05/02/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:09

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:09

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
08/01/2025 17:43

Juntada de petição intercorrente
16/12/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:11

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
16/12/2024 13:11

Expedição de Documento RPV.
22/10/2024 11:20

Juntada de documentos diversos
27/08/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:42

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 18:08

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:29

Juntada de manifestação
26/02/2024 13:31

Juntada de manifestação
17/02/2024 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2024 23:59.
29/01/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.
29/01/2024 13:54

Juntada de Cálculos judiciais
28/12/2023 18:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/12/2023 18:59

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
28/12/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 18:51

Juntada de Certidão
27/12/2023 10:12

Juntada de outras peças
19/12/2023 10:25

Juntada de cumprimento de sentença
16/12/2023 00:30

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/12/2023 23:59.
19/10/2023 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:05

Juntada de petição intercorrente
19/09/2023 08:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 08:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2023 23:59.
08/09/2023 14:59

Juntada de petição intercorrente
01/09/2023 01:17

Publicado Sentença Tipo A em 01/09/2023.
01/09/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1041760-12.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALIANE PEREIRA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA017227, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA018722, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a parte autora a concessão de pensão por morte, bem como o pagamento das parcelas vencidas.

Citado, o réu apresentou contestação.

Audiência realizada em 24/07/2023.

Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

DECIDO.

O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do segurado que mantinha esta condição; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91).

A morte do pretenso instituidor da pensão, ocorrida em 22/11/2016, está comprovada, conforme certidão de óbito anexada aos autos.

Tendo em vista que a parte autora era cônjuge do de cujus, e, portanto, dependente, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, anoto a necessidade de comprovação, in casu, apenas da qualidade de segurado do falecido ou o direito por ele adquirido à aposentadoria na época do óbito, nas condições estabelecidas em lei.

Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91.

O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91.

Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Súmula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

A TNU também editou Súmula n.º 34, complementando a súmula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”.

In casu, entre os documentos juntados para comprovar a condição de segurado especial do(a) falecido(a), como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91, colacionou os seguintes: Carteira de Pescador Profissional emitida em 10/12/2011; Certidão de casamento registrado em 2010, onde consta endereço do casal em Zona Rural (Rio Pracuuba); GPS como seguro especial em nome do de cujus; Certidão de óbito com endereço em Zona Rural; entre outros.

Encerrada a instrução processual, do conjunto probatório existente nos autos, verifica-se que o de cujus manteve a qualidade de segurado até o óbito, conforme se verifica da prova oral e do início de prova material.

Diante desse contexto, nota-se que a parte demandante faz jus ao benefício pretendido.

Conforme os preceitos do art. 77 da Lei 8.213/1991, com nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, faz jus a parte autora ao benefício de pensão por morte pelo prazo de 6 (seis) anos (art. 77, V, c, item 2, da Lei 8.213/1991) No que pertine aos efeitos da concessão, estes devem se reportar à data do requerimento administrativo, haja vista que pleiteado o benefício após 90 dias da data do falecimento (art. 74, I, da Lei 8.213/91, redação dada pela Lei nº 13.183, de 04/11/2015).

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, extinguindo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar que a parte autora e o de cujus conviveram em união estável por cerca de ** anos (conforme certidão de nascimento de filho em comum), e condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE – SEGURADO ESPECIAL, pelo prazo de 6 (seis) anos (art. 77, V, c, item 2, da Lei 8.213/1991), bem como a pagar à parte autora, observada a limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais na data de ajuizamento da demanda (60 salários mínimos) e a prescrição quinquenal, as diferenças devidas, calculadas a partir da data do requerimento administrativo (19/01/2022), atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial.

Anote-se.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELÉM/PA, data de assinatura. (assinado eletronicamente) HILTON SAVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
30/08/2023 19:50

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2023 19:50

Juntada de Certidão
30/08/2023 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023 19:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2023 19:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2023 19:50

Concedida a gratuidade da justiça a ALIANE PEREIRA DE FREITAS - CPF: *33.***.*15-11 (AUTOR)
30/08/2023 19:50

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 10:46

Conclusos para julgamento
01/08/2023 11:04

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2023 14:00, 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.
01/08/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:11

Juntada de arquivo de vídeo
24/07/2023 19:06

Juntada de Ata de audiência
24/07/2023 10:11

Juntada de substabelecimento
03/07/2023 14:55

Juntada de petição intercorrente
01/07/2023 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2023 23:59.
27/06/2023 04:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2023 23:59.
20/06/2023 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:47

Juntada de Certidão
09/06/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:32

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2023 14:00, AUDIÊNCIAS 10ª VARA - TITULAR (TARDE) 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA .
13/03/2023 16:37

Juntada de contestação
31/01/2023 15:02

Juntada de petição intercorrente
24/01/2023 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 13:49

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2023 13:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2023 14:39

Conclusos para decisão
21/10/2022 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
21/10/2022 11:44

Juntada de Informação de Prevenção
20/10/2022 22:12

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2022 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1046247-27.2023.4.01.3500

Emilly Vitoria Pereira Meza

Uniao Federal

Advogado: Crislaine Pereira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2023 12:43

Exibir Processo

Processo nº 1008504-44.2023.4.01.3900

Ana Cristina Santos Batista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Larissa da Silva Bulcao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/02/2023 15:00

Exibir Processo

Processo nº 1006922-39.2023.4.01.3502

Mara Rubia Magalhaes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 1006922-39.2023.4.01.3502

Wilson Clerio Paulus

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joao Otavio Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/08/2023 12:11

Exibir Processo

Processo nº 1000811-33.2023.4.01.3601

Ministerio Publico Federal - Mpf

Justica Publica

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/03/2023 17:03

Exibir Processo