31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0008216-88.2010.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IZIQUIEL NOGUEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT13546/O POLO PASSIVO:GERENTE REGIONAL DO IBAMA EM SINOP-MT e outros DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora visando sanar omissão na sentença 1115217255.

O embargante alega não ser aplicável ao caso o Tema 1.036, já que alega ser terceiro de boa-fé.

O IBAMA apresentou contrarrazões no evento 1175960281.

Primeiramente, verifico que os embargos são tempestivos.

Quanto ao mérito, não assiste razão ao embargante.

Primeiramente, consignou-se na sentença haver prova da infração concluindo-se, por consequência, ser legítima a apreensão dos bens por força do artigo §4º do art. 25 da Lei 9.605/1998.

A citação ao Tema 1.036 é feita apenas para registrar a atual interpretação acerca dos limites do §4º do art. 25 da Lei 9.605/1998 e para reforçar sua vigência, até mesmo porque a parte pede, na inicial, seja dada interpretação diversa ao dispositivo.

Em seguida, enfrentou-se a tese em relação à qual o embargante alega omissão do juízo.

Com efeito, fundamentou-se que a parte não esclareceu o motivo de seu veículo ter sido encontrado no meio da explanada onde houve extração ilegal de produto florestal, conforme excerto a seguir: Especialmente no caso dos autos, embora a autora sustente violação ao direito de defesa, verifica-se do relatório de fiscalização que os responsáveis pela infração se evadiram do local, deixando abandonados os veículos carregados com toras.

A parte autora não esclareceu o motivo de seu veículo ter sido encontrado no meio da explanada carregado de produto florestal extraído ilegalmente, tendo se limitado a alegar que não foi autuada e, por isso, seu direito de defesa teria sido violado.

Ocorre que, diante de um contexto em que os infratores fogem do local justamente para esquivar-se da aplicação da lei e para dificultar a identificação dos infratores, não basta a simples alegação de inexistência de autuação para tornar ilegítima a apreensão levada a cabo pelo IBAMA.

O próprio contexto da fiscalização, a propósito, justifica a não indicação de pessoas específicas na lavratura dos termos de apreensão.

Vale repisar que “diante de um contexto em que os infratores fogem do local justamente para esquivar-se da aplicação da lei e para dificultar a identificação dos infratores, não basta a simples alegação de inexistência de autuação para tornar ilegítima a apreensão levada a cabo pelo IBAMA” ou, ainda, para sustentar afirmação, desprovida de provas, da condição de terceiro de boa-fé.

Logo, uma leitura atenta da sentença leva à rápida conclusão de que todas as teses sustentadas pela parte foram enfrentadas.

Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
27/07/2022 15:22

Conclusos para julgamento
27/07/2022 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/07/2022 23:59.
29/06/2022 18:41

Juntada de contrarrazões
28/06/2022 11:37

Juntada de Certidão
28/06/2022 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 17:11

Juntada de embargos de declaração
01/06/2022 13:51

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 13:51

Juntada de Certidão
01/06/2022 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 13:51

Julgado improcedente o pedido
20/05/2022 19:06

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
23/09/2021 17:40

Conclusos para julgamento
03/05/2021 18:38

Juntada de petição intercorrente
30/03/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 13:05

Juntada de Petição intercorrente
14/10/2020 10:24

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2020 04:39

Decorrido prazo de IZIQUIEL NOGUEIRA DE SOUZA em 15/06/2020 23:59:59.
28/02/2020 16:46

Juntada de Petição intercorrente
26/02/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 15:37

Juntada de Certidão de processo migrado
20/02/2020 15:36

Juntada de volume
20/02/2020 14:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/11/2019 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2019 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2019 16:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL
05/11/2019 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
30/10/2019 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/10/2019 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/10/2019 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/09/2019 10:43

TRANSITO EM JULGADO EM
25/09/2019 10:43

RECEBIDOS DO TRF
01/03/2012 14:29

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - BAIXA REMETIDOS AO TRF PARA JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO.
01/03/2012 14:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
17/02/2012 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2012 09:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
24/01/2012 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
10/11/2011 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/11/2011 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO IMPETRANTE ÀS FLS. 123/163 NO DUPLO EFEITO. 2. INTIME-SE O APELADO/IMPETRADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
19/10/2011 11:12

Conclusos para despacho
12/10/2011 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/10/2011 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... INTIME-SE O IMPETRANTE, ORA RECORRENTE, PARA COMPROVAR QUE EFETUOU O PAGAMENTO REFERENTE AO PREPARO DA APELAÇÃO, CONTADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DEVENDO COMPROVAR NOS AUTOS NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.
05/10/2011 14:22

Conclusos para despacho
26/09/2011 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2011 13:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/09/2011 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
05/09/2011 19:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
05/09/2011 14:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D - ... FIRME NO ECPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, REM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI DO CPC. OUTROSSIM, DIANTE DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS, REVOGO A LI
16/08/2011 14:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/08/2011 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
02/08/2011 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2011 15:05

CARGA: RETIRADOS MPF
18/05/2011 12:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/05/2011 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. ANTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO IBAMA, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 2. NÃO HAVENDO COMUNICAÇÃO DO TRF QUANTO A ATRIBUIÇÃO DE EVENTUAL EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO, O PROCESSO SEGUIRÁ S
02/05/2011 13:03

Conclusos para despacho
02/05/2011 07:44

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
02/05/2011 07:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/04/2011 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2011 13:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - IBAMA EM CUIABÁ
12/04/2011 20:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
12/04/2011 20:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/02/2011 09:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 09.02.2011, BOLETIM 009-2011.
07/02/2011 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/02/2011 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/02/2011 12:32

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO ESPEDIDO AO DETRAN PARA RESTRIÇÃO VEICULO
02/02/2011 12:23

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - ...PELO EXPOSTO, INCIDINDO NA HIPÓTESE DE SUPRIMENTO DE OMISSÃO PREVISTA NO ART. 535 DO CPC, ACOLHO OS PRESENTES MEBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO CAMINHÃO...... EM FAVOR DO
28/01/2011 11:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/01/2011 11:23

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
28/01/2011 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/01/2011 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2011 10:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
16/12/2010 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2010 17:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA ADV AUTOR
15/12/2010 17:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/12/2010 17:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/12/2010 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - "DEFIRO A LIMINAR E AUTORIZO A LIBERAÇÃO DO CAMINHÃO APREENDIDO INDICADO NA INICIAL"
13/12/2010 18:17

Conclusos para decisão
13/12/2010 18:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/12/2010 18:05

INICIAL AUTUADA
13/12/2010 18:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2010

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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