05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050145-37.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RACHELL MENDES MUCCINI REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME Advogado do(a) REU: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais ajuizada pela parte acima nomeada em desfavor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Caixa Econômica Federal - CAIXA e do Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Ltda. (UNIFTC), objetivando a regularização do aditamento do seu contrato de FIES (n. 03.1416.187.0000002-66), de modo a possibilitar a matrícula, bem como a declaração de inexistência de débito e o pagamento de indenização por danos morais que alega ter sofrido.

Requereu, ainda, em petição de aditamento à inicial (Id 1338046765 e 1762796583) a suspensão do semestre 2022.2 e dos seguintes em que a autora não conseguiu estudar, não os considerando como de efetiva utilização do financiamento.

Alega que, em 2018.1, iniciou o curso de odontologia junto à FTC, obtendo financiamento estudantil no percentual de 75,67% da mensalidade, arcando com recursos próprios o restante do valor.

Informa que, em 2019.1, fez aditamento de alteração de curso, passando a cursar medicina perante a mesma Instituição de Ensino, com o mesmo percentual de financiamento pelo FIES.

Segue relatando que a partir do semestre 2021.2 não conseguiu mais realizar os aditamentos contratuais em razão de suposta pendência financeira, a qual alega desconhecer, sendo seu indevidamente inserido nos órgãos de proteção ao crédito pela CAIXA.

Requereu, ainda, em petição de aditamento à inicial (Id 1338046765) a suspensão do semestre 2021.2 e dos seguintes em que a autora não conseguiu estudar, não os considerando como de efetiva utilização do financiamento.

Decido.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela CAIXA e FNDE, considerando que estes exercem as funções de agente financeiro e operacional do FIES, respectivamente, justificando-se o direcionamento da lide ao lado da IES responsável pelo curso que a parte autora frequenta.

Também não acolho a alegação de ilegitimidade passiva da IES (UNIFTC), uma vez que a presente demanda envolve pedido de regularização de matrícula e cancelamento de débito decorrente de saldo de mensalidade, o que enseja a manutenção da instituição de ensino no pólo passivo da lide.

Passo a analisar o mérito.

Segundo a legislação de regência, cabe ao estudante efetuar o pagamento dos boletos únicos/coparticipação diretamente ao agente financeiro, aqui a CAIXA, e não mais na IES/Mantenedora.

Vejamos: Lei 10.260/2001 Art. 5o-C.

Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1o Ao longo do período de utilização do financiamento e do período de amortização, o estudante financiado pelo Fies é obrigado a pagar diretamente ao agente financeiro parcelas mensais referentes aos gastos operacionais com o Fies, na forma estabelecida em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Portaria MEC 209, de 07/03/2018 Art. 105.

O boleto único, previsto no § 14 do art. 4º da Lei nº 10.260, de 2001, será composto, conforme a fase do contrato de financiamento, pela coparticipação do estudante financiado ou pela parcela de amortização, pelos gastos operacionais, pelo seguro prestamista e por eventuais parcelas de juros e mora por atraso. § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se: I - coparticipação: o percentual da parcela da semestralidade não financiada pelo Fies; II - parcela de amortização: o valor da prestação a ser paga pelo estudante financiado após a conclusão do curso; III - gastos operacionais: despesas de operacionalização do financiamento, nos termos do § 1º do art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001; e IV - seguro prestamista: o seguro que garante a liquidação do saldo devedor do financiamento em caso de falecimento ou de invalidez permanente do financiado.

Conforme ainda previsto pelo art. 76 da Portaria MEC 209/2018, a inadimplência contratual obsta a realização dos aditamentos de renovação: Art. 76.

