23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003677-62.2023.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JULIO CESAR SA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NADIA ALESSANDRA SILVA MORAES - AP4698 e WALDENES BARBOSA DA SILVA - AP1249 DESPACHO.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

EMENDA DA INICIAL.

CIÊNCIA À PARTE CONTRÁRIA.

DESPACHO 1.

INTIMEM-SE os Réus para ciência e manifestação em relação à emenda da inicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias. 2.

Após, ouça-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em prazo idêntico. 3.

Cabe às partes informar sobre a possibilidade de solução consensual, nos termos do § 10-A do art. 17 da LIA. 4.

Oportunamente, venham os autos conclusos para a análise prevista no art. 17, §§ 10-B ou 10- C, da Lei de Improbidade Administrativa. 5.

Certifique, a Secretaria, sobre a persistência da situação relatada em certidão de Id. 1636905867, a saber: "Certifico que em cumprimento à determinação contida no despacho de Id 1624850868, ante a impossibilidade de cadastrar a Procuradoria Federal como órgão de representação judicial do réu Julio Cesar Sa de Oliveira, foi promovida a inclusão, na qualidade de terceira interessada, da Fundação Universidade Federal do Amapá com o exclusivo propósito de possibilitar a intimação do aludido réu dos atos processuais por meio da Procuradoria Federal".

Em caso positivo, mantenha-se a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ como terceira interessada, com o fim de viabilizar a comunicação processual em relação ao réu JÚLIO CÉSAR SÁ DE OLIVEIRA.

Cientifique-se do teor deste despacho. 6.

Intimem-se.

MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003677-62.2023.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JULIO CESAR SA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NADIA ALESSANDRA SILVA MORAES - AP4698 e WALDENES BARBOSA DA SILVA - AP1249 DESPACHO Para cada ato de improbidade administrativa deverá, necessariamente, ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos no artigo 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 (com a redação conferida pela Lei 14.230/2021).

Sendo assim, antes de prosseguir com a análise prevista no art. 17, §§ 10-B ou 10-C, da Lei 14.230/2021, FACULTO ao demandante a adequação da inicial ao disposto no art. 17, §10-D, da Lei de Improbidade Administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, manifeste-se o Autor em relação à petição de ID. 1672416481 - Pág. 1 e documentos juntados.

Exclua-se a UNIFAP do cadastro de partes do processo.

Com o decurso do prazo, venham os autos conclusos.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (Assinatura Digital) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
14/03/2023 16:26

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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