06/09/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0009022-93.2015.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS EXECUTADO: MARCIA SOARES DE SOUZA Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS em face de MARCIA SOARES DE SOUZA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (id 1775929047).

A parte exequente informou não ter ocorrido qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição (id 1788471587).

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 01/10/2015, foi ajuizada a execução.

Em 02/03/2017, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução se não fossem localizados bens penhoráveis.

A parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis, no dia 16/03/2017 (Súmula 314/STJ).

De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do processo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis de titularidade dos devedores, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 16/03/2023.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)
02/08/2022 02:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS em 01/08/2022 23:59.
30/07/2022 01:28

Decorrido prazo de MARCIA SOARES DE SOUZA em 29/07/2022 23:59.
20/06/2022 08:32

Juntada de substabelecimento
18/06/2022 02:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2022.
18/06/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022
17/06/2022 09:47

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
15/06/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:05

Juntada de Certidão de processo migrado
11/05/2022 12:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/05/2022 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2017 09:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 18/05/2018
20/03/2017 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2017 11:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/03/2017 16:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
09/03/2017 16:53

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD INFRUTÍFERO.
02/03/2017 10:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/12/2016 13:44

Conclusos para decisão
16/11/2016 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE
10/11/2016 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2016 11:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/10/2016 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - HOMOLOGO O ACORDO SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
20/01/2016 17:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - HOMOLOGO O ACORDO SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO
20/01/2016 15:35

RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA
15/01/2016 13:34

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
30/11/2015 15:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - HOMOLOGA O ACORDO. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE ---
30/11/2015 15:21

Conclusos para decisão
25/11/2015 09:38

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA
03/11/2015 14:41

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
14/10/2015 12:20

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
13/10/2015 11:09

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
13/10/2015 11:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO
13/10/2015 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA
09/10/2015 10:06

Conclusos para despacho
09/10/2015 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
08/10/2015 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2015 16:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/10/2015 16:45

INICIAL AUTUADA
01/10/2015 11:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2015

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003677-62.2023.4.01.3100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Deylane Maria de Almeida Azevedo Bernard...

Advogado: Waldenes Barbosa da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 1005292-60.2023.4.01.3400

Rudson Micael Sousa da Silva

Itpac Porto Nacional - Instituto Tocanti...

Advogado: Danilo Henrique Almeida Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2023 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1003169-67.2020.4.01.3603

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Lutero Siqueira da Silva

Advogado: Gilmar Moura de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2023 19:39

Exibir Processo

Processo nº 1000468-08.2021.4.01.3601

Dnit-Departamento Nacional de Infraest D...

Marli Cardoso de Oliveira

Advogado: Luiz Augusto Arruda Custodio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 1000971-51.2020.4.01.3605

Ministerio Publico Federal - Mpf

Tulio Aires Castro

Advogado: Walter George Ramalho de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2020 10:06

Exibir Processo