Na hipótese da constatação de inadimplência do estudante com o valor referente à parcela não financiada que deve ser paga em boleto único ao agente financeiro, a(s) parcela(s) mensal(is) de prestação de serviços ao agente financeiro e do seguro prestamista de que tratam respectivamente o § 14 do 4º, o § 3º do art. 5º-C e o art. 6º-D da Lei nº 10.260, de 2001, devidos no momento da confirmação da solicitação do aditamento de renovação semestral no sistema informatizado do agente operador, a realização do aditamento ficará condicionada ao pagamento das parcelas e encargos em atraso.(grifou-se) Conforme documentação anexada, embora na data do ajuizamento da presente demanda tivesse a autora inadimplente com seu contrato de FIES, verifico, pelos documentos registrados em Id Id 1762796587 e 1762796592, que houve regularização da pendência financeira por meio do pagamento das parcelas vencidas no período de 15/03/2021 a 15/07/2023.

Ademais, o histórico escolar acostado em Id 1403117277 revela que a parte autora cursou regularmente o curso de medicina até o semestre 2022.1, obtendo aproveitamento acadêmico acima do percentual exigido de 75%, em atendimento ao art. 62, I, da Portaria MEC 209/2018.

Assim, entendo que não há mais impedimento à realização dos aditamentos contratuais de renovação, de modo que acolho o pedido de regularização dos aditamentos de renovação relativos aos semestres 2021.2 a 2022.1, eis que devidamente cursados pela autora, bem como o de suspensão dos semestres 2022.2, 2023.1 e 2023.2, não os considerando como de efetiva utilização do financiamento.

Quanto ao pleito de cancelamento da dívida, não há como se acolher o pedido, tendo em vista a existência de parcelamento do débito ainda em curso.

Por fim, no tocante à pretendida indenização por danos morais, também entendo que não há como prosperar o pedido da acionante.

Isto porque a autora encontrava-se de fato inadimplente à época da inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, não havendo que se falar em negativação indevida.

Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que os réus adotem as medidas cabíveis para a regularização dos aditamentos de renovação do contrato de FIES n. 03.1416.187.0000002-66 relativos aos semestres 2021.2 a 2022.1, eis que devidamente cursados pela autora, bem como o de suspensão dos semestres 2022.2, 2023.1 e 2023.2, não os considerando como de efetiva utilização do financiamento.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300, CPC) para determinar aos demandados, no prazo de 10 (dez) dias, que adotem todas as providências necessárias à regularização dos aditamentos referenciados relativos ao contrato FIES n. 03.1416.187.0000002-66.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

SALVADOR, data do rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta
24/01/2023 12:34

Conclusos para julgamento
21/11/2022 11:59

Juntada de petição intercorrente
10/11/2022 00:14

Decorrido prazo de RACHELL MENDES MUCCINI em 09/11/2022 23:59.
25/10/2022 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:12

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 16:12

Outras Decisões
18/10/2022 10:18

Conclusos para decisão
14/10/2022 14:27

Juntada de petição intercorrente
29/09/2022 09:15

Juntada de emenda à inicial
16/09/2022 08:45

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 14:56

Juntada de réplica
12/06/2022 19:35

Juntada de Certidão
12/06/2022 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2022 19:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 08:18

Decorrido prazo de RACHELL MENDES MUCCINI em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 08:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/05/2022 23:59.
02/05/2022 15:36

Juntada de contestação
07/04/2022 14:53

Juntada de contestação
31/03/2022 10:50

Juntada de manifestação
29/03/2022 16:56

Juntada de petição intercorrente
15/03/2022 08:29

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 08:29

Juntada de Certidão
15/03/2022 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 08:29

Embargos de Declaração Acolhidos
11/03/2022 10:46

Conclusos para decisão
10/03/2022 15:45

Juntada de embargos de declaração
09/03/2022 07:17

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 07:17

Juntada de Certidão
09/03/2022 07:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 07:17

Indeferida a petição inicial
08/03/2022 16:39

Juntada de petição intercorrente
03/09/2021 15:03

Conclusos para despacho
27/08/2021 07:08

Decorrido prazo de RACHELL MENDES MUCCINI em 26/08/2021 23:59.
02/08/2021 16:57

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2021 16:57

Juntada de Certidão
02/08/2021 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 10:03

Conclusos para despacho
07/07/2021 07:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
07/07/2021 07:33

Juntada de Informação de Prevenção
05/07/2021 15:54

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2021 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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