04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000184-69.2022.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TALITA CANCIO CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA LIMA SILVA SANTANA - BA19884 POLO PASSIVO:REITOR DA FACULDADES UNIDAS DE PESQUISA, CIENCIAS E SAUDE - FAPEC e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO SANTOS LIMA VILLAS BOAS - BA18894 SENTENÇA TALITA CANCIO CORDEIRO, devidamente qualificado e representado nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do CENTRO EDUCACIONAL MARIA NILZA, objetivando a concessão de provimento liminar para que a impetrada considere válidos os documentos apresentados pela impetrante que atestam a conclusão definitiva do ensino médio e se abstenha de impedir que a impetrante participe da cerimônia de colação de grau, na data já designada, bem assim, caso a cerimônia se realize sem a participação da impetrante, que a sua colação de grau aconteça em gabinete.

Aduz o impetrante que a instituição de ensino negou-lhe o direito a realizar a colação de grau, visto que não teria comprovado a conclusão do ensino médio anteriormente à matrícula no curso de graduação em Enfermagem, motivo pelo qual requer a concessão da tutela de urgência.

Juntou procuração, certificado de conclusão do ensino médio, histórico escolar e outros documentos.

Decisão de id. 925558679 concedeu a liminar, no sentido de compelir a impetrante a permitir a colação de grau da impetrante em gabinete, bem como, após o referido ato, expedir o respectivo diploma de graduação em Enfermagem, desde que não existisse pendência diversa da discutida neste processo.

Por meio do despacho de id. 1080233284, o juízo converteu o julgamento em diligência determinou que a impetrante, em emenda à inicial, indicasse corretamente a autoridade coatora, diligência que foi cumprida por meio do peticionamento de id. 1171774764.

Notificada, a autoridade coatora prestou informações (id. 909599553).

O MPF, intimado, não se manifestou acerca do mérito (id. 102513679) Por fim, a impetrante requereu a desistência do feito (id. 1398793793).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

O Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 669367, com repercussão geral, fixou tese no sentido de que a desistência da ação mandamental pelo impetrante independe da aquiescência da autoridade tida por coatora mesmo após eventual sentença concessiva da segurança (RE 669367 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 08-08-2012 PUBLIC 09-08-2012 RDECTRAB v. 19, n. 218, 2012, p. 24-29).

No caso dos autos, sequer foi proferida sentença, de modo que se torna desnecessária a intimação da parte adversa para se manifestar acerca do pedido de desistência formulado pela impetrante.

Por outro lado, a desistência da ação ocasiona a revogação da liminar eventualmente concedida.

Ademais, verifico que o instrumento procuratório acostado aos autos (id. 887218560) confere poderes de desistência aos respectivos causídicos.

Destarte, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte Impetrante, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos art. 200, parágrafo único, c/c art. 485, VIII, todos do CPC.

Em consequência, revogo a decisão de que deferiu a antecipação da tutela.

Incabíveis honorários na espécie.

Custas pela impetrante, ficando todavia a exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária já deferida.

Inclua-se FACULDADES UNIDAS DE PESQUISA CIÊNCIA E SAÚDE LTDA no polo passivo, a qual deverá ser intimada acerca da presente sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição; JEQUIÉ, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara da SJBA no exercício da titularidade da SSJ de Jequié
21/11/2022 14:18

Conclusos para julgamento
17/11/2022 11:18

Juntada de petição intercorrente
15/10/2022 00:49

Decorrido prazo de TALITA CANCIO CORDEIRO em 14/10/2022 23:59.
19/09/2022 12:12

Juntada de Certidão
19/09/2022 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2022 16:23

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/08/2022 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 09:44

Expedição de Mandado.
22/08/2022 13:19

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 08:58

Conclusos para despacho
28/06/2022 11:29

Juntada de manifestação
21/06/2022 03:36

Decorrido prazo de TALITA CANCIO CORDEIRO em 20/06/2022 23:59.
16/05/2022 12:06

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 12:06

Juntada de Certidão
16/05/2022 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 12:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/04/2022 15:00

Conclusos para julgamento
11/04/2022 17:04

Juntada de parecer
08/04/2022 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 03:09

Decorrido prazo de TALITA CANCIO CORDEIRO em 21/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:41

Decorrido prazo de REITOR DA FACULDADES UNIDAS DE PESQUISA, CIENCIAS E SAUDE - FAPEC em 08/03/2022 23:59.
17/02/2022 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2022 22:20

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/02/2022 16:47

Juntada de manifestação
14/02/2022 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2022 11:43

Expedição de Mandado.
13/02/2022 21:38

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2022 21:38

Juntada de Certidão
13/02/2022 21:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2022 21:38

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2022 14:52

Conclusos para decisão
04/02/2022 10:15

Decorrido prazo de REITOR DA FACULDADES UNIDAS DE PESQUISA, CIENCIAS E SAUDE - FAPEC em 03/02/2022 10:05.
02/02/2022 16:55

Juntada de procuração
01/02/2022 20:27

Juntada de manifestação
01/02/2022 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 10:05

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/01/2022 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2022 07:29

Expedição de Mandado.
26/01/2022 17:04

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 09:03

Conclusos para decisão
24/01/2022 08:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA
24/01/2022 08:11

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2022 08:10

Juntada de Certidão
17/01/2022 15:22

Juntada de documento comprobatório
17/01/2022 15:20

Juntada de documento comprobatório
17/01/2022 11:27

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2022 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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