tornando o provimento jurisdicional desnecessário ao deslinde do feito.

Logo, verifica-se a carência da ação por causa superveniente, uma vez que um dos requisitos da ação, qual seja, o interesse de agir, não mais existe.

O interesse processual é composto do binômio necessidade/utilidade, e sem ele não haverá tutela jurisdicional do Estado.

Deste modo, o processo deve ser extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual para o prosseguimento da ação, já que a parte autora obteve administrativamente o seu pedido.

Por fim, eventual pretensão de pagamento de parcelas pretéritas deve ser reclamada pela via judicial própria, considerando que o mandado de segurança não viabiliza a cobrança no mesmo processo das parcelas pretéritas não pagas, conforme entendimento sedimentado nos enunciados das Súmulas 269[1] e 271[2], do Supremo Tribunal Federal. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016/2009).

Custas ex lege.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Lanço a movimentação de não concessão da medida liminar meramente para fins de organização processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba, Pará.

Maurício José de Mendonça Junior Juiz Federal [1] O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. [2] Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
03/10/2022 11:26

Juntada de petição intercorrente
29/09/2022 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 04:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2022 23:59.
23/04/2022 02:18

Decorrido prazo de GESIANE SILVA DOS SANTOS em 22/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:19

Decorrido prazo de .CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS em 11/04/2022 23:59.
28/03/2022 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 16:05

Juntada de diligência
25/03/2022 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 16:19

Expedição de Mandado.
25/03/2022 14:20

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 14:20

Juntada de Certidão
25/03/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 14:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/12/2021 11:39

Conclusos para julgamento
14/08/2021 04:16

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS APS DE ITAITUBA-PARA em 13/08/2021 23:59.
11/08/2021 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/08/2021 23:59.
29/07/2021 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2021 10:24

Juntada de diligência
18/07/2021 22:58

Juntada de manifestação
16/07/2021 18:24

Juntada de Informações prestadas
14/07/2021 15:57

Juntada de petição intercorrente
13/07/2021 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2021 12:30

Expedição de Mandado.
08/07/2021 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 19:07

Juntada de manifestação
21/05/2021 17:01

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2021 17:01

Juntada de Certidão
21/05/2021 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 11:59

Conclusos para despacho
15/04/2021 22:15

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA
15/04/2021 22:15

Juntada de Informação de Prevenção
15/04/2021 16:47

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2021 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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